DESPACHO Nº 400, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 400, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.906383/2023-10, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Padaria e Confeitaria Recanto do Parque Ltda. CNPJ 47384862000129
em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo - Arsesp, referente à inclusão, pela Enel Distribuição São Paulo, CNPJ
61.695.227/0001-93 de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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