PORTARIA MCID Nº 123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO AO REIDI
1. DOS PROJETOS PASSÍVEIS DE APROVAÇÃO
1.1. Na área de atuação da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbano do
Ministério das Cidades são passíveis de aprovação, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, os projetos de
infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana, definidos na alínea c do
inciso I do art. 5º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, alcançando as modalidades
sobre trilhos:
1.1.1. trem urbano;
1.1.2. metrô;
1.1.3. veículo leve sobre trilhos - VLT;
1.1.4. monotrilho; e
1.1.5. aeromóvel.
2. DO REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO PARA
FINS DE HABILITAÇÃO AO REIDI
2.1. O Anexo II, requerimento de que trata o § 3º do art. 2º desta Portaria,
deverá ser assinado pelo presidente, responsável técnico e contador da pessoa jurídica
titular do projeto e deverá apresentar as informações listadas a seguir.
2.1.1. Da pessoa jurídica titular do projeto:
2.1.1.1. razão social;
2.1.1.2. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2.1.1.3. nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do
presidente, do responsável técnico e do contador responsável da pessoa jurídica
requerente; e
2.1.1.4. endereço comercial.
2.1.2. Do projeto de infraestrutura:
2.1.2.1. nome do empreendimento;
2.1.2.2. número do contrato ou instrumento equivalente;
2.1.2.3. localização do projeto, contendo logradouros principais, bairro,
Município e unidade da federação;
2.1.2.4. descrição detalhada do projeto, contendo no mínimo:
2.1.2.4.1. meta física, abrangendo a extensão, as intervenções previstas, e, no
caso de aquisição de veículos, a descrição e a quantidade;
2.1.2.4.2. tipo de regulação do serviço, informando o período contratual e
discriminando o período de implantação da infraestrutura a ser incorporada ao ativo
imobilizado;
2.1.2.4.3. poder concedente - União, Estado ou Município; e
2.1.2.4.4. capacidade do sistema, abrangendo o número de passageiros/dia e o
número de passageiros/horário de pico.
2.1.3. Justificativa do pleito, com indicação dos benefícios esperados em função
das isenções promovidas pelo REIDI, contendo:
2.1.3.1. impacto positivo direto no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas
permitidas, que deve ser confirmado por meio de previsão em cláusula contratual ou
instrumento equivalente; e
2.1.3.2. demais impactos positivos.
2.1.4. Estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e
contribuições a título do REIDI, tendo como base o mês anterior à data de apresentação do
requerimento referido no art. 2º, na forma do Anexo II, contendo o seguinte:
2.1.4.1. investimentos em bens, serviços de terceiros e outros a serem
adquiridos sem a suspensão de impostos e contribuições promovidas pelo REIDI durante o
período de fruição do Regime Especial, no caso da não habilitação;
2.1.4.2. investimentos em bens, serviços de terceiros e outros a serem
adquiridos com a suspensão de impostos e contribuições promovidas pelo REIDI durante o
período de fruição do Regime Especial, no caso da habilitação, inclusive decorrente de
cohabilitados.
2.1.5. Declaração formal do dirigente máximo da agência reguladora federal
competente ou do órgão responsável do respectivo ente federado no caso do
empreendimento ser de competência estadual ou municipal, atestando que o benefício do
REIDI foi considerado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007.
2.1.6. Cópia do contrato administrativo efetivamente assinado e/ou aditivo
contratual ou instrumento equivalente contendo cláusula ou disposição prevendo que o
benefício do REIDI foi considerado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas
permitidas, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007.