DECISÃO SUPAS Nº 278, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/02/2025

DECISÃO SUPAS Nº 278, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006149 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.641, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006149 foi extinto
por meio da Deliberação nº 46, de 13 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.144306/2024-40, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006149, linha
PARAMIRIM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, com a implantação das seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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