ACÓRDÃO Nº 1105/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1105/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 93) e
complementado pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 96), verificou-se
a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "b", e 169, inciso VI do Regimento Interno
do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos.
1. Processo TC-037.014/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Edmar Soares
(146.***.***-00); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Fundação João
Paulo II (50.016.039/0001-75); Lar de Assistência Ao Menor (45.890.829/0001-45).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho do Estado
de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anita Cristina Guedes Barbosa (308895/OAB-SP),
representando Lar de Assistência Ao Menor; Anita Cristina Guedes Barbosa (308895/OAB-
SP), representando Vanderson Anselmo Crozatto; Marcela C. Arruda Nunes (283401/OAB-
SP) e Mariana Vitório Tiezzi (298158/OAB-SP), representando Fundação João Paulo II.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.