PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

II - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF de todos os
representantes legais e do responsável técnico designado, conforme art. 22, inciso III,
podendo ser substituídos por passaporte válido, no caso de estrangeiros;
III - comprovante de endereço da matriz da empresa, contendo seu endereço
completo, com logradouro, número, complemento, bairro, município, Unidade da
Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP;
IV - números de telefone e endereço eletrônico da requerente e de seu
responsável técnico designado, conforme art. 22, inciso III, para contato do controlador
e de seus operadores;
V - identidade e informações de contato de seu encarregado pelo tratamento
de dados pessoais, caso a requerente solicite acesso a dados restritos;
VI - breve descritivo das atividades gerais da empresa e das soluções que
utilizarão dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran, demonstrando
sua necessidade para atendimento da finalidade pretendida;
VII - Política de Privacidade e Termos de Uso de Dados aplicáveis nas soluções
que utilizem dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran;
VIII - Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme modelo
disponibilizado pela Senatran, assinado eletronicamente por todos os representantes
legais da requerente e pelo responsável técnico designado, conforme art. 22, inciso III,
por meio de assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada,
conforme disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
IX - nada consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
X - nada consta na Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União; e
XI - nada consta no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de
Improbidade Administrativa.
Art. 27. Caso a requerente já possua autorização para acesso aos dados dos
sistemas e subsistemas informatizados da Senatran, o requerimento será enquadrado em:
I - atualização cadastral ou documental;
II - solicitação de revogação parcial ou total dos acessos;
III - solicitação de atualização dos acessos; ou
IV - solicitação de ampliação do acessos.
§ 1º Comprovado pela Senatran que o requerimento se enquadra no disposto
nos incisos I ou II, fica dispensada nova análise, sendo realizada tão somente a
atualização da autorização, se for o caso.
§ 2º O disposto no inciso II se aplica às situações em que o interessado
requer somente a exclusão de casos de uso, de grupos de informação ou de parâmetros
de entrada ou saída de grupos de informação, total ou parcialmente.
§ 3º O disposto no inciso III se aplica às situações em que o interessado requer a
atualização das informações dispostas no art. 16, § 3º, sem inclusão de novos casos de uso.
§ 4º O disposto no inciso IV se aplica às situações em que o interessado
requer a inclusão de novos casos de uso.
Art. 28. Nos requerimentos que contenham casos de uso com acesso indireto
aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran, a autorização prévia
de que trata o art. 16, § 6º, se dará por:
I - manifestação dos anuentes no Credencia; ou
II - por solução interoperável entre os usuários e seus anuentes, com
integração às soluções tecnológicas da Senatran.
§ 1º Os usuários deverão informar o número CNPJ de seus anuentes, para
cada caso de uso.
§ 2º Complementarmente ao disposto no § 1º, os usuários deverão descrever,
para cada caso de uso, as finalidades de acesso atinentes à sua atividade e a de seus
anuentes.
§ 3º Para subsidiar a concessão da autorização prévia de que trata o caput,
os anuentes terão acesso a todas as informações dos casos de uso requeridos pelos
usuários que estejam a eles associados.
§ 4º Os anuentes poderão revogar suas autorizações a qualquer tempo, na
forma do caput.
Art. 29. O requerimento será considerado protocolado junto à Senatran
somente quando efetivado por meio do Credencia, e quando:
I - as informações necessárias forem preenchidas;
II - os documentos exigidos forem anexados ao requerimento; e
III - os anuentes manifestarem sua autorização prévia, quando for o caso.
Parágrafo único. Após protocolar o requerimento, o interessado não poderá
promover modificações no pleito, devendo aguardar o término da análise pela Senatran,
salvo por desistência do requerente.
Seção IV
Da análise
Art. 30. O requerimento será submetido à análise das áreas técnicas da
Senatran, que elaborarão parecer técnico preliminar, num prazo máximo de sessenta
dias, contados da data de protocolo da solicitação, conforme disposto no art. 29.
Parágrafo único. Situações excepcionais poderão ensejar a dilação do prazo
previsto no caput, e serão comunicadas eletronicamente ao requerente.
Art. 31. O parecer técnico preliminar discorrerá sobre a adequação do
requerimento ao disposto nesta Portaria, na Lei nº 13.709, de 2018, e em outras
legislações e regulamentações, quando pertinentes ao caso concreto, concluindo:
I - pela constatação de pendências;
II - pelo deferimento total;
III - pelo deferimento parcial; ou
IV - pelo indeferimento total.
Art. 32. Constatadas pendências no requerimento, o requerente será
notificado eletronicamente, tendo o prazo máximo de trinta dias, contados da
notificação, para sanar as pendências apontadas.
§ 1º Constituem-se pendências no requerimento, na forma do caput:
I - o não atendimento aos requisitos previstos no art. 22, incisos I a IV;
II - a não apresentação das informações e documentações previstas no art.
26, § 1º; ou
III - possuir nível regular de maturidade em segurança da informação,
conforme disposto no art. 23.
§ 2º Não havendo resposta tempestiva à solicitação de que trata o caput, o
processo será concluído pelo indeferimento total, sendo necessário apresentar novo
requerimento, caso haja interesse.
§ 3º Caso o requerente ofereça resposta tempestiva, sem sanar as pendências
indicadas, de forma parcial ou total, o processo será concluído pelo indeferimento total,
sendo necessário apresentar novo requerimento, caso haja interesse.
Art. 33. Nos casos de deferimento parcial, o requerente será notificado da
decisão preliminar eletronicamente, podendo apresentar, no prazo máximo de trinta dias,
contados da notificação, as contrarrazões visando a conversão da decisão preliminar em
deferimento total.
§ 1º O deferimento parcial ocorrerá:
I - quando os casos de uso ou grupos de informação apresentados não forem
aprovados em sua totalidade; ou
II - quando a Senatran divergir das hipóteses legais de tratamento
indicadas.
§ 2º O requerente deverá indicar se há interesse de prosseguir com o
processo autorizativo, caso as contrarrazões apresentadas não sejam acolhidas.
§ 3º Caso as contrarrazões não sejam acolhidas, e o requerente não tenha
interesse de prosseguimento do processo autorizativo na forma decidida originalmente, a
Senatran o notificará eletronicamente do resultado final, e concluirá o processo pelo
indeferimento total, sendo necessário apresentar novo requerimento, caso haja
interesse.
§ 4º A ausência de apresentação de contrarrazões ou seu registro de forma
intempestiva ensejarão no prosseguimento do processo, na forma sugerida pelo parecer
técnico preliminar.
Art. 34. Nos casos de indeferimento total, o requerente será notificado da
decisão eletronicamente, devendo apresentar novo requerimento, caso haja interesse.
Parágrafo único. São motivos para o indeferimento total do requerimento:
I - as situações previstas no art. 32, §§ 2º e 3º, e no art. 33, § 3º.
II - nível insatisfatório de maturidade em segurança da informação, conforme
disposto no art. 23;
III - a reprovação de todos os casos de uso apresentados; ou
IV - cumprimento de período de impedimento de novas autorizações,
conforme art. 63, § 3º.
Art. 35. Nos casos previstos nos artigos 32 e 33, o processo ficará sobrestado,
até a manifestação do interessado, ou o término do prazo concedido.
Seção V
Da autorização de acesso
Art. 36. Cumpridos os prazos e procedimentos na análise do requerimento,
será submetido parecer técnico conclusivo à aprovação da diretoria responsável pelos
processos de acesso a dados da Senatran.
§ 1º O parecer técnico conclusivo de que trata o caput deverá ser elaborado
em até trinta dias, contados:
I - da apresentação do parecer técnico preliminar, nos casos de deferimento
total e de indeferimento total, motivado pelas razões dispostas no art. 34, incisos II, III
e IV; ou
II - da retirada do sobrestamento, nos demais casos.
§ 2º O requerente terá conhecimento do parecer técnico conclusivo por meio
do Credencia ou do respectivo processo SEI.
Art. 37. Nos casos de deferimento, parcial ou total, da solicitação de acesso
aos dados, o requerente terá o prazo máximo de sessenta dias para efetivar a
contratação dos operadores, na forma do art. 22, incisos VI e VII.
§ 1º Os contratos firmados serão encaminhados pelos operadores à Senatran,
na forma por ela estabelecida, e serão anexados ao respectivo processo de acesso a
dados.
§ 2º A inobservância do prazo estabelecido no caput implicará na revogação
automática da aprovação dada no parecer técnico conclusivo, sendo necessário
apresentar novo requerimento, caso haja interesse.
§ 3º Os operadores da Senatran deverão envidar todos os esforços para
viabilização da contratação de que trata o caput no menor tempo possível, em
atendimento ao disposto no art. 22, § 2º.
Art. 38. Constatada a efetivação dos contratos com os operadores, na forma
aprovada pelo parecer técnico conclusivo, desde que dentro do prazo máximo
estabelecido pelo art. 37, será expedido Termo de Autorização de Acesso a Dados ao
requerente, contendo, minimamente:
I - a identificação do requerente;
II - a relação completa dos casos de uso, contendo as informações previstas
no Art. 16, § 3º, incisos I, II, III e IV; e
III - as obrigações do requerente quanto ao uso da informação e o dever de
sigilo dos dados.
§ 1º O Termo de Autorização de Acesso a Dados de que trata o caput será
expedido mediante aprovação da autoridade máxima da Senatran.
§ 2º Será expedido um único Termo de Autorização de Acesso a Dados por
requerente, que substituirá o Termo de Autorização de Acesso a Dados anterior, se for o caso.
§ 3º O Termo de Autorização de Acesso a Dados é uma autorização de caráter
precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, conforme disciplina o art. 63.
§ 4º O Termo de Autorização de Acesso a Dados é um documento de acesso
restrito, e sua disponibilização para terceiros se dará apenas com autorização da
Senatran, de forma motivada, resguardado o sigilo empresarial e demais hipóteses de
sigilo previstas em Lei.
Art. 39. O acesso aos dados autorizados poderá ser efetivado pelo requerente
a partir da publicação, pela Senatran, do extrato do Termo de Autorização de Acesso a
Dados no Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º O extrato de que trata o caput é um documento resumido do Termo de
Autorização de Acesso a Dados, expedido pela Senatran, e suficiente para demonstrar a
autorização de acesso, ocultadas as informações sensíveis que comprometam o sigilo
empresarial do requerente.
§ 2º A partir da publicação do extrato do Termo de Autorização de Acesso a
Dados no DOU, o requerente passa a ser denominado usuário.
Art. 40. Não há prazo de vigência para o Termo de Autorização de Acesso a
Dados, que somente será revogado a pedido do requerente ou nos casos previstos nesta
Portaria.
§ 1º A ausência de consulta a dados pelo usuário, conforme Termo de
Autorização de Acesso a Dados, por um período superior a doze meses, poderá ensejar
na revogação dos acessos, conforme art. 63.
§ 2º Na hipótese da revogação dos acessos, com base no disposto § 1º, o
requerente, caso tenha interesse, deverá apresentar novo requerimento de acesso aos dados.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA
Seção I
Dos mecanismos de transparência
Art. 41. A Senatran adotará estratégias e ações de transparência ativa acerca
do acesso aos seus sistemas e subsistemas, em todas as suas plataformas
tecnológicas.
Art. 42. A Senatran publicará, em seu sítio eletrônico, o inventário de dados
de seus sistemas e subsistemas informatizados, visando transparência e objetividade nos
requerimentos de acesso a dados por parte dos interessados.
§ 1º Serão indicados os dados que podem ser utilizados como parâmetros de
entrada em grupos de informação.
§ 2º Serão discriminados os dados públicos e restritos, conforme classificação
da Senatran.
Art. 43. Todos os extratos dos Termos de Autorização de Acesso a Dados
expedidos pela Senatran, nos termos desta Portaria, estarão integralmente e
permanentemente disponíveis ao público, em seu sítio eletrônico.
Art. 44. Nas hipóteses de consentimento para acesso aos dados, os titulares
poderão fornecê-lo, de forma livre, gratuita, informada e inequívoca:
I - por meio das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelos operadores da
Senatran; ou
II - por meio das plataformas tecnológicas do usuário, ou de seus respectivos
anuentes, conforme o caso, desde que garantidas a interoperabilidade dos dados
relacionados ao consentimento com a GCC contratada pelo usuário.
§ 1º A solicitação de fornecimento de consentimento ao titular deverá conter
as seguintes informações mínimas:
I - nome do usuário;
II - nome do anuente, quando for o caso;
III - finalidade específica no uso dos dados, relacionado ao usuário e ao
anuente, quando for o caso;
IV - dados que serão acessados;
V - duração do tratamento de dados, de forma a cumprir a finalidade
estabelecida;
VI - informações de contato da Senatran;
VII - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18,
da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 2º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de
consentimento.
§ 3º Os usuários ou anuentes, conforme o caso, deverão informar, de maneira
clara e concisa, as consequências ao titular, no caso de negativa no fornecimento do
consentimento.
§ 4º O consentimento de que trata o caput poderá ser revogado pelo titular
a qualquer momento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do
consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de
eliminação.
§ 5º A revogação de consentimento pelo titular poderá ser efetuada pelas
mesmas plataformas tecnológicas previstas no caput.
§ 6º Caso a revogação do consentimento seja efetivada pelas plataformas
tecnológicas disponibilizadas pelos operadores da Senatran, ela será imediatamente
informada aos usuários.
Art. 45. O titular de dados terá acesso, por meio das plataformas tecnológicas
disponibilizadas pelos operadores da Senatran, a todo o histórico de uso de seus dados por
usuários e anuentes, conforme o caso, contendo as informações dispostas no art. 44, § 1º.
§ 1º Incluem-se no histórico de que trata o caput todos os acessos a dados
realizados, seja pelo fornecimento de consentimento, seja por outras hipóteses legais de
tratamento.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos acessos a dados realizados para o
desempenho de atividades de investigação, inteligência, segurança pública e segurança viária.
§ 3º Além do histórico de uso de seus dados, estarão disponíveis aos titulares
as informações de todos os usuários dispostas no art. 26, § 1º, incisos V e VII.
Art. 46. A Senatran, por meio de seus operadores, manterá, em suas
plataformas tecnológicas, área de livre acesso ao titular e à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD, para comunicação de incidentes de segurança, que possam
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Art. 47. O Serpro manterá, em canal eletrônico definido pela Senatran, painel
de informações contendo indicadores relacionados ao desempenho e disponibilidade dos
meios de integração dedicados aos usuários, promovendo transparência quanto aos níveis
de serviço ofertados.
Parágrafo único. Os padrões mínimos de nível de serviço serão definidos pela
Senatran.
Art. 48. A Senatran disponibilizará, em seu sítio eletrônico, a identidade e as
informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de seus
sistemas e subsistemas informatizados.
Seção II
Do Programa de Governança em Privacidade - PGP
Art. 49. Esta Portaria, juntamente com os manuais técnicos, os protocolos
operacionais definidos pela Senatran, e as soluções tecnológicas disponibilizadas por ela
e seus operadores, formam o Programa de Governança em Privacidade - PGP, da
Secretaria Nacional de Trânsito.
§ 1º O PGP da Senatran estará consolidado em um único documento, de fácil
assimilação por toda a sociedade, e disponível em seu sítio eletrônico.
§ 2º O documento de que trata o § 1º estará sujeito à revisão a qualquer
tempo, permanecendo atualizado em seu sítio eletrônico.
Art. 50. A Senatran, em conjunto com seus operadores, elaborará manuais
técnicos de acesso aos dados de seus sistemas e subsistemas informatizados de trânsito,
que deverão conter toda a documentação técnica relacionada.
Art. 51. O PGP conterá diretrizes para o processo de gestão de riscos no
acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran.
§ 1º A necessidade de elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de
Dados Pessoais - RIPD deverá ser avaliada no âmbito do processo de gestão de riscos de
que trata o caput, sem prejuízo do atendimento à solicitação da ANPD, conforme art. 10,
§ 3º, da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 2º O processo de gestão de riscos no acesso aos dados deverá contemplar
matriz de responsabilidade conjunta entre a Senatran, seus operadores e os usuários,
conforme a criticidade dos acessos, na forma estabelecida pela Senatran.
Art. 52. O Plano de Resposta a Incidentes e Remediação será integrado ao
PGP, e será desenvolvido de forma conjunta entre a Senatran, seus operadores, e o
órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
Sisp, junto ao Ministério dos Transportes.
Art. 53. A Senatran manterá alinhamentos permanentes junto ao órgão
central do Sisp, à ANPD e aos demais órgãos da administração pública, bem como com
a sociedade, promovendo ciclos de melhoria contínua, compartilhando experiências e
buscando a adoção de boas práticas, de forma a fortalecer a transparência e governança
dos processos de acesso a dados.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput, a Senatran poderá estabelecer
acordos, convênios e demais instrumentos de cooperação, inclusive com o repasse de
recursos financeiros, na forma estabelecida na Lei e demais regulamentos.
Seção III
Da supervisão
Art. 54. A supervisão do acesso a dados compartilhados no âmbito dessa
Portaria será exercida pela Senatran, com apoio de seus operadores, e consiste no
planejamento, execução e avaliação de ações, que visem garantir a conformidade nos
acessos aos dados de seus sistemas e subsistemas informatizados de trânsito, coibindo o
uso indevido, e denunciando eventuais irregularidades à ANPD.
Art. 55. A supervisão do acesso a dados será exercida em três níveis, de
forma progressiva e ascendente:
I - nível um: monitoramento dos acessos;
II - nível dois: auditoria remota; e
III - nível três: auditoria in loco.
Parágrafo único. Em caso de denúncias de irregularidades no acesso a dados
dos sistemas e subsistemas informatizados de trânsito da Senatran, a apuração não
estará vinculada à progressividade indicada no caput, optando-se pelo nível de supervisão
mais efetivo e célere para o caso, conforme as evidências apresentadas, a gravidade e a
conveniência e oportunidade da Senatran.
Art. 56. O monitoramento dos acessos será realizado de forma contínua pela
Senatran, com apoio de seus operadores.
Parágrafo único. Os usuários poderão ser instados a se manifestar, a qualquer
tempo, acerca dos acessos verificados pela Senatran, devendo responder de forma
tempestiva às solicitações.
Art. 57. Para a execução da supervisão de nível dois, o usuário deverá
fornecer à Senatran módulo de perfil de acesso de auditoria a todos os sistemas e
aplicações que utilizem dados de seus sistemas e subsistemas informatizados de
trânsito.
§ 1º O módulo de perfil de acesso de auditoria de que trata o caput tem
como objetivo auxiliar o controlador no acompanhamento do uso de seus dados, em
conformidade ao ordenamento jurídico vigente, aos manuais técnicos e ao respectivo
Termo de Autorização de Acesso a Dados.
§ 2º As especificações mínimas do módulo de perfil de acesso de auditoria
serão estabelecidas em manual técnico elaborado pela Senatran.
§ 3º O módulo de perfil de acesso de auditoria não poderá permitir quaisquer
modificações pelos técnicos da Senatran, seja no ambiente tecnológico ou nos bancos de
dados dos usuários, possibilitando apenas observação e análise.
§ 4º A Senatran observará o sigilo das informações disponíveis no módulo de
perfil de acesso de auditoria, de que trata o caput, e todos seus técnicos habilitados para
uso do módulo somente o acessarão após a assinatura de Termo de Compromisso de
Manutenção de Sigilo.
§ 5º Incluem-se na supervisão de nível dois a realização de chamadas de
vídeo com os representantes legais e técnicos dos usuários, e seus indicados, bem como
a solicitação de documentos e informações.
Art. 58. A supervisão de nível três será executada nas instalações físicas do
usuário.
§ 1º A Senatran oficiará previamente o interessado acerca da auditoria in
loco, alinhando a agenda para a visita de seus técnicos.
§ 2º O usuário deverá indicar responsável por acompanhar a equipe da
Senatran, em todo o tempo de permanência em suas instalações.
§ 3º O acesso às instalações e informações requisitadas deverá ser garantido,
de modo a não comprometer o processo de supervisão.
§ 4º As informações obtidas pelos técnicos da Senatran, que estejam sob
sigilo, permanecerão restritas, e serão utilizadas com o único objetivo de colaborar com
o processo de supervisão.
§ 5º No caso previsto no § 4º, os técnicos da Senatran deverão assinar Termo
de Compromisso de Manutenção de Sigilo.
Art. 59. De forma a mitigar a ocorrência de danos de difícil reparação à
proteção dos dados restritos, os usuários estarão sujeitos à aplicação das seguintes
medidas pela Senatran:
I - limitação no volume de acesso a dados;
II - bloqueio parcial ou total dos acessos;
III - suspensão parcial ou total dos acessos; ou
IV - revogação parcial ou total de acessos;
Art. 60. A limitação no volume de acesso a dados poderá ser aplicada pela
Senatran, sempre que for detectada volumetria de acesso que enseje risco à
conformidade do processo de acesso a dados.
Parágrafo único. A limitação no volume será retirada tão logo o risco à
conformidade do processo de acesso a dados seja afastado ou mitigado.
Art. 61. O bloqueio dos acessos será aplicado:
I - se constatada a incidência do disposto no art. 24;
II - por vencimento do certificado digital, token de acesso ou outro
mecanismo de habilitação do acesso cadastrado no sistema Credencia; ou
III - como medida cautelar preparatória, quando da instrução de processo de
suspensão de acessos.
§ 1º O usuário será notificado eletronicamente acerca do bloqueio de que
trata o caput, por meio dos canais de contato indicados, conforme art. 26, § 1º, inciso
IV.
§ 2º O bloqueio de que trata o caput será parcial ou total, conforme o caso
concreto.
§ 3º O bloqueio nos acessos é medida temporária, e não altera o Termo de
Autorização de Acesso a Dados vigente, sendo revogado tão logo cesse a causa que o
ensejou.
§ 4º Na hipótese do disposto nos incisos I e II, a não regularização da situação
que ensejou o bloqueio dos acessos, em até trinta dias, contados da notificação
eletrônica de que trata o § 1º, ensejará a abertura de processo administrativo de
suspensão dos acessos, conforme art. 62.
Art. 62. A suspensão dos acessos ocorrerá somente após a instrução de
processo administrativo pela Senatran, destinado a averiguar eventuais irregularidades ou
inconsistências nos procedimentos de acesso a dados, obedecidas as diretrizes definidas
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º Em caso de risco iminente, como medida acauteladora, a suspensão de
que trata o caput poderá ser precedida de bloqueio parcial ou total, sem a prévia
manifestação do interessado, e sempre que houver indícios mínimos de materialidade
das irregularidades investigadas.
§ 2º Encerrada a fase de instrução do processo administrativo, o usuário será
notificado eletronicamente, por meio dos canais de contato indicados, conforme art. 26,
§ 1º, inciso IV, e terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, contados
da notificação.
§ 3º Observado o disposto no § 2º, a área técnica da Senatran, responsável
pela investigação, elaborará relatório, indicando a fundamentação de abertura de ofício
do processo administrativo ou o pedido inicial, conforme o caso, o conteúdo das fases
do procedimento, e a proposta de decisão, objetivamente justificada.
§ 4º Caberá à diretoria responsável pelos processos de acesso a dados da
Senatran decidir sobre a suspensão parcial ou total dos acessos, de maneira proporcional
ao agravo, no prazo máximo de trinta dias, contados da entrega do relatório de que trata
o § 3º, prorrogável por igual período, uma única vez, devendo comunicar a decisão
eletronicamente ao usuário, por meio dos canais de contato indicados, conforme art. 26,
§ 1º, inciso IV.