PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 5º Será assegurado o contraditório e ampla defesa, devendo o usuário, se
desejar, interpor recurso junto à autoridade responsável pela decisão de suspensão, no
prazo máximo de dez dias contados da notificação eletrônica de que trata o § 4º.
§ 6º Caso a diretoria responsável não reconsidere sua decisão, no prazo de
cinco dias, encaminhará o recurso de que trata o § 5º para apreciação da autoridade
máxima da Senatran.
§ 7º Se o usuário não se manifestar sobre a decisão, ou a fizer de forma
intempestiva, ou os elementos que levaram à aplicação da suspensão permanecerem,
poderá ser aplicada a medida de revogação dos acessos, conforme art. 63.
§ 8º A suspensão parcial ou total dos acessos é medida temporária, e não
altera o Termo de Autorização de Acesso a Dados vigente, sendo revogada no
acolhimento do recurso de que trata o § 6º, ou caso as causas que a ensejaram
cessem.
Art. 63. A revogação dos acessos implica na retirada unilateral da autorização
de acesso a dados pela Senatran, de maneira parcial ou total, e será sempre precedida
da instauração de processo administrativo de suspensão dos acessos, conforme
disciplinado no art. 62.
§ 1º A revogação dos acessos, de forma parcial ou total, possui caráter
permanente, e ensejará na alteração do Termo de Autorização de Acesso a Dados,
conforme o caso.
§ 2º A decisão pela revogação de que trata o caput é da autoridade máxima
da Senatran, e será publicada no Diário Oficial da União.
§ 3º Caso a revogação dos acessos decorra da prática de irregularidades de
natureza grave, a decisão de que trata o § 2º poderá incluir o impedimento de novas
autorizações de acesso a dados, por parte da respectiva pessoa jurídica, pelo período de
até dois anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 64. As medidas previstas no art. 59 não elidem a execução dos
procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções de competência da ANPD, conforme
disciplina a Lei nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A Senatran, dentro de suas atribuições, colaborará com as
atividades desenvolvidas pela ANPD, inclusive no encaminhamento dos processos
administrativos de revogação de acesso a dados.
Art. 65. Todas as denúncias de desconformidade no uso de dados dos
sistemas e subsistemas informatizados da Senatran serão tratadas pelos canais oficiais,
resguardado o sigilo da fonte.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Os Termos de Autorização de Acesso a Dados expedidos a pessoas
jurídicas de direito privado, antes da vigência dessa Portaria, serão revogados no prazo
de sessenta dias, contados da data de divulgação da lista de GCC credenciadas pela
Senatran.
§ 1º A data referente ao prazo de que trata o caput será informada a todas
as pessoas jurídicas de direito privado com Termos de Autorização de Acesso a Dados
vigentes, por meio dos canais eletrônico informados à Senatran, e estará disponível em
seu sítio eletrônico.
§ 2º Caso haja interesse na manutenção do acesso a dados, as pessoas
jurídicas de direito privado terão até a data definida no § 1º para protocolar novos
requerimentos de acesso, em conformidade ao disciplinado nesta Portaria, mantendo os
acessos na forma anteriormente definida, até a conclusão da análise pela Senatran.
§ 3º O prazo previsto no caput não elide a revogação dos acessos por
inconformidades no processo de acesso a dados, mesmo que decorrentes de Termo de
Autorização de Acesso a Dados expedido em período anterior à vigência desta
Portaria.
Art. 67. Os Termos de Autorização de Acesso a Dados expedidos a pessoas
jurídicas de direito público, antes da vigência dessa Portaria, continuarão vigentes, e
serão tratados pela Senatran em procedimento específico.
Art. 68. Fica revogada a Portaria Senatran nº 922, de 20 de julho de 2022.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BASÍLIO MILITANI NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Senatran nº 132, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 37, de 21 de fevereiro de 2025, Seção 1, p. 255, onde se lê:
"50000.031490/2024-40".
leia-se:
"80000.107770/2016-97".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 28, de 16 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 24.1.2025, seção 1, págs. 76 a 79,
Onde se lê: "ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/26yjeelh
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 412,731 - Km 421,179) SH-02 DA BR-116/MG
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.909.727,6346 .820.281,3495 .39°08'27" .9,00
10.942,60 m²
. .P02 .7.909.734,6154 .820.287,0309 .128°36'34" .10,22
. .P03 .7.909.728,2397 .820.295,0149 .120°59'53" .4,78
. .P04 .7.909.725,7784 .820.299,1115 .140°13'25" .15,85
. .P05 .7.909.713,6003 .820.309,2495 .137°08'35" .35,33
. .P06 .7.909.687,7025 .820.333,2790 .114°18'10" .36,31
. .P07 .7.909.672,7582 .820.366,3725 .137°25'00" .79,94
. .P08 .7.909.613,8963 .820.420,4670 .126°06'09" .27,58
. .P09 .7.909.597,6480 .820.442,7470 .122°34'04" .183,46
. .P10 .7.909.498,8930 .820.597,3570 .99°59'04" .20,42
. .P11 .7.909.495,3518 .820.617,4719 .119°01'56" .19,46
. .P12 .7.909.485,9055 .820.634,4908 .118°47'41" .10,51
. .P13 .7.909.480,8412 .820.643,7048 .110°58'10" .61,89
. .P14 .7.909.458,6927 .820.701,4953 .108°46'46" .71,63
. .P15 .7.909.435,6345 .820.769,3078 .102°58'03" .87,77
. .P16 .7.909.415,9395 .820.854,8370 .193°32'35" .15,38
. .P17 .7.909.400,9862 .820.851,2351 .283°34'34" .69,49
. .P18 .7.909.417,2981 .820.783,6861 .285°22'34" .52,73
. .P19 .7.909.431,2807 .820.732,8393 .289°25'49" .84,81
. .P20 .7.909.459,4922 .820.652,8632 .293°19'05" .58,33
. .P21 .7.909.482,5820 .820.599,2956 .297°40'30" .19,77
. .P22 .7.909.491,7639 .820.581,7881 .297°40'30" .58,75
. .P23 .7.909.519,0488 .820.529,7631 .302°12'34" .43,10
. .P24 .7.909.542,0204 .820.493,2984 .305°50'55" .94,58
. .P25 .7.909.597,4086 .820.416,6376 .308°55'36" .68,49
. .P26 .7.909.640,4440 .820.363,3540 .316°27'35" .68,51
. .P27 .7.909.690,1097 .820.316,1565 .317°09'07" .51,18
. .P01 .7.909.727,6346 .820.281,3495 .
. .PERÍMETRO 02
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.909.348,7828 .820.854,4079 .103°34'34" .90,60
5.351,50 m²
. .P02 .7.909.327,5165 .820.942,4732 .193°43'04" .73,13
. .P03 .7.909.256,4732 .820.925,1314 .286°07'03" .59,06
. .P04 .7.909.272,8679 .820.868,3958 .349°33'36" .77,19
. .P01 .7.909.348,7828 .820.854,4079 .
. .PERÍMETRO 03
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.909.256,3056 .821.237,4919 .103°36'10" .94,21
5.745,53 m²
. .P02 .7.909.234,1491 .821.329,0556 .194°13'16" .71,66
. .P03 .7.909.164,6855 .821.311,4513 .281°42'44" .63,46
. .P04 .7.909.177,5684 .821.249,3091 .351°27'52" .79,62
. .P01 .7.909.256,3056 .821.237,4919 .
PERÍMETRO 04
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.909.305,6750 .821.248,3268 .13°32'35" .14,61
4.067,21 m²
. .P02 .7.909.319,8814 .821.251,7487 .103°25'48" .196,90
. .P03 .7.909.274,1486 .821.443,2688 .14°05'42" .2,19
. .P04 .7.909.276,2702 .821.443,8015 .103°15'37" .11,90
. .P05 .7.909.273,5399 .821.455,3876 .12°46'08" .3,32
. .P06 .7.909.276,7734 .821.456,1204 .102°46'08" .24,41
. .P07 .7.909.271,3787 .821.479,9250 .185°34'16" .12,47
. .P08 .7.909.258,9724 .821.478,7149 .170°11'31" .2,74
. .P09 .7.909.256,2760 .821.479,1810 .123°54'37" .1,48
. .P10 .7.909.255,4492 .821.480,4108 .110°34'13" .43,09
. .P11 .7.909.240,3082 .821.520,7565 .200°35'35" .4,71
. .P12 .7.909.235,8948 .821.519,0982 .288°50'50" .26,46
. .P13 .7.909.244,4412 .821.494,0610 .284°43'51" .23,57
. .P14 .7.909.250,4350 .821.471,2638 .283°55'47" .14,51
. .P15 .7.909.253,9285 .821.457,1784 .284°04'28" .72,87
. .P16 .7.909.271,6491 .821.386,4959 .283°50'04" .142,30
. .P01 .7.909.305,6750 .821.248,3268 .
PERÍMETRO 05
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.908.113,3566 .821.564,7466 .195°14'21" .64,12
6.120,20 m²
. .P02 .7.908.051,4875 .821.547,8917 .193°13'19" .33,61
. .P03 .7.908.018,7644 .821.540,2033 .188°13'19" .33,61
. .P04 .7.907.985,4957 .821.535,3961 .183°13'19" .33,61
. .P05 .7.907.951,9347 .821.533,5068 .178°13'19" .33,61
. .P06 .7.907.918,3367 .821.534,5498 .175°04'56" .8,61
. .P07 .7.907.909,7615 .821.535,2876 .171°10'21" .30,78
. .P08 .7.907.879,3434 .821.540,0115 .166°10'21" .30,78
. .P09 .7.907.849,4526 .821.547,3686 .162°48'03" .10,74
. .P10 .7.907.839,1968 .821.550,5431 .159°00'24" .40,49
. .P11 .7.907.801,3909 .821.565,0504 .154°38'10" .30,30
. .P12 .7.907.774,0096 .821.578,0309 .152°04'44" .7,86
. .P13 .7.907.767,0603 .821.581,7136 .243°00'21" .11,05
. .P14 .7.907.762,0449 .821.571,8677 .332°17'57" .37,42
. .P15 .7.907.795,1732 .821.554,4743 .332°45'48" .56,71
. .P16 .7.907.845,5915 .821.528,5221 .341°38'54" .32,92
. .P17 .7.907.876,8368 .821.518,1574 .352°06'53" .47,81
. .P18 .7.907.924,1925 .821.511,5987 .358°06'49" .30,38
. .P19 .7.907.954,5527 .821.510,5988 .352°23'20" .12,07
. .P20 .7.907.966,5175 .821.509,0000 .7°01'22" .7,50
. .P21 .7.907.973,9651 .821.509,9174 .17°45'26" .12,11
. .P22 .7.907.985,4968 .821.513,6103 .21°51'45" .19,32
. .P23 .7.908.003,4261 .821.520,8042 .16°51'47" .11,21
. .P24 .7.908.014,1572 .821.524,0571 .13°02'17" .4,84
. .P25 .7.908.018,8760 .821.525,1498 .17°38'16" .10,41
. .P26 .7.908.028,8012 .821.528,3054 .17°09'57" .79,77
. .P27 .7.908.105,0199 .821.551,8492 .22°16'50" .11,61
. .P28 .7.908.115,7676 .821.556,2528 .105°50'47" .8,83
. .P01 .7.908.113,3566 .821.564,7466 .
PERÍMETRO 06
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.908.024,4785 .821.594,4012 .98°27'57" .8,29
9.259,53 m²
. .P02 .7.908.023,2587 .821.602,5963 .188°27'57" .15,50
. .P03 .7.908.007,9295 .821.600,3147 .190°12'25" .11,43
. .P04 .7.907.996,6803 .821.598,2893 .153°59'20" .7,71
. .P05 .7.907.989,7542 .821.601,6690 .138°04'34" .12,43
. .P06 .7.907.980,5083 .821.609,9719 .183°06'37" .5,59
. .P07 .7.907.974,9221 .821.609,6683 .168°10'52" .10,23
. .P08 .7.907.964,9063 .821.611,7642 .180°12'29" .14,08
. .P09 .7.907.950,8235 .821.611,7130 .181°45'27" .14,18
. .P10 .7.907.936,6531 .821.611,2782 .186°33'19" .40,27
. .P11 .7.907.896,6446 .821.606,6807 .137°09'08" .24,59
. .P12 .7.907.878,6196 .821.623,4000 .135°18'45" .16,61
. .P13 .7.907.866,8121 .821.635,0794 .146°47'57" .16,47
. .P14 .7.907.853,0314 .821.644,0975 .150°25'20" .8,11
. .P15 .7.907.845,9781 .821.648,1007 .164°00'49" .21,47
. .P16 .7.907.825,3394 .821.654,0134 .178°31'59" .49,78
. .P17 .7.907.775,5736 .821.655,2879 .152°58'32" .35,33
. .P18 .7.907.744,0987 .821.671,3421 .132°03'40" .24,12
. .P19 .7.907.727,9402 .821.689,2495 .141°34'14" .50,39
. .P20 .7.907.688,4665 .821.720,5691 .147°34'59" .32,48
. .P21 .7.907.661,0465 .821.737,9816 .189°17'33" .30,23
. .P22 .7.907.631,2138 .821.733,1003 .171°50'22" .17,28
. .P23 .7.907.614,1114 .821.735,5528 .331°38'40" .67,52
. .P24 .7.907.673,5259 .821.703,4870 .331°20'13" .47,35
. .P25 .7.907.715,0719 .821.680,7761 .333°12'24" .92,10
. .P26 .7.907.797,2825 .821.639,2608 .243°00'21" .15,00
. .P27 .7.907.790,4731 .821.625,8932 .334°04'32" .34,11
. .P28 .7.907.821,1524 .821.610,9799 .338°58'51" .36,13
. .P29 .7.907.854,8800 .821.598,0202 .342°47'11" .8,70
. .P30 .7.907.863,1877 .821.595,4464 .346°06'33" .26,42
. .P31 .7.907.888,8359 .821.589,1035 .351°06'33" .26,42
. .P32 .7.907.914,9393 .821.585,0201 .357°42'11" .45,73
. .P33 .7.907.960,6280 .821.583,1876 .1°47'21" .21,01
. .P34 .7.907.981,6272 .821.583,8435 .11°52'22" .30,43
. .P35 .7.908.011,4024 .821.590,1033 .18°11'42" .13,76
. .P01 .7.908.024,4785 .821.594,4012 .
PERÍMETRO 07
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.907.345,7741 .821.879,7079 .146°19'05" .121,07
1.396,12 m²
. .P02 .7.907.245,0317 .821.946,8490 .156°48'39" .37,02
. .P03 .7.907.211,0001 .821.961,4274 .158°44'24" .72,41
. .P04 .7.907.143,5184 .821.987,6831 .331°54'15" .229,27
. .P01 .7.907.345,7741 .821.879,7079 .
PERÍMETRO 08
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.907.301,1160 .821.812,8934 .151°55'04" .221,75
3.346,74 m²
. .P02 .7.907.105,4681 .821.917,2816 .327°57'57" .89,47
. .P03 .7.907.181,3121 .821.869,8262 .327°25'25" .9,80
. .P04 .7.907.189,5670 .821.864,5518 .329°36'38" .16,07
. .P05 .7.907.203,4260 .821.856,4242 .332°13'39" .14,90
. .P06 .7.907.216,6055 .821.849,4835 .333°45'57" .15,73
. .P07 .7.907.230,7122 .821.842,5317 .240°31'39" .22,33
. .P08 .7.907.219,7236 .821.823,0877 .232°22'55" .17,52
. .P09 .7.907.209,0286 .821.809,2091 .322°22'55" .8,84
. .P10 .7.907.216,0294 .821.803,8142 .352°21'05" .37,76
. .P11 .7.907.253,4554 .821.798,7881 .1°11'27" .31,19
. .P12 .7.907.284,6420 .821.799,4364 .333°25'44" .8,53
. .P13 .7.907.292,2733 .821.795,6198 .62°53'28" .19,41
. .P01 .7.907.301,1160 .821.812,8934 .
PERÍMETRO 09
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.906.905,5201 .822.013,4571 .156°10'50" .30,45
2.019,04 m²
. .P02 .7.906.877,6638 .822.025,7545 .161°10'50" .129,81
. .P03 .7.906.754,7945 .822.067,6293 .317°12'54" .52,40
. .P04 .7.906.793,2482 .822.032,0394 .340°32'13" .20,74
. .P05 .7.906.812,7985 .822.025,1305 .352°49'28" .93,45
. .P01 .7.906.905,5201 .822.013,4571 .
PERÍMETRO 10
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.905.293,6279 .822.336,5994 .150°44'03" .3,75
355,53 m²
. .P02 .7.905.290,3571 .822.338,4323 .154°20'14" .26,38
. .P03 .7.905.266,5813 .822.349,8559 .174°53'14" .6,82
. .P04 .7.905.259,7895 .822.350,4635 .182°29'32" .15,65
. .P05 .7.905.244,1505 .822.349,7828 .249°53'23" .7,68
. .P06 .7.905.241,5114 .822.342,5754 .353°27'32" .52,46
. .P01 .7.905.293,6279 .822.336,5994 .
PERÍMETRO 11
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.905.117,4172 .822.356,8046 .120°22'05" .43,44
3.693,49 m²
. .P02 .7.905.095,4545 .822.394,2870 .140°44'01" .11,61
. .P03 .7.905.086,4658 .822.401,6353 .170°01'20" .7,51
. .P04 .7.905.079,0729 .822.402,9360 .184°04'03" .11,06
. .P05 .7.905.068,0397 .822.402,1514 .202°03'16" .7,33
. .P06 .7.905.061,2417 .822.399,3973 .209°47'30" .11,43
. .P07 .7.905.051,3245 .822.393,7196 .185°06'48" .16,19
. .P08 .7.905.035,1945 .822.392,2763 .192°06'48" .33,51
. .P09 .7.905.002,4302 .822.385,2443 .186°35'53" .66,67
. .P10 .7.904.936,2019 .822.377,5836 .353°27'32" .182,40
. .P01 .7.905.117,4172 .822.356,8046 .
PERÍMETRO 12
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.904.808,1678 .822.392,5885 .162°19'33" .36,18
3.485,98 m²
. .P02 .7.904.773,6954 .822.403,5730 .161°59'45" .12,77
. .P03 .7.904.761,5527 .822.407,5193 .162°14'37" .47,91
. .P04 .7.904.715,9239 .822.422,1309 .166°28'40" .16,89
. .P05 .7.904.699,5009 .822.426,0804 .168°36'29" .15,29
. .P06 .7.904.684,5111 .822.429,1007 .176°32'15" .30,60
. .P07 .7.904.653,9689 .822.430,9487 .178°01'49" .30,01
. .P08 .7.904.623,9790 .822.431,9800 .184°00'30" .23,78
. .P09 .7.904.600,2543 .822.430,3175 .190°14'55" .15,07
. .P10 .7.904.585,4268 .822.427,6366 .192°37'13" .15,20
. .P11 .7.904.570,5899 .822.424,3147 .196°47'34" .11,96
. .P12 .7.904.559,1398 .822.420,8592 .353°31'24" .250,63
. .P01 .7.904.808,1678 .822.392,5885 .
PERÍMETRO 13
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.903.311,4970 .821.493,7943 .172°21'56" .14,23
4.600,72 m²
. .P02 .7.903.297,3949 .821.495,6846 .180°00'38" .11,98
. .P03 .7.903.285,4165 .821.495,6823 .193°46'57" .34,58
. .P04 .7.903.251,8344 .821.487,4447 .204°23'43" .14,03
. .P05 .7.903.239,0550 .821.481,6490 .212°35'26" .47,11
. .P06 .7.903.199,3641 .821.456,2747 .233°58'18" .19,88
. .P07 .7.903.187,6714 .821.440,1978 .206°44'22" .14,49
. .P08 .7.903.174,7314 .821.433,6784 .213°55'46" .16,15
. .P09 .7.903.161,3294 .821.424,6626 .221°51'55" .24,88
. .P10 .7.903.142,8011 .821.408,0583 .6°45'12" .33,33
. .P11 .7.903.175,8956 .821.411,9772 .22°19'23" .13,87
. .P12 .7.903.188,7273 .821.417,2459 .22°20'18" .34,63
. .P13 .7.903.220,7548 .821.430,4065 .22°12'23" .20,05
. .P14 .7.903.239,3154 .821.437,9833 .33°29'48" .46,73
. .P15 .7.903.278,2839 .821.463,7728 .40°33'48" .11,76
. .P16 .7.903.287,2148 .821.471,4175 .42°47'59" .26,11
. .P17 .7.903.306,3755 .821.489,1604 .42°08'18" .6,91
. .P01 .7.903.311,4970 .821.493,7943 .
. .ÁREA TOTAL (m²) .60.384,19 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 60.384,19m²."
Leia-se: "ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/26yjeelh
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 408,500 - Km 412,731) SH-01 DA BR-116/MG
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.912.564,8600 .818.676,8319 .95°58'52" .31,20
842,58 m²
. .P02 .7.912.561,6094 .818.707,8572 .172°35'51" .20,87
. .P03 .7.912.540,9142 .818.710,5460 .178°21'12" .13,00
. .P04 .7.912.527,9168 .818.710,9197 .268°21'12" .16,42
. .P05 .7.912.527,4448 .818.694,5027 .334°43'08" .41,38
. .P01 .7.912.564,8600 .818.676,8319 . .
. .PERÍMETRO 02
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.912.510,9080 .818.702,3135 .114°39'57" .10,59
344,47 m²
. .P02 .7.912.506,4871 .818.711,9404 .156°42'49" .15,77
. .P03 .7.912.491,9976 .818.718,1765 .158°18'59" .6,82
. .P04 .7.912.485,6556 .818.720,6982 .160°43'12" .15,10
. .P05 .7.912.471,4022 .818.725,6841 .137°23'20" .2,82
. .P06 .7.912.469,3246 .818.727,5952 .141°58'33" .6,71
. .P07 .7.912.464,0416 .818.731,7263 .170°33'20" .4,84
. .P08 .7.912.459,2693 .818.732,5202 .196°21'26" .8,53
. .P09 .7.912.451,0809 .818.730,1169 .336°26'58" .13,56
. .P10 .7.912.463,5155 .818.724,6971 .334°43'07" .52,41
. .P01 .7.912.510,9080 .818.702,3135 . .
. .PERÍMETRO 03
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.912.476,8296 .818.629,9348 .154°43'07" .45,14
503,70 m²
. .P02 .7.912.436,0157 .818.649,2113 .294°39'21" .34,68
. .P03 .7.912.450,4817 .818.617,6960 .24°54'55" .29,05
. .P01 .7.912.476,8296 .818.629,9348 . .