RESOLUÇÃO-RE Nº 674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/02/2025

ANEXO
HIAM MUHIEDDINE MAAROUF ABOU MOURAD LTDA / 52.046.411/0001-11
25351.018960/2025-33 / 9106511
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: -
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos
alfandegados / 0173715257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Pleito da empresa diverge do assunto peticionado. não
apresentou o Ato declaratório de Alfandegamento ou Ato declaratório de habilitação ao
Despacho Aduaneiro nem o contrato social da empresa onde conste no objeto social a
atividade de armazenagem de alimentos pleiteada na petição, conforme anexo I da RDC
939/2024.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.003167/2019-75 .217314643 .LBC Conservadora e Serviços Ltda. .AM
. .2 .46203.000968/2019-79 .217918760 .Novaseg - Segurança Patrimonial e
Privado Ltda
.AP
. .3 .46203.000969/2019-13 .217918816 .Novaseg - Segurança Patrimonial e
Privado Ltda
.AP
. .4 .46203.000970/2019-48 .217918948 .Novaseg - Segurança Patrimonial e
Privado Ltda
.AP
. .5 .14152.092081/2020-99 .219931445 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .6 .14152.092091/2020-24 .219931542 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .7 .14152.092092/2020-79 .219931551 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .8 .14152.092093/2020-13 .219931569 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .9 .14152.092094/2020-68 .219931577 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .10 .14152.092097/2020-00 .219931607 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .11 .14152.092097/2020-00 .219931607 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .12 .14152.092098/2020-46 .219931615 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .13 .14152.092099/2020-91 .219931623 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .14 .14152.092101/2020-21 .219931640 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .15 .14152.092102/2020-76 .219931658 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .16 .14152.092103/2020-11 .219931666 .Adenilson Oliveira Santana .BA
. .17 .46204.011132/2018-17 .215797329 .Alves da Cunha Saneamento,
Terceirizacao e Construcao Ltda
.BA
. .18 .46204.000108/2018-44 .213739810 .Alves da Cunha Saneamento,
Terceirizacao EeConstrucao Ltda
.BA
. .19 .14152.012300/2021-45 .220444137 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .20 .14152.012302/2021-34 .220444153 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .21 .14152.012303/2021-89 .220444161 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .22 .14152.012304/2021-23 .220444170 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .23 .14152.012305/2021-78 .220444188 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .24 .14152.012306/2021-12 .220444196 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA
. .25 .14152.041776/2020-11 .219446113 .Associacao Universitaria E Cultural
Da Bahia
.BA
. .26 .14152.053983/2021-91 .218688687 .Associacao Universitaria e Cultural
da Bahia
.BA
. .27 .14152.058019/2020-78 .219609560 .Associacao Universitaria e Cultural
da Bahia
.BA
. .28 .14152.058023/2020-36 .219609608 .Associacao Universitaria E Cultural
Da Bahia
.BA
. .29 .14152.058027/2020-14 .219609641 .Associacao Universitaria E Cultural
Da Bahia
.BA
. .30 .14152.058039/2020-49 .219609748 .Associacao Universitaria E Cultural
Da Bahia
.BA
. .31 .14152.055460/2020-06 .219583722 .B&A Participacoes E Incorporacoes
Ltda
.BA
. .32 .14152.055462/2020-97 .219583749 .B&A Participacoes E Incorporacoes
Ltda
.BA
. .33 .46281.001898/2018-62 .215314476 .Bompreco Bahia Supermercados
Ltda
.BA
. .34 .14152.055998/2020-11 .219589356 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA
. .35 .14152.056004/2020-75 .219589411 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA
. .36 .14152.056171/2020-16 .219591083 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA
. .37 .14152.021611/2020-14 .219245363 .Carrano Pet Shop Ltda .BA
. .38 .14152.019976/2021-60 .220517223 .Continua Servicos De Seguranca
Ltda
.BA
. .39 .14152.019977/2021-12 .220517231 .Continua Servicos De Seguranca
Ltda
.BA
. .40 .14152.019978/2021-59 .220517240 .Continua Servicos De Seguranca
Ltda
.BA
. .41 .14152.019980/2021-28 .220517266 .Continua Servicos De Seguranca
Ltda
.BA
. .42 .14152.104704/2020-83 .220057672 .Continua Sistemas De Servicos Ltda .BA
. .43 .14152.070706/2020-61 .219723729 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .44 .14152.070708/2020-51 .219723745 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .45 .14152.070709/2020-03 .219723753 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .46 .14152.070710/2020-20 .219723761 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .47 .14152.070711/2020-74 .219723770 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .48 .14152.070712/2020-19 .219723788 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio
Sntana
.BA
. .49 .46782.000901/2019-61 .218203829 .Endolabo Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda
.BA
. .50 .46782.000905/2019-49 .218204523 .Endolabo Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda
.BA
. .51 .14152.014253/2021-74 .220463662 .Escola Vila Alegria Ltda .BA
. .52 .14152.014254/2021-19 .220463671 .Escola Vila Alegria Ltda .BA
. .53 .14152.014255/2021-63 .220463689 .Escola Vila Alegria Ltda .BA
. .54 .46204.010529/2019-64 .218500467 .Fundação ABM de Pesquisa e
Extensão na Área da Saúde
.BA
. .55 .46204.010531/2019-33 .218500017 .Fundacao Abm De Pesquisa E
Extensao Na Area Da Saude -
Fabamed
.BA
. .56 .46204.010532/2019-88 .218500025 .Fundacao Abm De Pesquisa E
Extensao Na Area Da Saude -
Fabamed
.BA
. .57 .46204.009660/2018-06 .215387627 .Henrique Rubim .BA
. .58 .46204.009661/2018-42 .215387783 .Henrique Rubim .BA
. .59 .46204.009662/2018-97 .215393490 .Henrique Rubim .BA
. .60 .46204.009663/2018-31 .215388046 .Henrique Rubim .BA
. .61 .46204.009663/2018-31 .215388046 .Henrique Rubim .BA
. .62 .46204.009665/2018-21 .215416155 .Henrique Rubim .BA
. .63 .46204.009666/2018-75 .215417402 .Henrique Rubim .BA
. .64 .46204.009668/2018-64 .215427327 .Henrique Rubim .BA
. .65 .46204.009670/2018-33 .215424794 .Henrique Rubim .BA
. .66 .46204.009672/2018-22 .215387139 .Henrique Rubim .BA
. .67 .46204.009673/2018-77 .215387716 .Henrique Rubim .BA
. .68 .46204.009676/2018-19 .215418212 .Henrique Rubim .BA
. .69 .46204.009677/2018-55 .215416970 .Henrique Rubim .BA
. .70 .46204.009678/2018-08 .215417682 .Henrique Rubim .BA
. .71 .46204.009679/2018-44 .215418751 .Henrique Rubim .BA
. .72 .46204.009680/2018-79 .215417950 .Henrique Rubim .BA
. .73 .46204.009681/2018-13 .215422571 .Henrique Rubim .BA
. .74 .46204.009683/2018-11 .215423585 .Henrique Rubim .BA
. .75 .46778.001322/2018-13 .215507533 .Henrique Rubim .BA
. .76 .46778.001323/2018-68 .215508190 .Henrique Rubim .BA
. .77 .46778.001324/2018-11 .215509765 .Henrique Rubim .BA
. .78 .14152.081907/2020-94 .219829705 .Indiana Veiculos Ltda .BA
. .79 .14152.002408/2021-20 .220345210 .Instituicao Crista De Amparo Ao
Jovem
.BA
. .80 .14152.011638/2021-80 .220437513 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .81 .14152.011643/2021-92 .220437564 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .82 .14152.011645/2021-81 .220437581 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .83 .14152.011646/2021-26 .220437599 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .84 .14152.011648/2021-15 .220437611 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .85 .14152.011653/2021-28 .220437661 .Marina Simoes Promotora De
Vendas Ltda
.BA
. .86 .14152.028765/2020-37 .219316554 .Pedro Vieira De Magalhaes .BA
. .87 .14152.091000/2020-33 .219920630 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .88 .14152.091023/2020-48 .219920869 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .89 .14152.091024/2020-92 .219920877 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .90 .14152.091025/2020-37 .219920885 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .91 .14152.091026/2020-81 .219920893 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .92 .14152.091027/2020-26 .219920907 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .93 .14152.091028/2020-71 .219920915 .Pinkerton's Security Vigilancia E
Seguranca Ltda
.BA
. .94 .14152.001663/2021-55 .220337764 .R.L. Sapucaia Pet Shop Ltda .BA
. .95 .46204.011991/2018-06 .215982975 .Renovar Engenharia Ltda .BA
. .96 .46204.004615/2019-38 .217353061 .Revita Engenharia S.A. .BA
. .97 .46204.011981/2019-43 .218756666 .Serv De Apoio As Micro E Peq
Empresas Do Est Da Bahia
.BA
. .98 .14152.022176/2021-26 .220539227 .Sol Plaza Hotel Eireli .BA
. .99 .14152.013055/2020-11 .219160201 .Telefonica Brasil S.A. .BA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.006924/2020-42 .219099227 .Transporte Urbano Sao Miguel De
Ilheus Ltda
.BA
. .2 .14152.006924/2020-42 .219099227 .Transporte Urbano Sao Miguel De
Ilheus Ltda
.BA
. .3 .14152.109551/2020-61 .220106142 .Tubonews Construcao E Montagem
Ltda
.BA
. .4 .46778.001353/2019-55 .218954212 .Tubonews Construcao E Montagem
Ltda
.BA
. .5 .46778.001354/2019-08 .218978511 .Tubonews Construcao E Montagem
Ltda
.BA
. .6 .46204.009749/2019-45 .218344261 .Veracel Celulose S.A. .BA
. .7 .46204.010834/2018-75 .215696212 .Viabahia Concessionaria De Rodovias
S.A.
.BA
. .8 .14152.010733/2020-85 .219136971 .Imarf Beneficiamento De Granitos
Ltda
.CE
. .9 .14152.010737/2020-63 .219137013 .Imarf Beneficiamento De Granitos
Ltda
.CE
. .10 .14152.010739/2020-52 .219137030 .Imarf Beneficiamento De Granitos
Ltda
.CE
. .11 .14152.010741/2020-21 .219137056 .Imarf Beneficiamento De Granitos
Ltda
.CE
. .12 .14152.011201/2020-65 .219141584 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara
Ltda
.CE
. .13 .14152.011202/2020-18 .219141592 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara
Ltda
.CE
. .14 .14152.011206/2020-98 .219141631 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara
Ltda
.CE
. .15 .14152.011207/2020-32 .219141649 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara
Ltda
.CE
. .16 .14152.095723/2020-10 .219967865 .Sukatao Industria E Comercio
Plasticos Eireli
.CE
. .17 .46205.011690/2019-45 .218570449 .W F Projetos Calculos E Construcoes
Ltda
.CE
. .18 .46205.011691/2019-90 .218570457 .W F Projetos Calculos E Construcoes
Ltda
.CE
. .19 .46205.011692/2019-34 .218570465 .W F Projetos Calculos e Construcoes
Ltda
.CE
. .20 .46205.011693/2019-89 .218570473 .W F Projetos Calculos E Construcoes
Ltda
.CE
. .21 .46206.008849/2019-34 .218678410 .5 Estrelas Sistema De Seguranca
Ltda
.DF
. .22 .14152.114942/2020-05 .220160058 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .23 .14152.114947/2020-20 .220160104 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .24 .14152.114948/2020-74 .220160112 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .25 .14152.114949/2020-19 .220160121 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .26 .14152.114950/2020-43 .220160139 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .27 .14152.114951/2020-98 .220160147 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .28 .14152.114952/2020-32 .220160155 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .29 .14152.114954/2020-21 .220160171 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
. .30 .46206.010099/2019-61 .218976861 .Auripel Comercio De Livros E Papeis
Ltda
.DF
. .31 .14152.082771/2021-11 .221130772 .C&A Modas S.A. .DF
. .32 .14152.071290/2020-07 .219729565 .Casa Da Lavoura Ltda .DF
. .33 .14152.027342/2021-81 .220590885 .Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil
S/A Eletronorte
.DF
. .34 .46206.005632/2019-72 .217815316 .Cervejaria Petropolis S/A .DF
. .35 .14152.069307/2020-58 .219709734 .Chalon Rent A Car Ltda .DF
. .36 .14152.110892/2020-89 .220119554 .Cidade Servicos E Mao De Obra
Especializada Ltda
.DF
. .37 .14152.066891/2020-90 .219685576 .City Service Seguranca Ltda .DF
. .38 .46206.005856/2019-84 .217863426 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .39 .46206.005857/2019-29 .217863531 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .40 .46206.005858/2019-73 .217863540 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .41 .46206.012861/2016-09 .210936401 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .42 .46206.012863/2016-90 .210936231 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .43 .46206.012864/2016-34 .210936215 .City Service Seguranca Ltda Em
Recuperacao Judicial
.DF
. .44 .46215.010748/2019-14 .217696252 .Companhia Brasileira De Trens
Urbanos
.DF
. .45 .14152.130899/2020-17 .220319626 .Escola Cantinho Magico Ltda .DF
. .46 .46206.007259/2019-94 .218321864 .Esparta Seguranca Ltda .DF
. .47 .14152.082119/2020-15 .219831823 .Fabril Comercial De Alimentos Ltda .DF
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. .49 .46206.010486/2018-16 .215710517 .Itaipu Binacional .DF
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. .51 .46206.003984/2019-93 .217297722 .JHTL Administradora de Cartões
S.A.
.DF
. .52 .14152.008597/2021-44 .220407100 .Munhoz Administracao De
Condominios Eireli
.DF
. .53 .46206.010306/2019-87 .219019657 .Nova Empreendimentos Imobiliarios
Ltda
.DF
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. .55 .46206.008633/2019-79 .218638183 .Panificadora Polipao E Narciso Eireli .DF
. .56 .46206.008634/2019-13 .218638264 .Panificadora Polipao E Narciso Eireli .DF
. .57 .46206.008635/2019-68 .218638353 .Panificadora Polipao E Narciso Eireli .DF
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. .60 .14152.082113/2020-48 .219831769 .Puramax Comercio De Alimentos
Ltda
.DF
. .61 .46206.002318/2019-38 .216904714 .T E S E - Terceirizacao De Servicos
Ltda
.DF
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Comercio E Representacoes Ltda
.DF
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Logistica Ltda
.DF
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Ltda
.ES
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Ltda
.ES
. .68 .14152.037771/2021-66 .220695172 .Brasil Exportacao De Marmores E
Granitos Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
. .69 .14152.037772/2021-19 .220695181 .Brasil Exportacao De Marmores E
Granitos Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
. .70 .14152.037773/2021-55 .220695199 .Brasil Exportacao De Marmores E
Granitos Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
. .71 .14152.034155/2021-53 .220659010 .Cia De Melhoramentos E
Desenvolvimento Urbano Guarapari
.ES
. .72 .14152.032572/2021-61 .220643181 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E