RESOLUÇÃO ANATEL Nº 774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regulamento de Coleta e Transferência de
Dados Setoriais para a Agência Nacional de
Telecomunicações.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 940, de 13 de
fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003910/2023-74,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Coleta e Transferência de Dados
Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta
Resolução.
Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, que aprova o
Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações
e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de
2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho