PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO
1_MD_27_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA ATIVIDADES DE ESPORTE E RECREIO
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
AB - Arqueação Bruta.
AG - Agência da Capitania dos Portos.
AJB - Águas Jurisdicionais Brasileiras.
AMADOR - todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS - compreende a área em todo o entorno de
uma faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de 200 metros
medidos a partir da linha da arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas
onde se inicia o espelho d'água.
ARQUEAÇÃO - arqueação é a expressão do tamanho total da embarcação,
determinada em função do volume de todos os espaços fechados. Apenas as
embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros deverão possuir Certificado
de Arqueação.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura).
ASSOCIAÇÕES NÁUTICAS - são entidades de natureza civil, sem fins lucrativos,
e que tenham como objetivo agregar amadores em torno de objetivos náuticos e ou
esportivos.
BADE - Boletim de Atualização de Embarcações.
BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações.
CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS) - documento emitido pelas
CP/DL/AG que apresenta a composição mínima da tripulação de uma embarcação para
poder operá-la com segurança.
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - documento que habilita e
expressa a qualificação do amador na condução de embarcações de esporte e/ou
recreio.
CERTIFICADO DE CLASSE - corresponde ao certificado emitido por uma
Sociedade Classificadora para atestar que a embarcação atende às suas regras, no que
for cabível à classe selecionada.
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) - é o certificado emitido
para uma embarcação, para atestar que as vistorias previstas nestas normas foram
realizadas nos prazos previstos.
CERTIFICADO ESTATUTÁRIO - certificado atestando a conformidade da
embarcação com as regras específicas constantes das Convenções Internacionais e
Normas da Autoridade Marítima Brasileira.
CLUBES NÁUTICOS - clubes que incluam em suas atividades, registradas em
estatuto, a prática das atividades náuticas, voltadas para o esporte e/ou recreio,
prestando serviços aos membros do
clube ou não, e devidamente regularizados junto às autoridades competentes
e cadastrados nas CP/DL/AG.
COMANDANTE - também denominado Mestre, Arrais ou Patrão, é a
designação do tripulante responsável pela operação e manutenção da embarcação, em
condições de segurança extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a
bordo.
COMPRIMENTO DA EMBARCAÇÃO - para efeito de aplicação desta norma, o
termo "comprimento da embarcação" é definido como sendo a distância horizontal
entre os pontos extremos da proa a popa. Plataformas de mergulho, gurupés ou
apêndices similares não são considerados para o cômputo dessa medida.
CONVÉS DE BORDA LIVRE - é o convés completo mais elevado que a
embarcação possui, de tal forma que todas as aberturas situadas nas partes expostas do
mesmo disponham de meios permanentes de fechamento que assegurem sua
estanqueidade.
CP - Capitania dos Portos.
DISPOSITIVOS AÉREOS - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados pelo ar por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio.
DISPOSITIVOS FLUTUANTES - meios de uso individual ou coletivo, desprovido
de propulsão, rebocados na água por embarcação para a prática de atividades esportivas
ou de recreio, tais como: banana-boat, disc-boat, pranchas para prática de ski aquático
e wakeboarding, entre outros.
DL - Delegacia da Capitania dos Portos.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou
por suas Cargas (Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991).
DPP - Documento Provisório de Propriedade.
EFOMM - Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante.
EMBARCAÇÃO - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as
fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.
EMBARCAÇÃO AUXILIAR - é a embarcação miúda que é utilizada como apoio
de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50HP,
possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da
inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.
EMBARCAÇÃO CERTIFICADA CLASSE 1 (EC1) - são as embarcações de esporte
e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24
metros).
EMBARCAÇÃO CERTIFICADA CLASSE 2 (EC2) - são as embarcações de esporte
e/ou recreio de médio porte.
EMBARCAÇÃO CLASSIFICADA - é toda embarcação portadora de um
Certificado de Classe. Adicionalmente, uma embarcação que esteja em processo de
classificação perante uma Sociedade Classificadora, também será considerada como
embarcação classificada.
EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE OU IATE - é considerada embarcação de
grande porte ou iate, as com comprimento igual ou superior a 24 metros.
EMBARCAÇÃO DE MÉDIO PORTE - é considerada embarcação de médio porte
aquelas com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
EMBARCAÇÃO DE PROPULSÃO MECÂNICA - o termo embarcação de propulsão
mecânica designa qualquer embarcação movimentada por meio de máquinas ou
motores.
EMBARCAÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA - é o meio coletivo de abandono de
embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas
durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
EMBARCAÇÃO MIÚDA - para aplicação dessa norma são consideradas
embarcações miúdas aquelas que tenham comprimento inferior ou igual a seis (6)
metros, conforme as orientações contidas na Figura 1 para a determinação do
comprimento.
ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS - entidades promotoras e organizadoras
de eventos esportivos náuticos que envolvam embarcações, devidamente regularizadas e
cadastradas na CP/DL/AG.
EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO - são os demais dispositivos
não enquadrados como flutuantes ou aéreos rebocados, como por exemplo: acessórios
acoplados a embarcações, pranchas esportivas utilizadas para atividades esportivas de
recreação e lazer do tipo stand-up paddle e windsurf, coletes ou botas impulsionados
por hidrojato, etc.
ESTABELECIMENTO DE TREINAMENTO NÁUTICO - toda e qualquer empresa
que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução,
exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
ESTABILIDADE INTACTA - é a propriedade que tem a embarcação de retornar
à sua posição inicial de equilíbrio, depois de cessada a força perturbadora que dela a
afastou, considerando-se a situação de integridade estrutural da embarcação.
ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico.
ETN/PF - Estabelecimento de Treinamento Náutico/Pessoas Físicas.
EVENTO NÁUTICO - Reunião, previamente convocada, de embarcações,
visando a participação em atividades pré-definidas, no tempo e no espaço aquaviário,
por seus organizadores.
GEVI - Gerência Especial de Vistoria e Inspeção.
GNSS - Global Navigation Satellite System.
GRU - Guia de Recolhimento da União.
GVI - Gerência de Vistoria e Inspeção.
IATE - é a embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24 metros.
INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - é o seu cadastramento na CP/DL/AG com a
atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Título de
Inscrição de Embarcação (TIE).
INSPEÇÃO NAVAL - atividade de cunho administrativo que consiste na
fiscalização do cumprimento da LESTA e das normas e regulamentos dela decorrentes,
e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil.
LESTA - Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
segurança do tráfego aquaviário.
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - é o documento emitido, para demonstrar que as
alterações a serem realizadas em relação ao projeto apresentado por ocasião da emissão
da Licença de Construção encontram-se em conformidade com os requisitos
estabelecidos por estas normas.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - é o documento emitido, para embarcações a
serem construídas no país para a bandeira nacional ou para exportação, ou a serem
construídas no exterior para a bandeira nacional, que demonstra que seu projeto
encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS - é o
documento emitido, para embarcações cuja construção ou alteração já tenha sido
concluída, sem que tenha sido obtida uma licença de construção ou alteração, para
atestar que seu projeto encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos
por estas normas.
LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO - é o documento emitido, para demonstrar que
o projeto apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por
estas normas para a nova classificação pretendida para a embarcação.
LINHA BASE - é a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos
e lagoas, onde se inicia o espelho d´água.
LOTAÇÃO - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo
a tripulação.
MARINAS - organizações prestadoras de serviços aos navegantes amadores e
desportistas náuticos e afins, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes
e cadastradas nas CP/DL/AG.
MB - Marinha do Brasil.
MOTO AQUÁTICA - embarcação que não possui leme e sua propulsão é
gerada por meio de um jato da água ejetado da parte traseira da embarcação.
NAVEGAÇÃO COSTEIRA - aquela realizada dentro dos limites de visibilidade da
costa até a distância máxima de 20 milhas náuticas.
NAVEGAÇÃO INTERIOR - a realizada em águas consideradas abrigadas ou
parcialmente abrigadas. As áreas de navegação interior serão subdivididas em Área 1 ou
Área 2.
NAVEGAÇÃO OCEÂNICA - aquela considerada sem restrições e realizada além
das 20 milhas náuticas da costa.
NORMAM-101/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários.
NORMAM-201/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação em Mar Aberto.
NORMAM-202/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação Interior.
NORMAM-212/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas
e Motonautas.
NORMAM-221/DPC- Normas da Autoridade Marítima para Pesquisa,
Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens/Assistência e Salvamento.
NORMAM-223/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Registros de
Helideques.
NORMAM-301/DPC- Normas da Autoridade Marítima para Atividades de
Inspeção Naval.
NORMAM-303/DPC- Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades
Afins em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
NORMAM-321/DPC- Normas da Autoridade Marítima para Homologação de
Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque.
NORMAM-331/DPC- Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas.
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP) E
CAPITANIAS FLUVIAIS (NPCF) - são regras específicas estabelecidas pelas Capitanias dos
Portos e Capitanias Fluviais, que complementam as Normas da Autoridade Marítima,
adequando-as, no que couber, às peculiaridades regionais de suas áreas de jurisdição.
OM - Organização Militar.
PASSAGEIRO - é todo aquele que é transportado pela embarcação sem estar
prestando serviço a bordo.
PROPRIETÁRIO - é a pessoa física ou jurídica em cujo nome a embarcação de
esporte e/ou recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal
Marítimo.
PROTÓTIPO - é a primeira embarcação de uma "Série de Embarcações" para
a qual já tenha sido emitida uma Licença de Construção ou um Documento de
Regularização.
PROVA DE MAR - aquela realizada com a embarcação em movimento para
verificação das condições de navegabilidade e funcionamento dos diversos
equipamentos, tais como motores de propulsão, geração de energia, bombas,
comunicações, iluminação, etc.
PRPM - Provisão de Registro de Propriedade Marítima.
REGISTRO - é o cadastramento da embarcação, no Tribunal Marítimo, com a
atribuição do número de registro e a competente expedição da Provisão de Registro da
Propriedade Marítima (PRPM).
RIPEAM - Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar.
RLESTA - Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998, que a regulamenta a Lei
no 9.537/97 (LESTA).
SÉRIE DE EMBARCAÇÕES (EMBARCAÇÕES IRMÃS) - caracterizada por um
conjunto de unidades com características iguais, construídas em um mesmo local,
baseadas num mesmo projeto.
SISAMA - Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador.
SISGEMB - Sistema de Gerenciamento de Embarcações.
SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no
Mar.
TERMO DE RESPONSABILIDADE - é o documento formal necessário à inscrição
da embarcação, pelo qual o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todos
os requisitos de segurança previstos nestas normas.
TIE - Título de Inscrição de Embarcação.
TIEM - Título de Inscrição de Embarcação Miúda.
TM - Tribunal Marítimo.
TRIPULANTE - todo Amador ou profissional que exerce funções, embarcado,
na operação da embarcação.
VISTORIA - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é
verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e
internacionais, referente à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança
e habitabilidade de embarcações.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Esta publicação tem propósito de estabelecer as normas e os procedimentos
sobre o emprego das embarcações classificadas exclusivamente para as atividades de
esporte e recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e
à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário.
Excetuam-se na presente norma as regras voltadas para embarcações do tipo moto
aquática e motonauta, cujo regramento consta das Normas da Autoridade Marítima para
Motos Aquáticas e Motonautas (NORMAM-212/DPC).
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em sete capítulos, quarenta anexos e um
apêndice: o capítulo 1 define os termos e a nomenclatura utilizada na referida norma;
o capítulo 2 descreve os procedimentos para inscrição, registro, marcações e nomes de
embarcações; o capítulo 3 aborda os procedimentos para construção e certificação das
embarcações; o capítulo 4 estabelece as normas e materiais de segurança e navegação
para embarcações; o capítulo 5 estabelece os procedimentos para a habilitação de
amadores (Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador); o capítulo 6 estabelece os
procedimentos para o credenciamento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas
Náuticas, Estabelecimentos e Pessoas Físicas Cadastradas para o Treinamento Náutico; e
o capítulo 7 descreve, sucintamente, os processos decorrentes da fiscalização do tráfego
aquaviário realizados através das ações de Inspeção Naval das Capitanias dos Portos,
Delegacias e Agências (CP/DL/AG).
A NORMAM-211/DPC decorre do que estabelece a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do
Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta. Em seu art. 2o,
inciso I, é estabelecido que "Amador é todo aquele com habilitação certificada pela
Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-
profissional". Dessa forma, as categorias de amadores estão listadas no item II do anexo
I do Decreto no 2.596/98 (RLESTA).
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
No art. 1.7 (DEFINIÇÕES), fruto de parecer Jurídico, houve a necessidade de
incluir as definições do "Despachante documentalista", bem como do "Representante",
esclarecendo as diferentes formas pela qual o cidadão poderá dar entrada na sua
documentação nas CP/DL/AG. Além disso, foi realizada a alteração da definição de
Embarcação Miúda constatante do art. 1.7, passando essa a ser definida como: " São
consideradas embarcações miúdas aquelas que tenham comprimento inferior ou igual a
seis (6) metros"
O Capítulo 4 (NORMAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA E NAVEGAÇÃO PARA
EMBARCAÇÕES) conta com o ajuste nos arts. 4.1, 4.7 e 4.13 em alterar a
obrigatoriedade da CHA do condutor, em conformidade com a classificação da EER -
navegação interior, costeira e oceânica, registrada em seu Título de Inscrição de
Embarcação (TIE), independentemente da navegação em que a EER estiver
empreendendo, para 31 de março de 2025.
Além disso, foi incluído o inciso 4.4.4, que orienta as embarcações que
quiserem demandar para a região Antártica, deverão cumprir a Norma-Padrão de Ação
no 23 (NPA-23) - "Normas e procedimentos a serem observados por expedições não
governamentais com destino à Antártica.
No art. 4.10 (ISENÇÕES), a norma se adequou de modo a permitir a dispensa
do uso de balsas em áreas de navegação interior 1 e 2.
A renumeração dos VII e VIII da alínea a do art. 3.1 do Anexo A do Programa
para o exame de Arrais Amador, em virtude da necessidade de incluir dois tópicos sobre
questões afeta ao ponto de ignição e de fulgor dos combustíveis (gasolina, etanol e
diesel) e de procedimento para abastecimento de embarcação (ventilação, uso do
suspiro etc). Ainda, sobre o tema, houve inclusão na Seção II do anexo A dos artigos
1.11 e 1.12 onde as ETN deverão abordar o assunto e a inclusão do art. 2.8, onde as
ETN deverão cobrar do aluno a realização do procedimento de abastecimento da
embarcação. Por fim, essas alterações refletem no anexo 5-E, onde foram inseridos os
campos próprios sobre o tema.
No art. 6.3 (PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO E
RECADASTRAMENTO), inclusão da dispensa da obtenção e apresentação do Alvará de
Funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI), que esteja de posse do
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
4. RECOMENDAÇÃO
Recomenda-se acompanhar as Notas de Orientações, Portarias e Circulares
publicadas pela Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico
www.dpc.mar.mil.br. As referidas publicações visam a dar amplo conhecimento, bem
como comunicar eventuais alterações ou informações relevantes voltadas ao navegador
amador.
5. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicações da Marinha do Brasil (PMB)
não controlada, ostensiva, normativa e norma.
6. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-211/DPC - Normas da Autoridade
Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio (1ª Modificação - REV.1).
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES GERAIS - DEFINIÇÕES
1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A NORMAM-211/DPC decorre do que estabelece a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do
Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta.
1.2. PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de
esporte e/ou recreio empregadas exclusivamente em atividades NÃO COMERCIAIS,
visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da
poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário. Excetuam-se na
presente norma as regras voltadas para embarcações do tipo moto aquática e
motonauta, cujo regramento consta da NORMAM-212/DPC.
1.3. ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTA NORMA
AB - Arqueação Bruta.
AG - Agência da Capitania dos Portos.
AJB - Águas Jurisdicionais Brasileiras.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura).
BADE - Boletim de Atualização de Embarcações.
BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações.
CHA - Carteira de Habilitação de Amador.
CP - Capitania dos Portos.
CSN - Certificado de Segurança da Navegação.
CTS - Cartão de Tripulação de Segurança.
DL - Delegacia da Capitania dos Portos.
DPP - Documento Provisório de Propriedade.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou
por suas Cargas
(Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991).
EFOMM - Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante.
ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico.
ETN/PF - Estabelecimento de Treinamento Náutico/Pessoas Físicas.
GEVI - Gerência Especial de Vistoria e Inspeção.
GVI - Gerência de Vistoria e Inspeção.
GNSS - Global Navigation Satellite System.
GRU - Guia de Recolhimento da União.
LESTA - Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
segurança do tráfego
aquaviário.
MB - Marinha do Brasil.
NPCP/NPCF - Normas e Procedimentos para as Capitanias dos Portos/Normas e
Procedimentos para as Capitanias Fluviais.
OM - Organização Militar.
PRPM - Provisão de Registro de Propriedade Marítima.
RIPEAM - Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar.
RLESTA - Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998, que a regulamenta a Lei
no 9.537/97
(LESTA).
SISAMA - Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador.
SISGEMB - Sistema de Gerenciamento de Embarcações.
SR - Sem Restrições (empregado para definir limites de navegação).
SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
TIE - Título de Inscrição de Embarcação.
TIEM - Título de Inscrição de Embarcações Miúdas.
TM - Tribunal Marítimo.
1.4. COMPETÊNCIA
É de competência da Diretoria de Portos e Costas estabelecer as normas de
tráfego e permanência nas águas sob jurisdição nacional, sendo atribuição das Capitanias
dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) a fiscalização do tráfego
aquaviário, nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana e à prevenção da poluição ambiental por parte das embarcações na área sob
sua jurisdição.
Os Estados e Municípios poderão estabelecer o ordenamento do uso das
praias, especificando as áreas destinadas a banhistas, prática de esportes e
entretenimento aquático o qual poderá ser incorporado futuramente aos Planos
Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as diretrizes dos Planos
Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro.
A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer
sejam marítimas, fluviais ou lacustres, poderá ser delegada às administrações municipais,
visando dar proteção à integridade física de qualquer pessoa. É desejável que o
Município tenha aprovado, pelo menos, um Plano de Uso e Ocupação das Áreas
Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres. Tais planos poderão estar
incorporados, também, a documentos de maior abrangência, como Leis Orgânicas
Municipais, Planos Diretores, Planos de Zoneamento, dentre outros.
1.5. CONSELHO DE ASSESSORAMENTO
As CP/DL/AG criarão os Conselhos de Assessoramento, coordenados pelo
titular da OM e constituídos por representantes de autoridades estaduais e/ou
municipais, marinas, clubes, entidades desportivas e associações náuticas e outros
segmentos da comunidade, que se reunirão semestralmente, ou a critério dos Capitães
dos Portos, Delegados ou Agentes para deliberarem sobre ações a serem
implementadas, com o objetivo de desenvolver elevados padrões de comportamento nos
navegantes.
1.5.1. Os seguintes temas poderão ser abordados nessas reuniões, além de
outros que as circunstâncias locais ou as ocorrências de momento o exigirem:
a)responsabilidades das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas,
estabelecimentos de treinamento náutico e empresas de aluguel de embarcações no
tocante à salvaguarda da vida humana, prevenção da poluição ambiental e segurança da
navegação no meio aquaviário;