PORTARIA Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não
caracterizam alteração da unidade de exercício ou lotação e deverão ser autorizadas
previamente pela chefia das unidades envolvidas.
Art. 28. O TCR a ser assinado pelo participante deverá conter as seguintes
informações mínimas:
I - responsabilidades dos participantes em relação às atividades e às metas a
serem executadas;
II - modalidade de execução do PGD;
III - o(s) canal(is) de comunicação utilizado(s) pela equipe e o tempo de
resposta desejável aos contatos recebidos no horário de funcionamento do setor,
disponibilizando telefones para contato atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto
dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
IV - as ferramentas tecnológicas utilizadas no escritório digital; e
V - declaração do participante manifestando sua ciência de que:
a) a participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo dele ser
desligado nas condições estabelecidas nesta normativa;
b) que tem conhecimento que o pagamento das indenizações e adicionais
observará a legislação vigente e o contido nesta normativa;
c) tem ciência da obrigatoriedade de observância de todas as regras do
presente regulamento e normas correlatas, além do edital de seleção;
d) que atende às condições para participação no PGD;
e) que é vedada a execução de atividades por terceiros;
f) que as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo órgão ou entidade,
conforme Portaria Normativa SRH/MPOG nº 3, de 7 de maio de 2010; e
g) que deverá estar disponível para atividades, reuniões periódicas e
comunicações síncronas, presencialmente ou no escritório digital, caso convocado pelo
chefe da unidade de execução, respeitado o horário de funcionamento do órgão ou
entidade.
VI - Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício no IFPB, a alteração da modalidade presencial para
teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo da
observância dos demais requisitos do Decreto nº 11.072/2022, desta normativa e demais
normas correlatas.
DA AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 29. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos
termos desta normativa.
Art. 30. O plano de trabalho do participante poderá ser ajustado e
repactuado:
I - quando houver alterações no plano de entregas da unidade de execução;
II - por necessidade do serviço;
III - para fins de ajuste de jornada de trabalho; ou
IV - quando houver ocorrências como licenças e afastamentos ou outras
situações que impeçam a realização das suas atividades ou que impactem o plano de
entregas da unidade.
Art. 31. A avaliação e o acompanhamento das atividades serão realizados pela
chefia imediata do participante, por meio da aferição das entregas realizadas, mediante
análise fundamentada da execução do Plano de Trabalho, até o último dia do mês
subsequente, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das atividades
planejadas.
Art. 32. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia imediata,
considerando:
I - a qualidade das atividades e a efetividade de suas contribuições para as
entregas da unidade; e
II - o cumprimento das responsabilidades estabelecidas no TCR.
Art. 33. A execução do plano de trabalho do participante será avaliada,
mensalmente, pela chefia imediata, até o último dia do mês do registro, devendo a
avaliação ser registrada observando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 2º Nos casos dos incisos IV e V do caput, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 3º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do caput, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 1º.
§4º No caso do § 3º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez
dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§5º As ações previstas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deverão ser registradas em
sistema informatizado.
Art. 34. Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano
de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do
desempenho dos participantes, realizando acompanhamento periódico e propondo ações
de desenvolvimento.
Art. 35. Ao servidor que, injustificadamente, não cumprir com suas
responsabilidades, atividades e plano de trabalho, serão adotadas as providências relativas
ao desconto da remuneração, nos moldes do Art. 44 da Lei n 8.112/90, bem como o
desligamento do programa de gestão e desempenho.
§ 1º O chefe da unidade de execução poderá rever a avaliação do plano de
trabalho em até trinta dias do registro das considerações do participante.
§ 2º Mantida a avaliação, o participante poderá registrar as suas considerações
ao nível hierárquico imediatamente superior ao do chefe da unidade de execução, que
poderá rever a avaliação do plano de trabalho no prazo de trinta dias das considerações
do participante.
§ 3º No caso de avaliação do plano de trabalho na escala do inciso IV ou V do
caput deste artigo, a chefia imediata deverá adotar, no mínimo, as seguintes medidas
visando melhorar a atuação do participante no PGD, sem prejuízo das providências
relativas ao desconto da remuneração, nos moldes do Art. 44 da Lei n 8.112/90, quando
couber:
I - realizar acompanhamento periódico, intensificando diálogos sobre o
desempenho do participante;
II - pactuar plano especial de trabalho; e
III - propor plano de desenvolvimento específico.
§ 4º O plano especial de trabalho deverá ser:
I - acompanhado de indicação das ações de melhoria que deverão ser
observadas pelo participante;
II - avaliado com periodicidade menor do que a do plano de trabalho
convencional; e
III - realizado na modalidade presencial, por período previamente definido.
§ 5º O plano especial de trabalho será pactuado sempre que a avaliação do
plano de trabalho ocorra na escala "inadequado" por três vezes no período de doze
meses.
Art. 36. A participação em ações de desenvolvimento alinhadas com o disposto
na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP deve ser incentivada pelo
chefe da unidade de execução, independentemente do resultado da avaliação do plano de
trabalho do participante.
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 37. O teletrabalho no exterior abrange os casos em que o agente público
esteja formalmente autorizado a desempenhar as atribuições do cargo, emprego ou
função fora do território nacional, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022,
sendo admitido somente:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio
probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade máxima do IFPB;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de
1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para
o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho no
exterior.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa
da chefia imediata do servidor, ratificada pelo dirigente da unidade a que pertencer o
servidor.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida pela autoridade máxima do IFPB, de forma
justificada e desde que autorizada previamente pelo órgão de origem, a realização de
teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício no IFPB,
enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste
artigo:
I - empregados de estatais em exercício no IFPB com ocupação de cargo em
comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no
exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho
fixada pelo órgão de exercício.
§ 7º A autoridade máxima do IFPB poderá substituir o requisito previsto no
inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos não poderá ultrapassar dez por
cento do quantitativo de vagas do IFPB.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual
ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato
que o justifica.
§ 10 Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
§ 11 O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho
com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº
11.072/2022, não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD do
órgão na data do ato previsto no caput.
DO DESLIGAMENTO DO PGD
Art. 38. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer
momento, observada antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
II - no interesse da Administração, por razões de conveniência, necessidade ou
dimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, ou mediante revogação
ou suspensão dos atos normativo de instituição do PGD;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de
trabalho, bem como no termo de ciência e responsabilidade, conforme critérios
estabelecidos em edital e/ou das atribuições e responsabilidades previstas neste
normativo, além da hipótese prevista nos inciso V do artigo 29, de forma injustificada.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência e trabalho
presencial no prazo:
I - determinado pelo IFPB, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho no
exterior.
§ 2º Os prazos previstos nos incisos II e III do § 1º somente poderão ser
reduzidos na hipótese prevista no inciso II do caput, mediante apresentação de
justificativa das autoridades competentes.
§ 3º O participante deverá continuar realizando as atividades previstas no
plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência e atividade
presencial.
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
DIRIGENTE DA UNIDADE DE LOTAÇÃO
Art. 39. Compete ao dirigente da unidade de lotação:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no PGD, nos termos
deste normativo e dos editais de seleção;
II - divulgar nominalmente os participantes do PGD de sua unidade de lotação,
mantendo a relação atualizada e disponível no sítio eletrônico específico da sua
unidade;
III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua
unidade;
IV - analisar os resultados do PGD da sua unidade;
V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de metas e resultados;
VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a comissão responsável pelo
acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGD;
VII - sugerir à autoridade máxima do IFPB, com base nos relatórios, a
suspensão, alteração ou revogação desta Normativa e do PGD;
VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a
comissão responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de
assegurar o regular cumprimento das regras do PGD.
Parágrafo único. O Dirigente da unidade de lotação submeterá a minuta de
edital para apreciação prévia do Conselho Diretor ou órgão colegiado equivalente para
posterior submissão à autoridade máxima do órgão.
CHEFIA IMEDIATA
Art. 40. São atribuições e responsabilidades da chefia imediata:
I - definir, em conjunto com o dirigente da unidade e, no âmbito da Reitoria,
em conjunto com o pró-reitor, diretor sistêmico ou correlato, o quantitativo de vagas e o
regime de execução das atividades;
II - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
III - em conjunto com o dirigente da unidade e, no âmbito da Reitoria, em
conjunto com o pró-reitor, diretor sistêmico ou correlato, selecionar os participantes do
PGD, nos termos desta normativa.
IV - pactuar, monitorar e avaliar os planos de trabalho e TCR com os
participantes;
V - acompanhar a adaptação dos participantes ao PGD;
VI - efetuar os registros funcionais relativos aos servidores sob sua chefia,
conforme normativos e orientações da unidade de gestão de pessoas local;
VII - monitorar e avaliar o desempenho do participante, com diálogos
periódicos sobre sua performance;
VIII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe
independentemente da modalidade; e
IX - dar ciência ao superior hierárquico sobre a evolução do PGD, dificuldades
encontradas e quaisquer outras situações ocorridas.
X - As atribuições e responsabilidades da chefia imediata poderão ser
realizadas pelos seus superiores hierárquicos ou equivalentes.
XI - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados.
Art. 41. O chefe da unidade de execução deverá dar ciência à unidade de
gestão de pessoas nos casos em que comprovadamente não for possível se comunicar
com o participante, por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital.
PARTICIPANTES DO PGD
Art. 42. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial à unidade;
III - acessar diariamente sistemas e o e-mail corporativo, além de outras
ferramentas de comunicação acordadas, e ao ser contatado, no horário de funcionamento
do setor responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - manter, sempre que possível e solicitado, a câmera aberta nas reuniões
virtuais;
V - informar e manter atualizado, no Sistema de Gestão de Pessoas do
Governo Federal, número de telefone, fixo ou móvel, para comunicações com a chefia,
membros da equipe e público externo que necessitar contatá-lo;
VI - manter atualizado o endereço de domicílio no assentamento funcional;
VII - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e
comunicá-lo sobre a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos;
VIII - zelar pelas informações acessadas, mediante observância das normas de
segurança da informação;
IX - observar as diferenças de fuso horário do país em que residir para fins de
atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou entidade de exercício, nos casos
de teletrabalho no exterior;
X - observar os procedimentos relacionados à guarda documental constantes
de regulamentação própria, nos casos que necessitar retirar processos e demais
documentos das dependências da unidade;
XI - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias ao exercício do
teletrabalho, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia
elétrica e ao telefone, entre outras despesas;
XII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos de informática cuja
retirada foi autorizada nos termos desta normativa;
XIII - observar o cumprimento das legislações que regulamentam as questões
relativas à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e de conG ito
de interesses;
XIV - utilizar o sistema estabelecido para o controle do programa de gestão;
XV - Participar dos cursos disponibilizados no Portal do Servidor, área do
Programa de Gestão, indicados pela Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, comprovando
a sua participação em todos os cursos à área de gestão de pessoas, através de processo
junto ao Sistema SUAP, que promoverá a ciência da chefia e o arquivamento dos
certificados junto aos assentamentos funcionais do servidor;
XVI - utilizar o sistema disponibilizado como escritório digital, nos moldes
estabelecidos nos normativos e observando o horário de expediente.
§ 1º. A não utilização dos sistemas elencados nos incisos XIV e XVI, ocasionará
o desligamento do servidor do PGD.
§ 2º Poderão ser redirecionadas chamadas para o número de telefone fixo ou
móvel informado pelo participante.
§ 3º O cumprimento do disposto no inciso VII do caput não dispensa a
apresentação de atestados, declarações, certidões ou outros documentos comprobatórios
correlatos à área de gestão de pessoas, através de sistemas específicos.
§ 4º Em situações de caso fortuito ou de força maior ou se os equipamentos
utilizados pelo participante em teletrabalho apresentarem baixa qualidade de conexão ou
defeito, ainda que de forma intermitente, que prejudique o andamento dos trabalhos e a
participação em reuniões, o participante deverá desenvolver suas atividades
presencialmente em sua unidade de exercício ou no local definido pela Administração, até
que a situação seja normalizada.
Art. 43. Poderá ser disponibilizado aos participantes, caso haja comprovada
disponibilidade local e em regime de exceção, por empréstimo, equipamentos, bens e
materiais aos participantes, caso seja previsto em edital e desde que, obrigatoriamente:
I - os aludidos equipamentos estejam incorporados patrimonialmente à
unidade; e
II - as unidades justifiquem que a não utilização de equipamentos de
informática ocasionaria ociosidade.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar qualquer aumento de
despesa por parte da Administração Pública, inclusive em relação a seguros ou transporte
de bens.
§ 2º Para fins de disposto neste artigo, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.
DO SISTEMA
Art. 44. O IFPB utilizará sistema a ser definido pela Diretoria Geral de
Tecnologia da Informação e Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, o qual deverá observar
os requisitos legais vigentes, como ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados e envio
de dados através da Interface de Programação Aplicada - API ao órgão central.
DAS DIÁRIAS E PASSAGENS, AUXÍLIOS, ADICIONAIS E INDENIZAÇÕES
DAS DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 45. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será
utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
DOS AUXÍLIOS, ADICIONAIS E INDENIZAÇÕES
Art. 46. Os auxílios e adicionais, quando devidos, serão pagos com base nos
registros lançados em sistema de frequência definido pela unidade de gestão de pessoas
do órgão ou entidade e em observância à legislação pertinente acerca de cada
temática.
AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 47. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa SGP/ME nº 207, de 21 de
outubro de 2019 e demais normativas relativas ao tema.
Parágrafo único. A informação acerca do quantitativo de dias que o servidor
compareceu à unidade, para fins de pagamento de auxílio transporte, será solicitada pela
unidade de Gestão de Pessoas e informada pela chefia imediata, até o quinto dia do mês
subsequente ao pagamento, para que seja possível realizar os ajustes financeiros
necessários.
ADICIONAL NOTURNO
Art. 48. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão
de pessoas do órgão ou entidade processo instruído com, no mínimo, os seguintes
documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na
forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
Art. 49. Deverá ser observada as demais disposições legais vigentes para
concessão do referido adicional.
ADICIONAIS OCUPACIONAIS
Art. 50. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga
horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.