PORTARIA Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter
seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e
pagamento.
§ 3º Caberá à chefia do participante registrar no sistema de controle de
frequência do órgão ou entidade, o código de participação em PGD nos dias em que o
participante esteve presencialmente exposto.
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 51. O participante do PGD fará jus ao pagamento de serviço
extraordinário, desde que observados os procedimentos dispostos na Orientação
Normativa SGP/MP nº 3, de 28 de abril de 2015 e na legislação aplicável à matéria.
DAS VEDAÇÕES BANCO DE HORAS
Art. 52. Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de
que trata a Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de setembro de 2018.
AJUDA DE CUSTO
Art. 53. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PGD quando
não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração,
devendo ser observada a legislação aplicável à matéria.
Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto
nº 4.004/2001, de 8 de novembro de 2001, quando, antes de decorridos três meses do
deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de adesão
a teletrabalho em regime de execução integral.
AUXÍLIO-MORADIA
Art. 54. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante da modalidade
teletrabalho em regime de execução integral.
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 55. A participação dos estagiários no PGD dar-se-á mediante acordo entre
a instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário.
Parágrafo único. Nos casos de estagiários menores de dezoito anos, o acordo
de que trata o caput deverá ser assinado por seu representante ou assistente legal, salvo
em caso de emancipação, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 56. As atividades realizadas pelo estagiário no PGD deverão ser
compatíveis com as atividades educacionais.
Art. 57. O plano de atividades constante no Termo de Compromisso de Estágio
- TCE corresponde ao plano de trabalho dos estagiários.
§ 1º O plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR deverão constar
no TCE.
§ 2º Eventuais ajustes no plano de atividades ou no TCR deverão ser
incorporados ao TCE por meio de aditivos.
Art. 58. As atribuições e responsabilidades dos chefes das unidades de
execução, de que trata esta normativa, aplicam-se aos supervisores de estágio, no que
couber.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 59. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer ao local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TELETRABALHADOR
Art. 60. O participante do PGD deverá observar as normas de segurança e
higiene do trabalho, nos moldes da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 3, de 7 de maio de
2010, a qual, ao ser submetido ao PGD, declara ciência do contido no normativo
retromencionado.
Art. 61. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade
autorizada a receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território
estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I - encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão
central do Sipec;
II - recebido pela unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de cinco dias
contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado;
III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira,
acrescido do encaminhamento de tradução, por meio do formulário específico, observado
o prazo de que trata o inciso II; e
IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral
com residência no exterior.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou
cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.
Art. 62. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se
encontre.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao
participante:
I - a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão ou
entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; ou
II - o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de
ressarcimento parcial.
Art. 63. Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime de
execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art.
13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec,
não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins
de dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em
regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério do
participante.
Art. 64. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada
de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão constar no
plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no artigo 64 deverá haver a prévia
ciência formal e autorização da chefia imediata, observando o interesse da
Administração.
DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 65. Após a conclusão da ciclo previsto em edital, o responsável pela
seleção local, elaborará relatório contendo:
I - o grau de comprometimento dos participantes;
II - a efetividade no alcance de metas e resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do
sistema; e
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do PGD, fundamentada
em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração e, especificamente, da
unidade.
§ 1º Os relatórios a que se refere o caput serão elaborados por comissão
específica para tal finalidade, a ser designada pelo dirigente da unidade e, no âmbito da
Reitoria, o relatório será elaborado por cada pró-reitor, diretor sistêmico ou correlato,
com o objetivo de avaliar a aplicação do PGD no âmbito da unidade.
§ 2º O relatório a que se refere o caput deste artigo, elaborado por comissão
específica nos moldes do §1º, deverá ser aprovado pelo dirigente da unidade, pró-reitor,
diretor sistêmico ou correlato e encaminhado à Reitoria no prazo máximo de 20 (vinte)
dias após o fim do período citado.
§ 3º No âmbito dos campi, a Comissão de Acompanhamento do PGD será
composta por servidores designados pela Direção Geral, membro da unidade de Gestão
de Pessoas e representante da CIS Local, quando houver.
§ 4º Os relatórios mencionados no caput do artigo serão encaminhados à
Comissão Central de Acompanhamento do PGD, para análise e emissão de parecer técnico
conclusivo, podendo ser indicada a necessidade de reformulação da normativa que institui
o PGD, apontando os aspectos de disfunções e/ou dificuldades identificadas na execução
do Programa, de forma sistêmica integrada ou por unidade de ensino (Campus) no
IFPB.
§ 5º A Comissão Central de Acompanhamento do PGD será constituída tendo
como atribuições o acompanhamento do referido programa a emissão de pareceres
técnicos e procedimentos relativos ao PGD e será composta por servidores designados
pela Reitoria, sendo no mínimo:
I - membro da Diretoria de Geral de Gestão de Pessoas, a qual presidirá a
comissão;
II - um servidor TAE de cada Pró-reitoria;
III - representante da CIS Central;
IV - dois servidores que atuam nos setores de Gestão de Pessoas das unidades
do IFPB.
§ 6º Os relatórios a que se refere o caput serão submetidos à manifestação
técnica da Comissão Central de Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho,
a fim de produzir relatório final acerca da continuidade ou não da aplicação do PGD de
forma sistêmica ou por unidade, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Reitor e
decisão final.
§ 7º Os relatórios expedidos e apresentados à Comissão Central de
Acompanhamento do PGD poderão ser utilizados para revisão e/ou atualização da norma
do referido programa.
Art. 66. Ao término do período tratado no art. 65, Comissão Central de
Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho poderá:
I - revisar a parametrização do sistema informatizado; e
II - enviar os dados disponibilizados pelo sistema, revisando, se necessário, o
mecanismo de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC.
III - Se necessário, ao término do mesmo período de ambientação, o IFPB
poderá:
a) realizar eventuais ajustes nas normas internas; e
b) revisar o mapeamento da tabela de atividades.
Art. 67. Não poderão ser divulgadas informações sigilosas ou pessoais, bem
como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.
Art. 68. Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da
implementação do PGD, os dirigentes das unidades deverão elaborar relatório gerencial, a
partir dos relatórios produzidos pelos setores, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados
alcançados:
a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;
b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e
percentuais;
d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao PGD;
e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e
f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e
percentuais.
II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:
a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;
b) dificuldades enfrentadas;
c) boas práticas implementadas.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá ser
encaminhado em, no máximo, 20 (vinte) dias após o fim do período citado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. A Tabela de Atividades poderá ser atualizada a qualquer tempo, a
partir de parecer da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas - DGEP ou comissão designada
para tal fim, devendo haver ampla divulgação das alterações.
Parágrafo único. Compete à DGEP a edição de ato normativo contendo a
tabela de atividades, entregas e faixas de complexidade.
Art. 70. Os casos específicos, não tratados nesta normativa, deverão ser
avaliados pelos dirigentes das unidades e autoridade máxima, com o suporte da Diretoria
Geral de Gestão de Pessoas, se necessário, observando os normativos legais correlatos.
Art. 71. Aplicam-se os dispositivos legais vigentes, inclusive no Decreto nº
11.072/2022, de 17 de maio de 2022, no que couber, no caso de omissão ou falta de
regra específica nesta normativa.
Art. 72. A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, no âmbito de sua
competência, poderá editar normativos internos complementares ao presente
normativo.
Art. 73. Os participantes do PGD e gestores deverão manter atualizados os
planos de entregas da unidade e dos planos de trabalho individuais dos participantes, para
que seja possível o envio ao órgão central.
Art. 74. Os ocupantes de Cargos de Direção nível CD-01 e CD-02 somente
poderão realizar atividades na modalidade presencial.
Parágrafo único. Em relação aos demais ocupantes de Cargos de Direção e
Função Gratificada, os editais de seleção poderão estabelecer percentuais mínimos e
máximos, de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas, para participação em
cada modalidade e regime, desde que comprovadamente não haja prejuízos ao interesse
institucional e atendimento ao público.
Art. 75. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Art. 76. Esta normativa entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de sua
publicação.