RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
(AAP. CE/36)
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, do Estado Plurinacional da
Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, Partes do Acordo de Complementação Econômica N° 36,
acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em
boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA a Resolução MCS-BO N° 1/2024 emanada da XVI Reunião
Ordinária da Comissão Administradora do ACE 36,
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Substituir o Artigo 7 do Anexo 9 "Regime de Origem" do Acordo
de Complementação Econômica (ACE) N° 36, relativo à Acumulação de Origem, o qual
ficará redigido da seguinte forma:
"Artigo 7
Acumulação
Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais que recebam o
tratamento de originários conforme o presente Acordo "Mercosul-Bolívia" no território
de qualquer uma das Partes Signatárias e que sejam incorporados a uma determinada
mercadoria no território de uma das Partes Signatárias serão considerados originários
dessa Parte Signatária.
Para efeitos da acumulação assinalada no parágrafo anterior, adicionalmente
serão considerados originários os materiais incorporados a uma determinada
mercadoria na Parte Signatária exportadora, que sejam originários da Colômbia,
Equador e Peru, desde que cumpram as seguintes condições:
a) Para o caso dos materiais originários da Colômbia, regerão as condições do Acordo
de Complementação Econômica N° 72 para os materiais a serem acumulados no Mercosul e as
normas da Comunidade Andina, para os materiais a serem acumulados na Bolívia;
b) Para o caso dos materiais originários do Equador, regerão as condições do Acordo
de Complementação Econômica N° 59 para os materiais a serem acumulados no Mercosul e as
normas da Comunidade Andina, para os materiais a serem acumulados na Bolívia; e
c) Para o caso dos materiais originários do Peru, regerão as condições do Acordo
de Complementação Econômica N° 58 para os materiais a serem acumulados no Mercosul
e as normas da Comunidade Andina, para os materiais a serem acumulados na Bolívia;
A acumulação com a Colômbia, Equador e Peru poderá ser aplicada desde que os
materiais originários ao amparo dos referidos Acordos que participem dessa acumulação:
a) cumpram o Regime de Origem do acordo que vincula o país fornecedor
dos materiais com a Parte Signatária exportadora;
b) hajam alcançado o nível de preferência de 100%, sem limites
quantitativos, nos respectivos acordos que vinculam todos os Países Signatários com o
país fornecedor desses materiais;
c) tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos acordos que
vinculam todos os Países Signatários com o país fornecedor desses materiais; e
d) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados em função
de quotas estabelecidas nos respectivos acordos que vinculam todos os Países
Signatários com o país fornecedor desses materiais.
A acumulação com outro terceiro país-membro da ALADI, não parte deste
acordo, poderá ser analisada pela Comissão Administradora, quando algumas das
Partes Signatárias assim o solicitem."
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a
data em que os Estados Partes do MERCOSUL, por um lado, e o Estado Plurinacional
da Bolívia, por outro, informem à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos
respectivos ordenamentos jurídicos internos.
A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias a data de
entrada em vigor.
Artigo 3º - A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países
signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan
Claudio Beraud; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira
Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo
Governo da República Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro Crestino; Pelo Governo do
Estado Plurinacional da Bolívia: Celinda Sosa Lunda.