PORTARIA IBAMA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DO IBAMA - PCMAI 2025
BASE LEGAL
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências. De acordo com o § 4º do seu art. 72, a multa simples poderá ser
convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente - os quais estão definidos no art. 140 do Decreto regulamentador nº 6.514,
de 22 de julho de 2008 da seguinte forma:
"(...)ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos
seguintes objetivos:
I - recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e
melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa;
d) de áreas de recarga de aquíferos; e
e) de solos degradados ou em processo de desertificação;
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de
indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a
conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna
silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
VI - educação ambiental;
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
VIII - saneamento básico;
IX - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de
espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente
federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou
X - Implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação."
Como instrumento de gestão da conversão de multas, o Decreto nº
6.514/2008 instituiu, através do art. 139, o Programa de Conversão de Multas
Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama. Assim,
cada unidade integrante do Sisnama, poderá normatizar o seu respectivo programa, nos
termos dos incisos I e II do art. 142-A, que estabelece que os projetos de conversão de
multas ambientais poderão ser executados nas modalidades direta ou indireta.
No âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 02 de junho de 2023,
define a conversão direta como aquela em que o autuado apresenta e, se aprovado
pelo Ibama, executa, por meios próprios, projeto para execução de serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente visando alcançar,
no mínimo, um dos objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008.
A conversão indireta é a modalidade na qual o autuado poderá optar por realizar a
conversão da(s) respectiva(s) multa(s) ambiental(ais) em favor da execução de projetos
selecionados pelo Ibama - os quais poderão ser executados pelo próprio Ibama (projetos
institucionais) ou ainda projetos elaborados e executados por terceiros (órgãos e
entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos). Neste último caso, os projetos
serão selecionados por meio de Chamamento Público realizado pelo Ibama.
APRESENTAÇÃO
O Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama (PCMAI) tem
como objetivo conferir continuidade à prestação dos serviços ambientais executados
com recursos das multas ambientais convertidas pelo Ibama. É uma importante iniciativa
para promover padrões ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento, em todos os
Biomas brasileiros, e contribuir para o alcance dos compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil relacionados ao combate às mudanças climáticas, à conservação
da biodiversidade, à promoção da justiça ambiental, da bioeconomia, da inclusão social
e ao combate ao racismo ambiental estrutural.
PRINCIPAIS CONCEITOS
Para a implementação deste PCMAI, entende-se por:
Acompanhamento da execução do projeto: avaliação periódica da execução
do projeto realizado por meio de análise documental, vistorias de campo, avaliação
remota ou outras formas, pelo Ibama ou por entidades parceiras ou contratadas;
Acordo de Cooperação Técnica (ACT): instrumento por meio do qual serão
formalizadas as parcerias entre o Ibama e os órgãos ou entidades, públicas ou privadas sem
fins lucrativos, para a execução dos projetos de conversão de multas ambientais;
Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
Conversão de multas ambientais: substituição da multa ambiental simples,
pela execução total ou parcial de um ou mais serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, incluídos em projetos ambientais e
previstos no art. 140 do Decreto n.º 6.514, de 2008;
Conversão direta: modalidade de conversão de multa em que o autuado
implementará, por seus meios, serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da
qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos no
art. 140 do Decreto n.º 6.514, de 2008;
Conversão indireta: modalidade de conversão de multas executada pela
adesão total ou parcial a projeto previamente selecionado pelo Ibama, na forma
estabelecida no art. 140-B ou aprovado como projeto institucional, observados os
objetivos previstos no art. 140 do Decreto n.º 6.514, de 2008;
Cota-parte de projeto de conversão: opção ofertada ao autuado pelo Ibama para
a execução parcial do objeto do projeto, compreendida pela realização de ação, aquisição
de insumo ou quitação de despesa delimitada no projeto ofertado no âmbito do PCMAI;
Educação Ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, em conformidade com
os ditames da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999;
Educomunicação: é entendida como um paradigma orientador de práticas
socioeducativo-comunicacionais que têm como meta a criação e fortalecimento de
ecossistemas comunicativos abertos e democráticos nos espaços educativos, mediante a
gestão compartilhada e solidária dos recursos da comunicação, suas linguagens e
tecnologias, levando ao fortalecimento do protagonismo dos sujeitos sociais e ao
consequente exercício prático do direito universal à expressão;
Indicadores de efetividade do PCMAI: parâmetros ambientais que objetivam
aferir os impactos dos serviços ambientais prestados no âmbito do PCMAI;
Indicadores de eficácia do PCMAI: parâmetros ambientais que objetivam
aferir o alcance das metas e produtos estabelecidos para os projetos de conversão de
multas ambientais com a execução iniciada;
Indicadores de processo do PCMAI: parâmetros de gestão utilizados para
monitorar o desempenho do programa para alcance de seus objetivos estratégicos;
Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama (PCMAI):
instrumento de gestão publicado pelo Ibama contendo as diretrizes estratégicas da
conversão de multas ambientais de natureza administrativa, composto por eixos, temas
e áreas prioritários, bem como metas e indicadores que irão orientar a apresentação de
projetos com vistas ao gerenciamento da obtenção de benefícios ambientais;
Projeto de conversão de multas ambientais: esforço temporário empreendido para
criar produto, serviço, entrega ou resultado exclusivo de interesse da administração pública, e
que contribua com um dos objetivos previstos no art. 140 do Decreto nº 6.514, de 2008;
Projetos institucionais: projetos desenvolvidos pelo Ibama, contendo dentre
os seus objetivos, um ou mais serviços ambientais previstos no art. 140 do Decreto nº
6.514, de 2008;
Recuperação da vegetação nativa (PLANAVEG 2025-28): "restituição da
cobertura vegetal nativa, abrangendo diferentes abordagens, como a regeneração
natural, reabilitação/restauração ecológica, recuperação produtiva, reflorestamento.";
Chamamento público: procedimento destinado a selecionar projetos
propostos por órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, a serem
disponibilizados pelo Ibama aos autuados que optarem por aderir à modalidade de
conversão de multas ambientais indireta; e
Procedimento Administrativo de Aprovação de Projetos (PAAP): mecanismo
elaborado pelo Ibama com diretrizes e regras estabelecidas para a recepção, análise e
aprovação de projetos de conversão de multas ambientais na modalidade direta ou
indireta, nos casos de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público.
O PROGRAMA
OBJETIVO GERAL
O PCMAI tem como objetivo geral contribuir para a efetiva aplicação dos
recursos de multas administrativas convertidas, na promoção de serviços ambientais de
forma coordenada e alinhada aos objetivos estratégicos das Políticas Públicas
Ambientais, e considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para
isso, o Programa irá apoiar ações que visem a mudança de comportamento no autuado
(e na sociedade), engajando-os na agenda ambiental.
DIRETRIZES
As ações e projetos fomentados pelo PCMAI 2025, em todos os biomas,
serão orientados pelas seguintes diretrizes:
Urgência e relevância ambiental, em escala nacional, das ações apoiadas: A
escolha das intervenções a serem financiadas pelo PCMAI 2025 deverá levar em
consideração a urgência e a relevância ambiental do problema a ser tratado. Problemas
ambientais urgentes são aqueles que necessitam de intervenções imediatas, sob pena
de perda permanente de recursos naturais, serviços ecossistêmicos e biodiversidade
afetados. Exemplificam-se a erosão da biodiversidade, as altas taxas de desmatamento
em microbacias, e os desastres ambientais em grande escala.
Problemas ambientais relevantes são aqueles que impactam, negativamente
e em grande escala, diversos recursos naturais, serviços ecossistêmicos e biodiversidade
ou ainda aqueles que afetam ambientes com reduzido poder de resiliência. O
desmatamento da vegetação nativa é um exemplo de problema ambiental relevante,
uma vez que resulta em perda da diversidade da flora, da fauna e de habitats.
Adicionalmente, gera impactos no ciclo hidrológico, nos estoques de carbono e,
consequentemente, no clima. Por fim, esses efeitos repercutem de forma decisiva na
renda, na saúde e na qualidade de vida das populações humanas.
Promoção da efetiva recuperação do meio ambiente: O PCMAI 2025 busca ir
além da responsabilização administrativa do autuado pela infração ambiental cometida
ou do dever de reparar o dano ambiental que causou. Dessa forma, as ações apoiadas
pelo Programa têm o objetivo de promover o meio ambiente conservado e equilibrado,
capaz de fornecer serviços ecossistêmicos valiosos para a sociedade, além de gerar
efeito pedagógico, persuadindo à comportamentos sustentáveis, de modo a gerar
transformações de impacto positivo para toda a sociedade.
Adicionalmente, o Programa deverá fomentar ações capazes de prevenir
novos danos ambientais, através de ações de educação ambiental que objetivem a
conscientização da população sobre a importância do meio ambiente; pela promoção de
fontes alternativas de renda sustentáveis e pelo fortalecimento e aprimoramento de
atividades de monitoramento ambiental, buscando o uso e/ou desenvolvimento de
soluções inovadoras e tecnológicas.
A recuperação de áreas degradadas é primordial para o combate às mudanças
climáticas, as quais devem estar alinhadas às Políticas e Planos vigentes, como o Plano
Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa 2025-2028 e aos Planos de Ação de
Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDs) em cada um dos seis biomas.
Alinhamento aos compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil em
acordos internacionais: O Brasil possui papel de destaque nos fóruns ambientais
mundiais, principalmente por abrigar a maior biodiversidade do planeta. O país tem
assumido compromissos socioambientais relevantes, em especial no âmbito da
Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e na Convenção- Quadro das Nações
Unidas sobre a Mudança do Clima.
As ações apoiadas pelo PCMAI 2025 deverão contribuir de forma especial para
o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Contribuição
Nacionalmente Determinada (NDC), considerando a atualização da meta do Brasil ratificada
na COP 28, realizada em Dubai, em dezembro de 2022, que pactua a redução de 48% nas
emissões até 2025, tendo como ponto de partida as emissões de 2005, e de 53% das
emissões até 2030, almejando alcançar emissões líquidas neutras até 2050. (Brasil, 2023).
Adicionalmente, as ações do Programa irão contribuir de forma decisiva para o
cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil, no âmbito do Desafio de Bonn, de restaurar
12 milhões de hectares de vegetação nativa desmatados até 2030 (IUCN e WRI, 2014).
Com a execução dos serviços ambientais prestados no âmbito do PCMAI
2025, busca-se a promoção de justiça climática, incluindo o combate ao racismo
ambiental e às desigualdades sociais, alinhados aos compromissos socioambientais
assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.
Sinergia com os objetivos e as diretrizes definidos nas políticas
socioambientais federais, nos estados, distrito federal e municípios: Um dos grandes
desafios das políticas públicas é promover a coordenação, a coerência e a sinergia entre
os diferentes programas executados nas esferas federal, estaduais, do distrito federal e
municipais. É primordial que os objetivos e ações não sejam conflitantes, mas
complementares e que fortaleçam uns aos outros.
Nesse sentido, buscou-se neste PCMAI, estabelecer sinergia com as políticas
de desenvolvimento sustentável vigentes nas esferas federal, estaduais, do distrito
federal e municipais, uma vez que as ações a serem promovidas pelo Programa deverão
considerar as peculiaridades ambientais, sociais e culturais relacionadas às diferentes
realidades regionais e locais, buscando maior coesão e efetividade na aplicação das
diretrizes estabelecidas em âmbito nacional.
Escalabilidade e custo-efetividade das intervenções apoiadas: O PCMAI 2025
deverá focar em ações relevantes e de grande impacto para a recuperação e
preservação dos recursos naturais em cada bioma brasileiro. Dessa forma, ao evitar a
pulverização das ações apoiadas, ganha-se escala de maneira a alcançar resultados com
maior efetividade.
As ações apoiadas no âmbito do PCMAI deverão ter potencial de serem replicadas
em outras áreas, em diferentes escalas, e com recursos adicionais aos do Programa, visando
sua sustentabilidade ao longo do tempo para além da duração do projeto.
Educação socioambiental, engajamento e participação, de modo a promover
mudança positiva na relação com o meio ambiente: O sucesso do PCMAI depende da
inclusão, participação e diálogo com as populações residentes ou relacionadas às áreas
afetadas pelas intervenções a serem apoiadas, de modo a promover a aderência dessas
ações e o engajamento, participação e conhecimento pelas comunidades locais. É
importante a capacitação de multiplicadores locais que possam difundir nas suas
comunidades os benefícios gerados pelas ações apoiadas no âmbito do Programa.
Incumbe ao Poder Público a definição de Políticas Públicas que abranjam a
temática ambiental, de modo a promover a "educação ambiental em todos os níveis de
ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente", objetivo que também deve ser almejado pelos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) no exercício de suas competências. Além disso,
é primordial o envolvimento da sociedade na construção de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a
identificação e a solução de problemas ambientais, garantindo-se, assim, efetividade às
políticas de educação ambiental desenvolvidas.
O Ibama tem como missão contribuir para a implementação das políticas
públicas ambientais promovendo a inclusão social, vez que a recuperação dos recursos
naturais e da biodiversidade é uma maneira subsidiária de proteger os direitos humanos.
Além disso, os efeitos das mudanças climáticas impactam principalmente os grupos sociais
mais vulneráveis, comprometendo direitos fundamentais para a manutenção da vida em
condições dignas, razão pela qual eles deverão ser priorizados neste Programa, por meio
do estímulo ao envolvimento de minorias e grupos vulneráveis nos projetos a serem
implementados, fomentando as cadeias da sociobioeconomia - o que contribui para a
redução da desigualdade no país. Exemplifica-se, nesse contexto, integração com políticas
públicas de gênero, bem como aquelas direcionadas aos povos indígenas, comunidades
tradicionais, extrativistas e agricultores familiares.
PERÍODO DE VIGÊNCIA, TEMAS E EIXOS
O PCMAI terá a validade de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período,
contados a partir da sua publicação.
Considerando o objetivo geral do PCMAI e suas diretrizes, para o primeiro
período de vigência, foi priorizado o tema "Recuperação e conservação da vegetação
nativa e da fauna silvestre", dividido em 03 eixos contendo iniciativas, metas gerais e
metas específicas, com os respectivos indicadores de processo, de eficácia e de
efetividade - conforme detalhado neste item 4 a seguir.
Tema: Recuperação e conservação da vegetação nativa e da fauna silvestre
Este tema tem como objetivos: recuperar a vegetação nativa brasileira,
conservar a fauna silvestre terrestre e aquática e promover os serviços ecossistêmicos
em ambientes rurais e urbanos. As iniciativas estão agrupadas em 03 eixos: (1)
Recuperação da vegetação nativa em APPs, áreas de recarga de aquíferos e áreas
úmidas; (2) Recuperação e manutenção da vegetação nativa para o uso sustentável; e
(3) Conservação da fauna silvestre, reabilitação de animais, enriquecimento ecológico e
estruturação de áreas de soltura.
Eixo 1 - Recuperação da vegetação nativa em APPs, áreas de recarga de
aquíferos e áreas úmidas:
As iniciativas desse eixo buscam recuperar áreas de vegetação nativa
prioritárias, promovendo a conectividade entre elas, o fornecimento dos serviços
ecossistêmicos associados e o aumento da biodiversidade da flora e da fauna. Serão
apoiadas ações para a realização de processos formativos de educação ambiental,
extensão rural e o fortalecimento da cadeia de fornecimento de sementes e produção
de mudas de espécies nativas, desde que façam parte de projeto cujo objetivo é a
recuperação da vegetação nativa. Nos centros urbanos serão apoiadas ações que
integrem a recuperação, conservação e uso sustentável do meio ambiente ao
desenvolvimento socioeconômico local, de modo a aumentar a quantidade e a
qualidade dos serviços ecossistêmicos fornecidos às populações urbanas, promovendo
maior engajamento e pertencimento em relação ao meio ambiente. Espera-se alcançar
esses objetivos por meio da recuperação e revitalização de APPs urbanas, criação e
implementação de parques lineares, priorizando a formação de corredores verdes. Além
da função paisagística, objetiva-se promover benefícios às populações, por meio do
fomento a ações para aumentar a biodiversidade em áreas urbanas e o fornecimento
de serviços ecossistêmicos, priorizando a implementação de Soluções Baseadas na
Natureza visando a ampliação da capacidade de drenagem urbana, redução dos
impactos decorrentes de inundações e enchentes, promoção da regulação térmica,
melhoria da qualidade do ar e intervenções para a estabilização do solo. As ações
voltam-se, também, para a integração com outros instrumentos públicos destinados a
esportes, lazer e atividades educacionais e culturais em áreas urbanas, com impactos
positivos na qualidade de vida, saúde e bem-estar das pessoas.
Eixo 2 - Recuperação e manutenção da vegetação nativa para o uso sustentável:
As iniciativas desse eixo buscam apoiar usos econômicos sustentáveis da
flora como forma de evitar a conversão da vegetação nativa original. Serão apoiadas
iniciativas que permitam geração de renda e segurança alimentar, prioritariamente para
as populações mais vulneráveis, como por exemplo ações que promovam ecoturismo,
sistemas agroflorestais, extrativismo e manejo florestal sustentável, além de iniciativas
de extensão rural e educação ambiental que abordem a importância da manutenção da
vegetação nativa e oportunidades de uso sustentável da flora.
Eixo 3 - Conservação da fauna silvestre nativa, reabilitação de animais,
enriquecimento ecológico e estruturação de áreas de soltura:
As iniciativas desse eixo buscam promover a conservação e a proteção da
fauna silvestre nativa terrestre e aquática, em especial daquela associada às áreas em
recuperação apoiadas por este Programa. Serão incentivadas ações de triagem, manejo,
reabilitação, soltura e reintrodução de espécies da fauna nativa em áreas prioritárias de
soltura. Adicionalmente, serão promovidas ações de educação ambiental, fortalecimento
do capital social para a conservação da fauna silvestre e ações para o controle de
espécies exóticas invasoras, principalmente em áreas protegidas.
PLANO DE AÇÃO
Eixo 1 - Recuperação da vegetação nativa em APPs, áreas de recarga de
aquíferos e áreas úmidas:
Meta Geral: Contribuir para a recuperação da vegetação nativa em APPs,
áreas úmidas e outras áreas relevantes para a recarga de aquíferos e para a
conectividade de fragmentos de vegetação nativa, com o objetivo de colaborar para
metas e compromissos assumidos pelo Governo Federal, incluindo a recuperação de
1.500.000 hectares até 2027.
Meta Específica para a vigência do PCMAI 2025: Promover processos de
recuperação de vegetação nativa em APPs e outras áreas relevantes para a recarga de
aquíferos, por meio da execução de projetos ambientais selecionados por Chamamentos
Públicos, aprovados por PAAP ou como Projetos Institucionais do Ibama, contribuindo
para o alcance da meta institucional de 375.000 hectares em 2025.
Indicador de processo: Número de conversões diretas e indiretas pactuadas;
Valores de conversões diretas e indiretas pactuados; Número de projetos analisados;
Número de projetos selecionados; Número de projetos aprovados; Número de projetos
com a execução iniciada.
Indicador de eficácia: Área total de vegetação nativa recuperada ou em
processo de recuperação (hectares); Percentual de Metas dos projetos que foram
cumpridas; Número de povos e comunidades tradicionais abrangidos pelos projetos;
Número núcleos urbanos abrangidos pelos projetos; Número de ações de sensibilização
e educação ambiental; Número de pessoas sensibilizadas por ações de educação
ambiental; Número de mulheres e/ou de outros grupos vulneráveis envolvidos nos
projetos; Percentual de contribuição para a meta global do Ibama.
Indicador de efetividade: Aumento da cobertura de vegetação nativa nas
áreas abrangidas pelos projetos; Aumento da riqueza da biodiversidade; Número de
cadeias de bioeconomias estruturadas; Aumento da conectividade das áreas verdes
urbanas.
Exemplo de iniciativas:
Plantio de espécies nativas, com apoio à cadeia de fornecimento de
sementes e produção de mudas de espécies nativas;
Recuperação de áreas degradadas ou alteradas localizadas em Áreas de
Preservação Permanente e outras áreas relevantes para a recarga de aquíferos;
Promoção da conectividade entre áreas recuperadas ou em recuperação com
demais áreas de vegetação nativa, com ênfase no fluxo gênico da flora nativa e da
fauna silvestre;
Apoio aos serviços de extensão rural para disseminar melhores práticas de
recuperação, como coleta de sementes, produção e plantio de mudas, manejo e
técnicas de regeneração natural, priorizando métodos de recuperação de baixo custo;
Implementação de iniciativas de Combate à Desertificação, entendidas como
um "conjunto de atividades de recuperação ambiental e socioambiental com o uso
sustentável dos recursos naturais, nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, com
vistas o desenvolvimento equilibrado." (Lei 13.153/2015);
Desenvolvimento e implementação de campanhas de educomunicação para
sensibilização sobre importância da conservação da vegetação nativa;
Implementação de sistemas de planejamento espacial e de monitoramento
para apoiar o processo de recuperação da vegetação nativa;
Apoio a ações que levem à redução da criticidade hídrica;
Combate a espécies exóticas invasoras em atendimento à Estratégia Nacional
para Espécies Exóticas Invasoras;
Eixo 2 - Recuperação e manutenção da vegetação nativa para o uso
sustentável
Meta Geral: Contribuir com a recuperação e a manutenção da vegetação
nativa em propriedades rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, Unidades de
Conservação de uso sustentável, assentamentos rurais, terras indígenas e de
comunidades tradicionais, para o fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis,
redução do desmatamento ilegal e da conversão para uso alternativo do solo nas áreas
dos projetos, com o objetivo de colaborar com as metas e os compromissos assumidos
pelo Governo federal, incluindo a recuperação de 1.500.000 hectares até 2027.
Meta específica para a vigência do PCMAI 2025: Promover processos de
recuperação e manutenção de vegetação nativa em propriedades rurais com até 4
(quatro) módulos fiscais, Unidades de Conservação de uso sustentável, assentamentos
rurais, terras indígenas e de comunidades tradicionais, por meio da execução de
projetos ambientais selecionados por meio de Chamamentos Públicos e PAAP ou
aprovados como Projetos Institucionais, que busquem o envolvimento e engajamento
das comunidades locais, contribuindo para o alcance da meta institucional de 375.000
hectares em 2025.
Indicador de processo: Número de conversões diretas e indiretas pactuadas;
Valores de conversões diretas e indiretas pactuados; Número de projetos analisados;
Número de projetos selecionados; Número de projetos aprovados; Número de projetos
com a execução iniciada.
Indicador de eficácia: Área total de vegetação nativa recuperada ou em
processo de recuperação (hectares); Área total de vegetação nativa mantida para uso
sustentável; Percentual de Metas de projetos que foram cumpridas; Número de
comunidades tradicionais abrangidas pelos projetos; Número de ações de sensibilização
e educação ambiental; Número de mulheres e/ou de outros grupos vulneráveis
envolvidos nos projetos, Percentual de contribuição para a meta global do Ibama.
Indicador de efetividade: Aumento da cobertura de vegetação nativa nas
áreas abrangidas pelos projetos (hectares); Aumento da riqueza da biodiversidade;
Ganho socioambiental das comunidades beneficiadas pelos projetos; Número de cadeias
de bioeconomia estruturadas.
Exemplos de iniciativas:
Promoção da geração de renda para as comunidades beneficiárias por meio
do uso sustentável dos recursos naturais;
Estímulo ao ecoturismo;
Promoção do extrativismo sustentável madeireiro e não madeireiro;
Apoio à cadeia de fornecimento de sementes e produção de mudas de
espécies nativas;
Promoção da elaboração e implementação de planos de manejo para o uso
sustentável dos recursos madeireiros e não madeireiros;
Disseminação de boas práticas de manejo dos recursos naturais renováveis,
mediante extensão rural e outras iniciativas;
Promoção de educação ambiental sobre a importância da manutenção da
vegetação nativa e da fauna silvestre e do uso sustentável dos recursos naturais para
o desenvolvimento sustentável;
Promoção de educação ambiental acerca da proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios para conservação e
uso sustentável da biodiversidade, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
e regulamentos;
Promoção da segurança hídrica das comunidades rurais;
Recuperação da vegetação nativa;
Apoio a ações de conservação do solo;
Capacitações para o beneficiamento de produtos não madeireiros; e
Capacitações para empreendedorismo e comercialização de produtos e
serviços sustentáveis.