DESPACHO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 5)

CNPJ: 53.437.849/0001-93
Número do Processo: 25351.447501/2024-82
Expediente: 1676609/24-5
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: DINAMICA HOMAC PRODUTOS PARA A VIDA LTDA.
CNPJ: 02.684.571/0001-18
Número do Processo: 25353.365601/2024-71
Expediente: 0017117/25-9
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409928/2024-82
Expediente: 0032944/25-0
Data do protocolo: 09/01/2025
Prazo máximo para decisão: 08/07/2025
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409930/2024-51
Expediente: 0033178/25-9
Data do protocolo: 09/01/2025
Prazo máximo para decisão: 08/07/2025
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409936/2024-29
Expediente: 0033248/25-7
Data do protocolo: 09/01/2025
Prazo máximo para decisão: 08/07/2025
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.425927/2024-85
Expediente: 1633601/24-2
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.429190/2024-70
Expediente: 1633790/24-0
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.429204/2024-55
Expediente: 1633449/24-6
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA.
CNPJ: 60.435.351/0001-57
Número do Processo: 25991.008916/78
Expediente: 1750615/24-0
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: DROGARIA E FARMÁCIA MAIS SAÚDE LIMITADA
CNPJ: 07.365.913/0001-50
Número do Processo: 25351.268613/2005-14
Expediente: 1479665/24-0
Data do protocolo: 28/10/2024
Prazo máximo para decisão: 26/04/2025
Recorrente: DROGARIA HOLODVOGA & CIA LTDA.
CNPJ: 13.370.877/0001-16
Número do Processo: 25351.461007/2024-21
Expediente: 0014951/25-8
Data do protocolo: 06/01/2025
Prazo máximo para decisão: 05/07/2025
Recorrente: DROGARIA POPULAR DE VIEIRAS LTDA.
CNPJ: 18.118.793/0001-03
Número do Processo: 25351.385122/2013-39
Expediente: 1419477/24-2
Data do protocolo: 16/10/2024
Prazo máximo para decisão: 14/04/2025
Recorrente: DROGARIA TROPICAL DA BARREIRA LTDA.
CNPJ: 54.868.273/0001-81
Número do Processo: 25351.412862/2024-16
Expediente: 1638273/24-3
Data do protocolo: 29/11/2024
Prazo máximo para decisão: 28/05/2025
Recorrente: DROGATEO LTDA.
CNPJ: 10.686.719/0001-81
Número do Processo: 25351.447629/2024-46
Expediente: 1693641/24-1
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Número do Processo: 25351.599380/2023-72
Expediente: 0002363/25-9
Data do protocolo: 02/01/2025
Prazo máximo para decisão: 01/07/2025
Recorrente: DUOTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 03.223.878/0001-84
Número do Processo: 25351.455618/2024-30
Expediente: 1701691/24-8
Data do protocolo: 12/12/2024
Prazo máximo para decisão: 10/06/2025
Recorrente: EMBALIMPY DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 51.904.751/0001-73
Número do Processo: 25351.446651/2024-79
Expediente: 1708932/24-1
Data do protocolo: 13/12/2024
Prazo máximo para decisão: 11/06/2025
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.420527/2024-83
Expediente: 1748612/24-7
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: ESSENCIA MINEIRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 06.135.390/0002-74
Número do Processo: 25351.453276/2024-13
Expediente: 1759801/24-1
Data do protocolo: 26/12/2024
Prazo máximo para decisão: 24/06/2025
Recorrente: EURO MED LTDA.
CNPJ: 54.343.699/0001-11
Número do Processo: 25351.367149/2024-01
Expediente: 1681944/24-3
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: EURODONTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 08.639.512/0001-04
Número do Processo: 25351.053077/2024-17
Expediente: 1718754/24-8
Data do protocolo: 17/12/2024
Prazo máximo para decisão: 15/06/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.420753/2024-64
Expediente: 1729175/24-4
Data do protocolo: 18/12/2024
Prazo máximo para decisão: 16/06/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.420755/2024-53
Expediente: 1729745/24-5
Data do protocolo: 18/12/2024
Prazo máximo para decisão: 16/06/2025
Recorrente: EXPAND MEDICO LTDA.
CNPJ: 00.844.672/0001-83
Número do Processo: 25351.429186/2024-10
Expediente: 1646199/24-3
Data do protocolo: 02/12/2024
Prazo máximo para decisão: 31/05/2025
Recorrente: F CLEILSON DE OLIVEIRA
CNPJ: 53.824.232/0001-20
Número do Processo: 25351.399481/2024-26
Expediente: 1451794/24-0
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: FARINA & GRANDO LTDA.
CNPJ: 05.092.328/0001-07
Número do Processo: 25351.017293/2003-66
Expediente: 1401851/24-0
Data do protocolo: 11/10/2024
Prazo máximo para decisão: 09/04/2025
Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Número do Processo: 25351.467902/2015-33
Expediente: 1349246/24-7
Data do protocolo: 01/10/2024
Prazo máximo para decisão: 30/03/2025
Recorrente: FILIPE GONCALVES DA ROCHA
CNPJ: 22.849.912/0001-75
Número do Processo: 25351.540030/2020-57
Expediente: 0012885/25-8
Data do protocolo: 06/01/2025
Prazo máximo para decisão: 05/07/2025
Recorrente: FLEURY S.A.
CNPJ: 60.840.055/0001-31
Número do Processo: 25353.444617/2024-40
Expediente: 1701864/24-0
Data do protocolo: 12/12/2024
Prazo máximo para decisão: 10/06/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.442520/2024-12
Expediente: 1579463/24-0
Data do protocolo: 18/11/2024
Prazo máximo para decisão: 17/05/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.442522/2024-10
Expediente: 1579477/24-1
Data do protocolo: 18/11/2024
Prazo máximo para decisão: 17/05/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.442523/2024-56
Expediente: 1579482/24-4
Data do protocolo: 18/11/2024
Prazo máximo para decisão: 17/05/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.450077/2024-53
Expediente: 1647983/24-0
Data do protocolo: 03/12/2024
Prazo máximo para decisão: 01/06/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.450078/2024-06
Expediente: 1647996/24-4
Data do protocolo: 03/12/2024
Prazo máximo para decisão: 01/06/2025
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Número do Processo: 25351.846492/2023-28
Expediente: 1632967/24-3
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: G CAMPOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 39.622.854/0001-45
Número do Processo: 25351.423594/2024-50
Expediente: 1640946/24-1
Data do protocolo: 30/11/2024
Prazo máximo para decisão: 29/05/2025
Recorrente: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA.
CNPJ: 07.190.194/0003-46
Número do Processo: 25353.133931/2024-08
Expediente: 1408554/24-1
Data do protocolo: 14/10/2024
Prazo máximo para decisão: 12/04/2025
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418461/2022-08
Expediente: 1763022/24-2
Data do protocolo: 26/12/2024
Prazo máximo para decisão: 24/06/2025
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418466/2022-22
Expediente: 1763145/24-7
Data do protocolo: 26/12/2024
Prazo máximo para decisão: 24/06/2025
Recorrente: GLADIS ROSANA NUNES NACHTIGALL-ME
CNPJ: 97.218.275/0001-38
Número do Processo: 25351.918161/2024-88
Expediente: 1688066/24-1
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 44.363.661/0001-57
Número do Processo: 25351.094553/2024-41
Expediente: 1413122/24-8
Data do protocolo: 15/10/2024
Prazo máximo para decisão: 13/04/2025
Recorrente: GNC MEDICAL MG LTDA.
CNPJ: 48.375.385/0001-06
Número do Processo: 25351.355883/2024-19
Expediente: 1763997/24-3
Data do protocolo: 27/12/2024
Prazo máximo para decisão: 25/06/2025
Recorrente: GREEN TEC SOLUCOES IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 32.606.809/0001-58
Número do Processo: 25351.414939/2024-84
Expediente: 1575104/24-5
Data do protocolo: 18/11/2024
Prazo máximo para decisão: 17/05/2025
Recorrente: GS COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 11.898.645/0001-00
Número do Processo: 25351.427554/2024-87
Expediente: 1751616/24-0
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: GS COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 11.898.645/0001-00
Número do Processo: 25351.427555/2024-21
Expediente: 1751644/24-3
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: GS COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 11.898.645/0001-00
Número do Processo: 25351.427556/2024-76
Expediente: 1751671/24-1
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: GS COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 11.898.645/0001-00
Número do Processo: 25351.427557/2024-11
Expediente: 1751594/24-6
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: GUEDES TEIXEIRA FARMACIA LTDA.
CNPJ: 26.161.906/0001-81
Número do Processo: 25351.302548/2017-99
Expediente: 1708335/24-2
Data do protocolo: 13/12/2024
Prazo máximo para decisão: 11/06/2025
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Número do Processo: 25353.423913/2024-15
Expediente: 1743278/24-1
Data do protocolo: 20/12/2024
Prazo máximo para decisão: 18/06/2025
Recorrente: HS DE MELO EVENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME
CNPJ: 19.478.195/0001-08
Número do Processo: 25353.422177/2024-70
Expediente: 1685707/24-6
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: HS DE MELO EVENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME
CNPJ: 19.478.195/0001-08
Número do Processo: 25353.422180/2024-93
Expediente: 1686072/24-4
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: HS DE MELO EVENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME
CNPJ: 19.478.195/0001-08
Número do Processo: 25353.422252/2024-01
Expediente: 1686125/24-1
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: HS DE MELO EVENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME
CNPJ: 19.478.195/0001-08
Número do Processo: 25353.422254/2024-91
Expediente: 1686211/24-4
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 15.183.098/0001-37
Número do Processo: 25351.555234/2019-59
Expediente: 1616408/24-3
Data do protocolo: 26/11/2024
Prazo máximo para decisão: 25/05/2025
Recorrente: INSTITUTO BRASIL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -
ME
CNPJ: 04.658.623/0001-07
Número do Processo: 25351.375616/2024-68
Expediente: 1615237/24-1
Data do protocolo: 26/11/2024
Prazo máximo para decisão: 25/05/2025
Recorrente: INSTITUTO PLANTANDO CONSCIENCIA
CNPJ: 14.539.047/0001-32
Número do Processo: 25351.442022/2022-16
Expediente: 1653970/24-3
Data do protocolo: 03/12/2024
Prazo máximo para decisão: 01/06/2025
Recorrente: JM MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 54.803.289/0001-06
Número do Processo: 25351.453555/2024-87
Expediente: 1761711/24-5
Data do protocolo: 26/12/2024
Prazo máximo para decisão: 24/06/2025
Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Número do Processo: 25351.419823/2024-31
Expediente: 1660834/24-4
Data do protocolo: 04/12/2024
Prazo máximo para decisão: 02/06/2025
Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Número do Processo: 25351.536363/2020-81
Expediente: 1453205/24-1
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.439180/2024-42
Expediente: 1550016/24-5
Data do protocolo: 11/11/2024
Prazo máximo para decisão: 10/05/2025
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.439188/2024-17
Expediente: 1550156/24-1
Data do protocolo: 11/11/2024
Prazo máximo para decisão: 10/05/2025
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.439190/2024-88
Expediente: 1550201/24-7
Data do protocolo: 11/11/2024
Prazo máximo para decisão: 10/05/2025
Recorrente: KEROS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 11.426.929/0001-01
Número do Processo: 25351.447623/2024-79
Expediente: 1622926/24-2
Data do protocolo: 27/11/2024
Prazo máximo para decisão: 26/05/2025
Recorrente: L M DE MORAIS LTDA.
CNPJ: 51.936.493/0013-40
Número do Processo: 25351.901737/2024-78
Expediente: 1543009/24-7
Data do protocolo: 08/11/2024
Prazo máximo para decisão: 07/05/2025
Recorrente: L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.