PORTARIA Nº 4.638, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente,
apesar de apresentar a documentação de praxe, a sua solicitação de redução de tempo de
residência por serviços relevantes, baseado no Art. 236 do Decreto 9.199/17, não pode ser
acolhida, já que o serviço médico é essencial, socialmente relevante, mas, por si só, pela
generalidade, não possui caráter particular, específico e direto à figura do requerente e ao
interesse do País, não sendo, portanto, suficiente para enquadramento da redução de prazo
solicitada, sob pena de se criar, sem amparo legal específico, uma nova hipótese de redução
de prazo, aplicável genericamente a várias categorias, tais como aquelas classificadas como
"Trabalhadores dos serviços de saúde", o que geraria efeito multiplicador de demandas
similares e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017.
Código: 604.956
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519059/2024.
Interessado: MOHMOUD JAWAD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017.
Código: 604.382
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0518616/2024.
Interessado: JESUS SOLANO OYOLA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, certidão de antecedentes criminais do
país de origem, comprovante de situação cadastral do CPF e documentação para comprovar
a redução de prazo, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 601.833
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516615/2024.
Interessado: PAOLO SPERATI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa,
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado e traduzido,
não apresentou certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e, portanto, não
atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 600.043
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515178/2024.
Interessado: SHUKRI BASHEER MOHAMMED BANNUSHSIKEE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, não apresentou
documento válido que comprove a capacidade de se comunicar em português, não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual e portanto não
atende à exigência contida no inciso II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 599.950
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515106/2024.
Interessado: JEAN BAPTISTE MOTELER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto
não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art.
221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 597.316
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0513028/2024.
Interessado: JULIO CÉSAR OSUNA MINGARRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência no período ; Cópia do documento de
viagem internacional (incompleto); Comprovação de que sabe comunicar-se em língua
portuguesa; Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual; não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e portanto não atende à
exigência contida nos incisos II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 596.976
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512744/2024.
Interessado: ROLAND HEYER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida (incompleto);
Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; documento que
comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa; não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem; não apresentou a certidão da Justiça
Estadual/Federal, e portanto não atende à exigência contida nos incisos II , III e IV , art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 596.923
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512707/2024.
Interessado: JESUS CECILIO TABARES BLANCO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem
apostilado/legalizada, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu nos últimos quatro anos e documento que comprove a capacidade de se comunicar
em língua portuguesa, e portanto, não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 596.720
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512535/2024.
Interessado: YENNY BRIGITTY ZAMBRANO AZUA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 15 anos, não apresentou
a certidão de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual e portanto não atende à
exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 596.529
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512404/2024.
Interessado: ORBENS OGEFILS ALDOIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 596.434
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512347/2024.
Interessado: STEFANO CALABRESE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020;
comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa; certidão de antecedentes
criminais emitida pela justiça federal e estadual dos locais onde residiu; certidão de
antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado; cópia do
documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul e
comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e, portanto, não
atende às exigências contidas no inciso II art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 596.141
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512118/2024.
Interessado: EMMANUEL OKONKWO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde
residiu, a tradução juramentada da certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado, além de ter se ausentado do
país por tempo maior que permitido, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65,
inciso (s) II e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 593.436
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510102/2024.
Interessado: EMANUEL FERNANDEZ PESTANA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende ao
requisito previsto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 591.000
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0508253/2024.
Interessado: TCHICUTA RICHE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento de identificação do responsável e não obteve residência por prazo
indeterminado antes de completar 10 (dez) anos de idade. Portanto, não atende às
exigências contidas no art. 70 da Lei nº 13.445 de 2017, c/c art. 245, inciso II do Decreto n°
9.199 de 2017.
Código: 588.088
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506122/2024.
Interessado: FREDDY JOSE LOPEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX