PORTARIA MCID Nº 114, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

II - ao encaminhamento à Comissão de ética;
III - ao encaminhamento à Coordenação-Geral de Pessoas; e
IV - a outras providências de caráter administrativo.
Parágrafo único. Caso a identificação de crime ou ilícito penal ocorra no âmbito
da apuração correcional, a unidade de correição deverá encaminhar cópia dos autos de
sindicância ou remeter o processo administrativo disciplinar ao Ministério Público Federal.
Seção VII
Procedimentos Disciplinares
Art. 45. Uma vez verificada a materialidade e autoria da denúncia, a
Corregedoria instaurará o devido processo administrativo disciplinar (PAD), com base na
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais normativos que a regulamentam.
Art. 46. O procedimento disciplinar seguirá as fases de instauração, instrução,
diligências, oitiva de testemunhas, e defesa do acusado, respeitando os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 47. O processo será conduzido conforme as diretrizes do Manual de
Processo Administrativo Disciplinar e da legislação aplicável, observando os prazos legais
para a conclusão.
Parágrafo único. No processamento do Processo Administrativo Disciplinar
relativo a supostas irregularidades relacionadas à discriminação, a composição da
comissão de PAD deverá observar, sempre que possível, a preponderância da
participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou com
deficiência.
Seção VIII
Penalidades
Art. 48. As penalidades serão aplicadas conforme a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e a legislação correlata, variando de advertência, suspensão, até
demissão, dependendo da gravidade do caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à
discriminação previstas nesta Portaria não excluem a aplicação de outras normas e
políticas vigentes sobre o tema, que continuarão sendo observadas de maneira
complementar.
Art. 50. O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério das Cidades dedicará atenção especial à proteção das
mulheres, reconhecendo que elas são desproporcionalmente afetadas por práticas
discriminatórias e processos de trabalho excludentes.
Art. 51. Os casos omissos ou eventuais dúvidas na aplicação da Portaria serão
analisados e dirimidos pelo Comitê Gestor.
Art. 52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO