RESOLUÇÃO-RE Nº 674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Servicos Ltda
.ES
. .73 .14152.032574/2021-51 .220643202 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E
Servicos Ltda
.ES
. .74 .14152.032577/2021-94 .220643237 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E
Servicos Ltda
.ES
. .75 .14152.034188/2021-01 .220659346 .Rip Servicos Industriais Ltda .ES
. .76 .14152.004485/2021-14 .220365989 .Viacao Alvorada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.ES
. .77 .46208.003345/2019-16 .217272991 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .78 .46208.003346/2019-52 .217273009 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .79 .46208.003347/2019-05 .217273017 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .80 .46208.003348/2019-41 .217273025 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .81 .46208.003349/2019-96 .217273696 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .82 .46208.003350/2019-11 .217273726 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .83 .46208.003351/2019-65 .217273777 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .84 .46208.003356/2019-98 .217274706 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .85 .46208.003357/2019-32 .217274757 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .86 .46208.003358/2019-87 .217274765 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO
. .87 .14152.039902/2021-40 .220716480 .Elcop Engenharia Ltda .GO
. .88 .14152.073484/2020-39 .219751501 .Fernanda Barbosa Lima Damiani .GO
. .89 .14152.001940/2021-20 .220340536 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO
. .90 .14152.001955/2021-98 .220340684 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO
. .91 .14152.001956/2021-32 .220340692 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO
. .92 .14152.001965/2021-23 .220340781 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO
. .93 .14152.086072/2020-69 .219871353 .Laticinios Bela Vista Ltda .GO
. .94 .14152.107343/2020-27 .220084068 .Max Limp Administradora E Serviços
Ltda
.GO
. .95 .14152.012431/2020-41 .219153868 .Urban - Mobilidade Urbana De
Anapolis Spe-Ltda
.GO
. .96 .14152.098117/2020-48 .219991804 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .97 .14152.098118/2020-92 .219991812 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .98 .14152.098119/2020-37 .219991821 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .99 .14152.098120/2020-61 .219991839 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .100 .14152.098121/2020-14 .219991847 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.098122/2020-51 .219991855 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .2 .14152.098123/2020-03 .219991863 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG
. .3 .47747.004027/2019-20 .217879195 .Arco Comercio E Empreendimentos
Ltda - Me
.MG
. .4 .47747.004030/2019-43 .217879233 .Arco Comercio E Empreendimentos
Ltda - Me
.MG
. .5 .14152.025577/2020-57 .219284911 .Astemograf Grafica Editora E
Acabamentos Ltda
.MG
. .6 .14152.025582/2020-60 .219284962 .Astemograf Grafica Editora E
Acabamentos Ltda
.MG
. .7 .14152.025584/2020-59 .219284989 .Astemograf Grafica Editora E
Acabamentos Ltda
.MG
. .8 .14152.025585/2020-01 .219284997 .Astemograf Grafica Editora E
Acabamentos Ltda
.MG
. .9 .46242.001427/2018-11 .216027632 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG
. .10 .14152.002098/2021-43 .220342113 .Blojaf Ltda .MG
. .11 .14152.035890/2020-01 .219387699 .Carlos De Avila Neto .MG
. .12 .14152.035894/2020-81 .219387737 .Carlos De Avila Neto .MG
. .13 .14152.035899/2020-12 .219387788 .Carlos De Avila Neto .MG
. .14 .14152.035900/2020-09 .219387796 .Carlos De Avila Neto .MG
. .15 .14152.035901/2020-45 .219387800 .Carlos De Avila Neto .MG
. .16 .14152.035903/2020-34 .219387826 .Carlos De Avila Neto .MG
. .17 .14152.036684/2020-19 .219395527 .Carlos De Avila Neto .MG
. .18 .46551.000176/2017-82 .211389013 .Centro Brasileiro De Educacao E
Cultura Ltda
.MG
. .19 .14152.007700/2020-58 .219107017 .Check-Up Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda.,
.MG
. .20 .14152.074961/2020-83 .219766274 .Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .21 .14152.074963/2020-72 .219766291 .Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .22 .14152.074966/2020-14 .219766321 .Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .23 .14152.074968/2020-03 .219766347 .Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .24 .14152.074970/2020-74 .219766363 .Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .25 .46504.001512/2019-31 .218840888 .Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
. .26 .46504.001513/2019-86 .218840896 .Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
. .27 .46504.001514/2019-21 .218840900 .Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
. .28 .46504.001515/2019-75 .218840918 .Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
. .29 .46243.000092/2019-94 .216536171 .Euroar Tecnologia Automotiva Ltda .MG
. .30 .14152.001529/2021-54 .220336423 .Federacao Mineira De Futebol .MG
. .31 .14152.058729/2020-06 .218997108 .Fmm Metalmecanica Ltda .MG
. .32 .14152.048013/2020-92 .219508259 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .33 .14152.048015/2020-81 .219508275 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .34 .14152.048018/2020-15 .219508305 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .35 .14152.048022/2020-83 .219508348 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .36 .14152.048023/2020-28 .219508356 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .37 .14152.048024/2020-72 .219508364 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .38 .14152.048027/2020-14 .219508399 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .39 .14152.048030/2020-20 .219508429 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .40 .14152.048031/2020-74 .219508437 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .41 .14152.048032/2020-19 .219508445 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .42 .14152.048033/2020-63 .219508453 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .43 .14152.048034/2020-16 .219508461 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .44 .14152.048035/2020-52 .219508470 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .45 .14152.048037/2020-41 .219508496 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG
. .46 .14152.095406/2020-95 .219964696 .Islec - Instituto Setelagoano De
Educacao E Ciencia Ltd
.MG
. .47 .14152.012568/2020-04 .219155232 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
. .48 .14152.012573/2020-17 .219155283 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
. .49 .14152.012582/2020-08 .219155372 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
. .50 .46228.001482/2018-99 .214815048 .M Construcoes Ltda .MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.107392/2020-60 .220084556 .Mac Supermercado Ltda .MG
. .2 .46215.008618/2018-31 .214794415 .Mrv Engenharia E Participacoes Sa .MG
. .3 .46215.008619/2018-85 .214794431 .Mrv Engenharia E Participacoes Sa .MG
. .4 .14152.054145/2020-53 .219570574 .Múltipla Lavanderia Comércio E
Serviços Ltda.
.MG
. .5 .14152.008572/2020-60 .219115681 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .6 .14152.008580/2020-14 .219115761 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .7 .14152.008589/2020-17 .219115851 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .8 .14152.107775/2020-38 .220088381 .Organizacoes Mangabeira Ltda .MG
. .9 .14152.036814/2021-96 .220685606 .Parana Industria De Papeis Unid Ii
S/A
.MG
. .10 .14152.036816/2021-85 .220685622 .Parana Industria De Papeis Unid Ii
S/A
.MG
. .11 .14152.036817/2021-20 .220685631 .Parana Industria De Papeis Unid Ii
S/A
.MG
. .12 .14152.036821/2021-98 .220685673 .Parana Industria De Papeis Unid Ii
S/A
.MG
. .13 .14152.036822/2021-32 .220685681 .Parana Industria De Papeis Unid Ii
S/A
.MG
. .14 .14152.029540/2021-89 .220612862 .Real Guindastes E Equipamentos Ltda .MG
. .15 .46245.003797/2019-43 .218633840 .Salada In Love Eireli .MG
. .16 .14152.078765/2020-88 .219798281 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .17 .14152.078777/2020-11 .219798401 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .18 .14152.078789/2020-37 .219798524 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .19 .14152.078863/2020-15 .219799261 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .20 .14152.078875/2020-40 .219799385 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .21 .14152.078878/2020-83 .219799415 .Super Panificadora E Lanchonete
Ltda
.MG
. .22 .14152.029446/2020-49 .219323305 .Transporte Corujao Ltda .MG
. .23 .14152.029447/2020-93 .219323313 .Transporte Corujao Ltda .MG
. .24 .14152.029448/2020-38 .219323321 .Transporte Corujao Ltda .MG
. .25 .14152.029449/2020-82 .219323330 .Transporte Corujao Ltda .MG
. .26 .14152.029450/2020-15 .219323348 .Transporte Corujao Ltda .MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais resolve: Com fundamento na Análise Técnica 839 (4649730) e Art. 53 da Lei 9784/1999,
ANULAR o ato administrativo de cancelamento do registro sindical do SIEMERC - Sindicato dos
Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios em Mercados Minimercados,
Supermercados e Hipermercados de Londrina, Arapongas, Cambé, Ibiporã, Rolândia e
Sertanópolis , CNPJ: 10.429.036/0001-49, Processo Sindical 46212.005137/2011-27 - SC10921,
publicado no publicado no DOU Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025; REATIVAR registro
sindical do SIEMERC - Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios em Mercados Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Londrina,
Arapongas, Cambé, Ibiporã, Rolândia e Sertanópolis , CNPJ: 10.429.036/0001-49, Processo
Sindical 46212.005137/2011-27 - SC10921 e INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo n º
46000.015600/2004-13 de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios em Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Londrina,
Arapongas, Apucarana, Cambé, Rolândia e Sertanópolis-PR (CNES antigo, não consta CNPJ) em
cumprimento à Decisão Judicial ARSI 0002-2005 e MC 00008-2006 (4213045) - 2ª Vara do
Trabalho de Londrina - PR - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, atestada pelo PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00112/2024/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU (4213045) - NUP:
46000.015600/2004-13 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU4R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 839 (4649730).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento à Decisão Judicial (4547959), Mandado de Segurança Cível (120) nº
5000340-92.2023.4.03.6122, proveniente da 1ª Vara Federal de Tupã - SP, 22ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, Justiça Federal de Primeiro Grau, atestada pelo PARECER DE