RESOLUÇÃO ANATEL Nº 774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as rotinas e os
procedimentos para as operações de coleta e transferência de dados setoriais fornecidos
pelos agentes regulados para a Anatel.
§ 1º As operações de coleta e transferência de dados setoriais são aquelas
realizadas de forma periódica e com estrutura padronizada.
§ 2º As operações de tratamento de dados setoriais efetuadas com
fundamento em outros instrumentos normativos deverão observar os procedimentos de
governança de dados no âmbito da Anatel.
Art. 2º Para fins do presente Regulamento, são considerados agentes
regulados, sujeitos às obrigações estabelecidas, as prestadoras de serviços de
telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas, dispensadas de
outorga, ou quaisquer outros agentes juridicamente submetidos à ação regulatória ou
fiscalizatória da Anatel.
Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as
Prestadoras de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de
Competição.
Art. 3º Compete aos agentes regulados efetivar as operações de coleta e
transferência de dados setoriais determinadas pela Anatel.
Parágrafo único. Os dados sujeitos às operações de coleta e transferência serão
aqueles de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, sem prejuízo do
fornecimento de outros dados e informações estabelecidos pela Agência.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE
COLETA e TRANSFERÊNCIA DE DADOS
Art. 4º A proposta de criação, modificação ou extinção de rotinas e
procedimentos de dados setoriais coletados e transferidos será precedida de avaliação
técnica, conforme os procedimentos da governança de dados no âmbito da Anatel,
incluída a avaliação de riscos decorrentes das regras a serem instituídas, e será submetida
a comentários e sugestões do público em geral por meio de consulta pública.
§ 1º O Superintendente Executivo poderá decidir motivadamente pela dispensa
da realização de consulta pública.
§ 2º Os agentes regulados responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão
ser convidados a participar de debate anterior à consulta pública acerca de proposta de
criação de novas rotinas e procedimentos de coleta e transferência, e de modificação ou
extinção de rotinas e procedimentos existentes.
§ 3º Nas hipóteses de decisão de modificação ou extinção da coleta, a
governança de dados da Anatel estabelecerá a destinação aos dados coletados,
transferidos, armazenados, compartilhados e eliminados, quando se tratar de dados
restritos ou sigilosos, nos termos da legislação.
Art. 5º As regras para rotinas e procedimentos de coleta e transferência de
dados setoriais, a sua modificação e a sua extinção serão aprovadas por meio de Despacho
Decisório do Superintendente Executivo.
§ 1º O Despacho Decisório a que se refere o caput desde artigo estabelecerá
prazo não inferior a 90 (noventa) dias para o início da vigência das regras aprovadas para
criação ou modificação de rotinas e procedimentos de coleta e transferência de dados
setoriais, estabelecendo ainda:
I - a quais agentes regulados as rotinas e os procedimentos de coleta e
transferência de dados se aplicam e, quando adequado, os casos em que a rotina ou o
procedimento será dispensado;
II - a área da Agência responsável por sua curadoria;
III - o tipo de recorrência e a agenda de envio dos dados; e,
IV - o leiaute dos arquivos de dados a serem enviados.
§ 2º Cabe Recurso Administrativo da decisão proferida ao Conselho Diretor,
conforme disposto no Regimento Interno da Anatel.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS
Art. 6º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 5º, a área
da Agência responsável por sua curadoria deverá orientar os agentes regulados
responsáveis pelas operações de coleta e transferência para o adequado cumprimento
deste Regulamento.
Art. 7º As situações abaixo listadas serão operacionalizadas diretamente pela
área da Agência responsável pela curadoria dos dados coletados e transferidos:
I - prorrogação na agenda de transferência dos dados;
II - alteração ou suspensão eventual e temporária da recorrência; e,
III - aprimoramento nas regras de qualidade de dados, definições e metadados
associados ao leiaute dos arquivos de dados a serem transferidos.
§ 1º As situações listadas no caput:
I - não abrangem alterações permanentes na recorrência ou na agenda de
transferência dos dados, o que exigem as formalidades dispostas nos arts. 4º e 5º deste
Regulamento; e,
II - não configuram modificação de rotinas e procedimentos de coleta e
transferência de dados setoriais, sendo-lhes dispensadas as formalidades referidas nos
arts. 4º e 5º deste Regulamento.
§ 2º Deverá ser dada a devida divulgação, pela área responsável pela curadoria
dos dados recebidos, às situações listadas no caput conforme orientações da governança
de dados da Anatel.
Art. 8º Os responsáveis pela transferência dos dados deverão encaminhá-los
por meio de solução tecnológica indicada pela Anatel.
Art. 9º A área responsável pela curadoria dos dados recebidos deverá analisá-
los conforme as regras e os parâmetros de qualidade definidos.
Parágrafo único. A área responsável pela curadoria deverá solicitar aos agentes
regulados as correções nos dados a fim de atingir o nível de qualidade definido.
Art. 10. As operações de coleta e transferência de dados que envolvam dados
pessoais deverão ser aderentes à legislação e à regulamentação específica.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES PONTUAIS DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DETERMINADAS
PELA ANATEL
Art. 11. A Anatel poderá, a qualquer momento, e sem a necessidade de
aprovação da sua governança de dados, determinar operações pontuais de coleta e
transferência de dados.
§ 1º Operação pontual de coleta e transferência de dados é aquela realizada
em situação eventual, temporária ou em atividade de fiscalização.
§ 2º Não se aplica às operações pontuais de coleta e transferência o disposto
no Capítulo II deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 12. A não transferência de dados, bem como a transferência de dados
inverídicos, sujeita os agentes regulados às sanções cabíveis, nos termos da legislação e da
regulamentação.
Parágrafo único. A terceirização da incumbência da efetivação das operações
referidas neste Regulamento não afasta a responsabilidade do agente regulado.