PROVIMENTO COGER Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PRAZOS E ROTINAS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES
Evento 1 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP. Requisição direcionada à
CEAB-DJ, destinada à instrução processual, com retorno previsto do Processo
Administrativo Previdenciário.
Evento 2 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares. Requisição direcionada à
CEAB-DJ, destinada à instrução processual, com retorno previsto de informações
complementares, conforme decisão/ato ordinatório, que não se enquadrem em outra
requisição específica, inclusive, PA de terceiros.
Evento 3 - prazo de 80 (oitenta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa Requisição
direcionada à CEAB-DJ, destinada à instrução processual, utilizada unicamente para
requisitar a realização de Justificação Administrativa.
Evento 4 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Implantar benefício. Requisição direcionada à CEAB-DJ em
cumprimento de decisão e destinada à implantação de benefício previdenciário.
Evento 5 - prazo de 60 (sessenta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação. Requisição direcionada à CEAB-
DJ em cumprimento de decisão e destinada à averbação.
Evento 6 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Fornecer Certidão de Tempo de Contribuição. Requisição
direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e destinada ao fornecimento de
Certidão de Tempo de Contribuição.
Evento 7 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Cessar benefício. Requisição direcionada à CEAB-DJ em
cumprimento de decisão e destinada à cessação/suspensão de benefício previdenciário.
Evento 8 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Restabelecer benefício - Restabelecer benefício e converter
em outra espécie. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e
destinada ao reestabelecimento de benefício previdenciário.
Evento 9 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Cumprir decisão judicial diversa - Outras hipóteses.
Requisição direcionada à CEAB-DJ e destinada ao cumprimento de decisão judicial que não
se enquadre em hipótese específica.
Evento 10 - prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento.
Evento 11 - prazo de 5 (cinco) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício - 80 anos ou doença grave.
Evento 12 - prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - emitir GPS.
Evento 13 - prazo variável observando-se o mínimo de 30 (trinta) dias.
Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento - análise
administrativa.
Evento 14 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por força de acordo restabelecer benefício,
conceder benefício ou restabelecer benefício e converter em outra espécie. Requisição
direcionada à CEABDJ em cumprimento de decisão destinada à implantação ou
restabelecimento de benefício previdenciário por força de acordo.
Evento 15 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício.
Evento 16 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Desfazer desaposentação.
Evento 17 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito.
Evento 18 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação.
Evento 19 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda.
Evento 20 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício.
Evento 21 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício
Assistencial.
Evento 22 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies).
Evento 23 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição.
Evento 24 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou
Assistencial.
Evento 25 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer Prontuário de Reabilitação Profissional.
Evento 26 - prazo de 80 (oitenta) dias. Expedida/certificada a intimação
eletrônica - Requisição - Cumprimento - Realizar Justificação Administrativa.
ANEXO II
INFORMAÇÕES PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
1) Dados para cumprimento: assinalar, no campo próprio, se concessão,
restabelecimento ou revisão.
2) NB: Número do Benefício - omitir se não houver requerimento inicial.
3) Espécie - descrever qual é o benefício a conceder, restabelecer ou revisar,
por exemplo, "auxílio-doença".
4) DIB: Data do Início do Benefício.
5) DIP: Data do Início do Pagamento Administrativo.
6) DCB: Data da Cessação do Benefício.
7) RMI: Renda Mensal Inicial - se não tem liquidação, informar "a apurar".
Observação: os dados para cumprimento da decisão podem ser informados em
formato diverso do anexo e, ainda, poderão ser acrescentados outros elementos que, no
entender da unidade, permitam uma melhor compreensão do alcance da decisão.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB ( ) CONCESSÃO ( )
RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO
NB
ESPÉCIE
DIB
DIP
DCB
RMI
OBSERVAÇÕES:
ANEXO III
ATOS EM QUE É DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL EM
MINAS GERAIS EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS
Em 1º grau:
a) designação de realização de perícia social e perícia médica, sejam estas
realizadas no prédio da Justiça Federal ou nos consultórios dos próprios médicos peritos,
bem como intimação para indicação de quesitos e assistente técnicos;
b) designação de audiência - desde que haja publicação da pauta no PJe ou e-
PROC da pauta com a antecedência mínima de 20 dias da data da realização da
audiência;
c) juntada de laudo médico pericial desfavorável à parte autora, posterior à citação;
d) encaminhamento do processo às Centrais de Conciliação;
e) manifestação acerca de contraproposta apresentada pela parte autora,
ressalvado eventual erro material na proposta inicial;
f) saneamento do feito;
g) réplica do autor;
h) especificação de provas;
i) alegações finais;
j) remessa dos autos à Turma Recursal ou ao TRF6;
l) migração de sistema processual;
m) transmissão ou bloqueio da RPV;
n) decisão de arquivamento;
o) destinados à parte autora; p) habilitação de herdeiros; Ofício Procuradoria
Regional Federal (0934924) SEI 0012729-71.2024.4.06.8000 / pg. 1
q) intimações para esclarecimentos do perito ou providências/diligências de
responsabilidade da Serventia;
r) intimações para Ministério Público ou Defensoria Pública;
s) ciência do depósito, levantamento ou determinação para expedição de
alvará à parte;
t) remessa dos autos à Contadoria;
u) ciência das informações prestadas em sede de mandado de segurança
individual; v) ciência da virtualização de autos;
w) remessa dos autos para juízo de retratação;
x) decisão que indefere a antecipação da tutela.
Em 2º grau - TURMAS E TRF:
a) pauta de sessão de julgamento;
b) certificação de trânsito em julgado;
c) migração de sistema processual;
d) habilitação de herdeiros;
e) remessa dos autos para juízo de retratação;
f) Resp, RE e PU inadmitidos da parte autora;
g) remessa dos autos à TNU, STJ ou STF.