RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os
Governos dos Estados Partes do Mercosul e o
Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 31
de outubro de 2024.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 223ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 20 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º O Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36, assinado entre os Governos dos Estados Partes do
Mercosul e o Governo do Estado Plurianual da Bolívia, de 31 de outubro de 2024,
anexo a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê