DESPACHO Nº 404, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 404, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.900210/2024-79, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido do estabelecimento da parcela adicional
de Receita Anual Permitida - RAP, referente ao custo de Operação e Manutenção - O&M
das instalações recebidas, no âmbito Contrato de Concessão nº 58/2001-ANEEL, em razão
do seccionamento das Linhas de Transmissão - LTs 500 kV Presidente Dutra - São Luís II,
C1 e C2, na Subestação Miranda II, associados aos ativos implantados no
empreendimento do Contrato de Concessão nº 002/2009-ANEEL, a partir de 21 de junho
de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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