PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e
subsistemas informatizados da Secretaria Nacional
de Trânsito - Senatran.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
confere o art. 19, incisos I, II, IV, V, VIII, IX, X, XIV, XXX, XXXI e XXXII, da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29
de março de 2021, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e considerando
o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 80001.037971/2007-19, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, por pessoas jurídicas de
direito público e privado, estabelecendo requisitos, procedimentos e o ambiente de
governança.
Parágrafo único. Incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito privado de
que trata o caput os prestadores de serviços de trânsito contratados ou autorizados pelos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2º O acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito será
disciplinado por manuais técnico-operacionais específicos elaborados pela Senatran.
§ 1º Somente terão o acesso de que trata o caput os órgãos e entidades
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme disciplina o art. 333, § 2º, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º O acesso de que trata o caput terá como finalidade o desempenho das
atribuições legais definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º O uso dos dados por órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional
de Trânsito, para o cumprimento de finalidades não relacionadas às atribuições legais
definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo disposto no art. 3º.
Art. 3º O compartilhamento de dados entre a Senatran e os órgãos e
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, e os demais
Poderes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, observará normativo específico ou manual técnico-operacional,
elaborados pela Senatran, ou o disposto em acordos, convênios e demais instrumentos
de cooperação.
Art. 4º A transferência internacional de dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
observará normativo específico, ou o disposto em acordos de cooperação internacional e
demais instrumentos congêneres.
Art. 5º Para todos os casos de acesso a dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, deverão ser observadas as diretrizes e definições
estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018, bem como os regulamentos e procedimentos
sobre proteção de dados pessoais e privacidade editados pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD.
Parágrafo único. Para os acessos de que tratam os artigos 2º e 3º desta
Portaria, deverá ser observado, ainda, o que dispõe o Decreto nº 10.046, de 9 de
outubro de 2019.
Seção II
Definições
Art. 6º Para os efeitos desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I - acesso direto: modalidade de acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, em que a pessoa jurídica autorizada utiliza os dados para
consumo próprio em seus produtos e soluções, mantendo relacionamento direto com o
titular de dados;
II - acesso indireto: modalidade de acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, em que a pessoa jurídica autorizada não mantém
relacionamento direto com o titular de dados, utilizando seus dados para o
desenvolvimento de produtos e soluções destinados a consumo de terceiros;
III - anuente: pessoa jurídica que mantém relação comercial ou institucional
com usuários, com o objetivo de consumir produtos e soluções que utilizem dados dos
sistemas e subsistemas informatizados da Senatran;
IV - atributo: elemento lógico que armazena um tipo específico de informação
de uma entidade dentro do modelo de dados;
V - caso de uso: conjunto de informações que especificam o serviço, a
finalidade e o tipo de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran, por
determinada pessoa jurídica;
VI - dado público: informação contida nos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran não sujeita à restrição de acesso;
VII - dado restrito: informação contida nos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, cujo acesso é restrito por força de lei, devendo obedecer a
determinadas diretrizes, requisitos e procedimentos;
VIII - grupo de informação: conjunto fechado de parâmetros de entrada e
saída, agregados por sistema ou subsistema informatizado, necessários para atender a
uma finalidade específica;
IX - parâmetros de entrada: dados de atributos específicos utilizados pelo
usuário nas requisições feitas por sistema ou aplicações, tendo como retorno os
parâmetros de saída;
X - parâmetros de saída: dados de atributos específicos retornados pelo
operador nas requisições feitas por sistema ou aplicações, a partir dos parâmetros de
entrada informados pelo usuário;
XI - uso primário dos dados: tratamento dos dados conforme as finalidades
previamente estabelecidas e informadas ao titular no momento da coleta, garantindo sua
vinculação ao propósito original, que justificou o tratamento;
XII - uso secundário dos dados: tratamento dos dados para finalidades
distintas daquelas originalmente informadas ao titular no momento da coleta, exigindo
avaliação de compatibilidade com o propósito inicial ou nova justificativa legal;
XIII - usuário: pessoa jurídica devidamente autorizada pela Senatran para
acesso aos dados de seus sistemas e subsistemas informatizados; e
XIV - validação de dados: método de confirmação de compatibilidade entre
diferentes parâmetros de entrada com os dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, de forma a indicar a consistência das informações.
CAPÍTULO II
DO CONTROLADOR E DOS OPERADORES
Seção I
Do controlador
Art. 7º A Senatran exercerá o papel de controladora dos dados de seus
sistemas e subsistemas informatizados, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento
de dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º Constituem-se nos sistemas informatizados controlados pela Senatran o
Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach, o Registro Nacional de Veículos
Automotores - Renavam, o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, o
Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC, o Registro Nacional de Sinistros e
Estatísticas de Trânsito - Renaest e o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, além de
outros sistemas instituídos por Lei ou regulamento, cuja responsabilidade de organização
e manutenção seja da Senatran.
§ 2º Constituem-se nos subsistemas informatizados controlados pela Senatran
toda e qualquer solução ou aplicação tecnológica por ela desenvolvida, organizada e
mantida, e que utilize dados dos sistemas informatizados de que trata o §1º.
§ 3º Considerando as competências definidas no art. 19, do Código de
Trânsito Brasileiro, o tratamento de dados restritos pelos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, coletados
para o desempenho de atribuições delegadas pela Senatran, nos termos do art. 22,
incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, observará o disposto no art. 2º.
Art. 8º O uso primário dos dados restritos pela Senatran terá como finalidades
específicas a execução de políticas públicas e o desempenho de atribuições definidas em
Lei e regulamentos.
Parágrafo único. As finalidades de que trata o caput estarão disponíveis aos
titulares e demais interessados no sítio eletrônico da Senatran e nas soluções
tecnológicas de seus operadores.
Art. 9º O uso secundário dos dados restritos somente será permitido se
observados os preceitos, diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta Portaria, em
consonância com a Lei nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. O uso secundário de que trata o caput será analisado pela
Senatran para cada caso concreto, vedada sua aplicação com finalidades genéricas.
Seção II
Dos operadores
Art. 10. São operadores dos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran as pessoas jurídicas de direito público ou privado que realizam o tratamento de
dados em nome da Senatran.
Parágrafo único. A relação entre a Senatran e seus operadores será
estabelecida por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 11. O Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro é o operador
responsável pela operacionalização do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran, contribuindo com a observância dos princípios do livre
acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança e da prevenção,
conforme definições dispostas no art. 6º, da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 12. Compete ao Serpro, enquanto operador dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran:
I - desenvolver, atualizar e manter o ambiente tecnológico necessário para os
processos de acesso aos dados;
II - desenvolver, atualizar e manter soluções de gestão do consentimento
fornecido pelo titular, quando exigido, e da ciência do uso dos dados, em todas as
hipóteses de tratamento, exclusivamente em plataformas governamentais, garantindo a
interoperabilidade com as soluções das Gerenciadoras de Consentimento e Ciência, de
que trata o art. 13;
III - desenvolver, manter e divulgar a documentação técnica dos sistemas, das
aplicações, dos protocolos de comunicação e de outras soluções tecnológicas destinadas
aos processos de acesso aos dados;
IV - registrar e armazenar todas as informações referentes aos processos de
acesso aos dados, nos prazos estabelecidos pela Senatran;
V - garantir a segurança dos dados, monitorando, avaliando e reportando à
Senatran eventuais incidentes de segurança;
VI - orientar os interessados quanto às questões técnicas atinentes aos
processos de acesso a dados; e
VII - estabelecer os contratos necessários com os usuários, visando a
remuneração pelos serviços de acesso aos dados, arrecadando os valores, e promovendo
a desoneração financeira em favor da Senatran, conforme normativo específico e as
regras contratuais vigentes.
Art. 13. As Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC são pessoas
jurídicas de direito público ou privado, contratadas pela Senatran, por meio do
procedimento de credenciamento, conforme o disposto nos artigos 78 e 79, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para atuar como operadores responsáveis pela gestão do
consentimento fornecido pelo titular, quando exigido, e pela ciência do uso dos dados,
em todas as hipóteses de tratamento, contribuindo com a observância dos princípios da
adequação, do livre acesso, da transparência, da segurança e da prevenção, conforme
definições dispostas no art. 6º, da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º Os critérios, requisitos, procedimentos e preços pela remuneração dos
serviços das GCC, dentre outras especificações, serão definidos em edital de
credenciamento, divulgado e mantido no sítio eletrônico da Senatran.
§ 2º As GCC serão remuneradas pela prestação dos seus serviços diretamente
pelos usuários, conforme valores definidos no edital de credenciamento de que trata o
§1º e em normativo específico.
§ 3º Os titulares dos dados deverão ter acesso aos serviços das GCC,
credenciadas pela Senatran, de forma gratuita e facilitada.
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, as GCC poderão oferecer
serviços adicionais aos usuários e titulares dos dados, que estejam alinhados ao escopo
de atuação e de gestão do consentimento e ciência de uso dos dados, desde que não
conflitem com as competências definidas nesta Portaria e nas cláusulas contratuais
estabelecidas com a Senatran.
§ 5º A remuneração pelos serviços de que trata o § 4º será livremente
negociada em contrato entre as GCC e os interessados, não se confundindo com o objeto
contratual pactuado entre as GCC e a Senatran, conforme edital de credenciamento.
§ 6º As GCC credenciadas pela Senatran poderão prestar serviços de gestão
do consentimento e ciência de uso dos dados para outros controladores, dos setores
público ou privado, desde que o desempenho destas atividades não conflite com as
competências definidas nesta Portaria e nas cláusulas contratuais estabelecidas com a
Senatran.
§ 7º É vedada a participação de usuários e anuentes no edital de
credenciamento de que trata o §1º, de forma a evitar conflito de interesse, que
prejudique a lisura dos processos de acesso a dados.
§ 8º Atendendo ao princípio da necessidade, estabelecido no art. 6º, inciso III,
da Lei n º 13.709, de 2018, as GCC terão acesso somente às informações mínimas
necessárias para a execução dos serviços de gestão do consentimento e ciência de uso
de dados.
Art. 14. Compete às GCC, enquanto operadoras dos sistemas e subsistemas
informatizados da Senatran:
I - desenvolver, atualizar e manter o ambiente tecnológico necessário para a
gestão do consentimento fornecido pelo titular, quando exigido, e da ciência do uso dos
dados, em todas as hipóteses de tratamento;
II - desenvolver, atualizar e manter soluções de gestão do consentimento
fornecido pelo titular, quando exigido, e pela ciência do uso dos dados, em todas as
hipóteses de tratamento, promovendo a interoperabilidade com plataformas
governamentais e com plataformas de usuários;
III - desenvolver, manter e divulgar a documentação técnica dos sistemas, das
aplicações, dos protocolos de comunicação e de outras soluções tecnológicas destinadas
à gestão do consentimento e ciência do titular, observado o sigilo empresarial;
IV - registrar e armazenar todas as informações referentes à gestão do
consentimento fornecido pelo titular, quando exigido, e pela ciência do uso dos dados,
em todas as hipóteses de tratamento, nos prazos estabelecidos pela Senatran;
V - garantir a segurança dos dados, monitorando, avaliando e reportando à
Senatran suspeitas de uso indevido;
VI - auxiliar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais indicado pela
Senatran no recebimento de reclamações e comunicações dos titulares; e
VII - estabelecer os contratos necessários com os usuários, visando a
remuneração pelos serviços de gestão do consentimento e ciência do titular, arrecadando
os valores respectivos, conforme normativo específico e as regras contratuais vigentes,
entre as GCC e a Senatran.
Art. 15. As atribuições dos operadores definidas nos artigos 12 e 14 não os
eximem de outras responsabilidades estabelecidas em contrato e outros normativos.
§ 1º Todos os operadores contratados pela Senatran deverão observar
estritamente suas diretrizes e definições, mantendo canais de comunicação diretos e
eficientes, e atendendo às suas solicitações de informações, na forma por ela
definida.
§ 2º Além dos operadores descritos nesta Portaria, a Senatran poderá
contratar outras pessoas jurídicas de direito público ou privado para a prestação de
serviços especializados relacionados aos dados de seus sistemas e subsistemas
informatizados, vedada a sobreposição de objetos constantes nas demais contratações.
CAPÍTULO III
DOS ACESSOS
Seção I
Dos modelos de acesso
Art. 16. O acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran compreende o conjunto de casos de uso apresentados pelo requerente, e
autorizados pela Senatran, por meio de Termo de Autorização de Acesso a Dados.
§ 1º Não há limites para a quantidade de casos de uso apresentados, desde
que atendam aos requisitos desta Portaria.
§ 2º Os casos de uso devem ser independentes entre si, e serão avaliados
individualmente, dentro do mesmo processo de acesso a dados.
§ 3º Cada caso de uso é compreendido, minimamente, pelas seguintes
informações:
I - modalidade de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran, podendo ser acesso direto ou indireto, nos termos do art. 6º, incisos I e II;
II - descrição clara e específica da finalidade do acesso;
III - hipótese legal de tratamento dos dados;
IV - grupos de informação; e
V - justificativa da necessidade de cada grupo de informação, para atender à
finalidade pretendida, obedecendo ao princípio da necessidade, estabelecido pelo art. 6º,
inciso III, da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 4º Os casos de uso para a prestação dos serviços de trânsito, de que trata
o art. 1º, parágrafo único, serão definidos pela Senatran, de modo a garantir a isonomia
dos acessos, observado o ordenamento jurídico vigente, aplicado a cada serviço de
trânsito.
§ 5º Um único Termo de Autorização de Acesso a Dados poderá contemplar
casos de uso na modalidade de acesso direto ou indireto, obedecidos os requisitos para
cada modalidade.
§ 6º Os casos de uso de acesso indireto somente serão aprovados com
autorização expressa e específica dos respectivos anuentes, conforme o disposto no art.
28, e as especificações contidas no manual técnico, de que trata o art. 21.
§ 7º É vedado, a qualquer título, ceder a terceiros o acesso aos dados de que
trata o caput, sem prévia e expressa autorização da Senatran.
Art. 17. Os grupos de informação de interesse serão definidos pelo requerente
no momento da solicitação de acesso.
§ 1º Para cada grupo de informação, deverão ser definidos os parâmetros de
entrada, que serão utilizados para retorno dos parâmetros de saída.
§ 2º A classificação do grupo de informação como público ou restrito, pela
Senatran, dependerá da conjugação entre os parâmetros de entrada e de saída.
§ 3º O requerente poderá criar seus próprios grupos de informação, ou
escolher dentre os disponíveis, podendo também utilizá-los como modelos, editando-os
de modo a adequá-los às suas finalidades.
§ 4º A escolha ou edição de grupos de informação produz efeitos apenas para
o próprio requerente, não afetando os acessos dos autores originais.
§ 5º Caso opte por escolher um grupo de informação já disponível, o
requerente deverá apresentar justificativa de necessidade específica ao seu caso,
conforme disciplina o art. 16, § 3º, inciso V.
§ 6º Conforme disposto no art. 16, § 4º, os casos de uso relacionados à
prestação de serviços de trânsito utilizarão grupos de informação definidos pela
Senatran.
Art. 18. Os casos de uso que envolvam o acesso a dados pessoais sensíveis
deverão observar as hipóteses legais de tratamento específicas definidas no art. 11, da
Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º O requerente deve, sempre que possível, evitar a inclusão de dados
pessoais sensíveis nos grupos de informação, substituindo-os por outros dados que
atendam à mesma finalidade.
§ 2º Não sendo possível observar o disposto no § 1º, o atendimento à
finalidade deverá ser priorizado pela validação de dados, com o acesso aos dados
pessoais sensíveis brutos sendo autorizado somente em caráter excepcional.
Art. 19. O acesso a dados anonimizados somente será autorizado caso seja
possível a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento, que garantam a não identificação do titular.
Parágrafo único. A responsabilidade pela anonimização dos dados de forma a
atender o disposto no caput é da Senatran.
Art. 20. Os dados abertos, estruturados em formato aberto, na forma disposta
no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, serão disponibilizados conforme o Plano
de Dados Abertos instituído pelo Ministério dos Transportes.
§ 1º Os Planos de Dados Abertos do Ministério dos Transportes, vigentes e de
ciclos anteriores, estão disponíveis em seu sítio eletrônico.
§ 2º Os dados abertos da Senatran, constantes do Plano de Dados Abertos,
serão processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença
aberta, que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, independentemente de
solicitações por parte do interessado.
Art. 21. As especificações tecnológicas para acesso aos dados dos sistemas e
subsistemas informatizados se dará conforme o disposto em manual técnico elaborado
pela Senatran.
Parágrafo único. O manual técnico de que trata o caput estará disponível aos
interessados nos canais eletrônicos definidos pela Senatran.
Seção II
Dos requisitos
Art. 22. São requisitos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas
informatizados de trânsito, por pessoas jurídicas de direito privado:
I - estar com situação cadastral ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ;
II - possuir certificado digital e-CNPJ, padrão ICP-Brasil;
III - possuir responsável técnico pelo acesso aos dados, com formação
superior compatível com a execução de atividades de integração tecnológicas definidas
pela Senatran e seus operadores;
IV - manter canal de comunicação permanente, disponível ao titular de
dados;
V - possuir nível satisfatório de maturidade em segurança da informação,
conforme disposto no art. 23, ou Certificado ABNT NBR ISO/IEC 27.001, que trata da
Gestão da Segurança da Informação, com escopo abrangendo toda a organização,
incluindo as aplicações integradas à Senatran para acesso aos dados de seus sistemas e
subsistemas informatizados;
VI - efetivar contrato com o Serpro para a prestação de serviços de gestão de
acesso aos dados, remunerando-o na forma disciplinada pela Senatran, em normativo
específico; e
VII - efetivar contrato com GCC credenciada pela Senatran, à sua livre escolha,
para a prestação de serviços de gestão do consentimento fornecido pelo titular, quando
exigido, e da ciência do uso dos dados, em todas as hipóteses de tratamento,
remunerando-a na forma disciplinada pela Senatran, em edital de credenciamento e
normativo específico.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput, os requerentes
poderão utilizar os serviços da GCC credenciada pela Senatran, por ele contratada, cuja
remuneração específica será definida por livre negociação entre as partes.
§ 2º Os operadores da Senatran deverão estabelecer soluções e
procedimentos que facilitem os processos para cumprimento dos requisitos definidos nos
incisos VI e VII do caput aos usuários.
§ 3º Os requisitos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas
informatizados de trânsito, por pessoas jurídicas de direito público, observarão o disposto
em normativo específico ou manual técnico-operacional, elaborados pela Senatran, ou o
disposto em acordos, convênios e demais instrumentos de cooperação.
Art. 23. A avaliação do nível de maturidade em segurança da informação, de
que trata o art. 22, inciso V, será realizada a partir de formulário eletrônico preenchido
pelo requerente, quando da solicitação de acesso aos dados, conforme metodologia
específica, elaborada pela Senatran.
§ 1º Será atribuída pontuação entre um e cinco para o nível de maturidade
em segurança da informação do requerente, resultando na seguinte classificação:
I - pontuação menor e igual a dois: nível insatisfatório de maturidade em
segurança da informação;
II - pontuação igual a três: nível regular de maturidade em segurança da
informação; e
III - pontuação maior e igual a quatro: nível satisfatório de maturidade em
segurança da informação.
§ 2º Caso o requerimento de acesso contenha dados pessoais sensíveis, o
nível de maturidade em segurança da informação observará a seguinte classificação:
I - pontuação menor e igual a três: nível insatisfatório de maturidade em
segurança da informação;
II - pontuação igual a quatro: nível regular de maturidade em segurança da
informação; e
III - pontuação igual a cinco: nível satisfatório de maturidade em segurança da
informação.
§ 3º O requerente é responsável pela veracidade das informações declaradas,
respondendo cível e criminalmente pelo fornecimento de informações falsas.
§ 4º O responsável técnico de que trata o art. 22, inciso III, deve zelar por
todas as tratativas técnicas de sistemas de responsabilidade do requerente, inclusive
pelas informações de que trata o caput.
§ 5º O requerente fica dispensado do preenchimento do formulário de que
trata o caput, caso apresente o Certificado ABNT NBR ISO/IEC 27.001, de que trata o art.
22, inciso V.
§ 6º Aos requerentes que cumprirem o disposto no § 5º, serão atribuídos
níveis satisfatórios de maturidade em segurança da informação, inclusive no caso de
acesso a dados pessoais sensíveis.
Art. 24. A perda de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 21, em qualquer
tempo, sujeitará o usuário ao bloqueio do acesso aos dados, conforme art. 61.
Parágrafo único. O inadimplemento no pagamento dos valores devidos aos
operadores será considerado perda dos requisitos previstos no art. 22, incisos VI e VII,
conforme o caso.
Seção III
Do requerimento de acesso
Art. 25. Os requerimentos de acesso a dados por pessoas jurídicas de direito
privado serão realizados exclusivamente por meio do Credencia, plataforma tecnológica
controlada pela Senatran, e operada pelo Serpro.
§ 1º Os requerimentos de que trata o caput somente serão permitidos com
uso do certificado digital e-CNPJ específico da requerente.
§ 2º Os requerimentos efetuados no Credencia gerarão, automaticamente,
registro e protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, permitindo o
acompanhamento transparente e permanente do andamento do processo de análise e
autorização.
§ 3º É obrigação do requerente acompanhar o andamento de seu processo e
seu resultado, bem como observar os prazos estabelecidos, independente de notificações
da Senatran.
Art. 26. Ao formular sua solicitação, o requerente deverá informar todos os
casos de uso pretendidos, conforme especificações definidas nessa Portaria e nos
manuais técnicos elaborados pela Senatran.
§ 1º Além da comprovação dos requisitos exigidos no art. 22, o requerente
deverá apresentar:
I - contrato, estatuto social ou regimento, e suas alterações, devidamente
registrados no órgão competente;