ACÓRDÃO Nº 1003/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1003/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.012/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Anderson Luz Parziale Rodrigues (147.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Vidal Madureira (385008/OAB-SP), representando
Anderson Luz Parziale Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tendo como responsável o ex-servidor
Anderson Luz Parziale Rodrigues, então vinculado à Gerência Executiva do INSS em São
Paulo, em razão de prejuízos causados aos cofres da autarquia decorrentes da percepção
indevida de remuneração sem contraprestação laboral nem amparo legal, em virtude do
afastamento não autorizado do exercício do cargo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Anderson Luz Parziale Rodrigues;
9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Anderson
Luz Parziale Rodrigues, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Anderson Luz Parziale Rodrigues (CPF:
147.***.***-77):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2020 .557,23
. .4/5/2020 .8.358,52
. .1/6/2020 .8.358,52
. .1/7/2020 .8.358,52
. .3/8/2020 .8.358,52
. .1/9/2020 .8.358,52
. .1/10/2020 .8.358,52
. .3/11/2020 .8.358,52
. .1/12/2020 .8.358,52
. .4/1/2021 .7.502,77
. .4/1/2021 .5.627,07
. .1/2/2021 .7.502,77
. .1/3/2021 .7.502,77
. .1/4/2021 .7.726,22
. .3/5/2021 .7.726,22
. .1/6/2021 .7.726,22
. .1/7/2021 .2.317,87
. .2/8/2021 .2.060,33
Valor atualizado do débito (com juros) em 12/9/2024: R$ 167.787,85.
9.3 aplicar ao responsável Anderson Luz Parziale Rodrigues a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para que o responsável comprove, perante o
Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, atualizadas
monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao responsável, informando-os que o teor integral das peças que o integram poderá ser
obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.