PROVIMENTO COGER Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PROVIMENTO COGER Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
"Estabelece rotinas e prazos padronizados ao
cumprimento de decisões judiciais em matéria
previdenciária para as unidades judiciais de primeiro
grau e Turmas Recursais da 6ª Região".
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0000109-27.2024.4.06.8000, e
CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta CNJ/CJF n. 4/2012 e a
Recomendação n. 20, de 21 de junho de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça
Federal.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos X, XI, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
CONSIDERANDO que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das
políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados (art. 8º do
Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019).
CONSIDERANDO a Resolução INSS nº 691/2019, que instituiu as Centrais de
Análise de Benefício - CEABs.
CONSIDERANDO que a intimação das decisões judiciais, se pelo eproc direto à
CEAB, ou se por meio da Procuradoria Federal, interfere no estabelecimento de rotinas
uniformes para o célere cumprimento e diminui o ganho de escala que beneficia todas as
unidades.
CONSIDERANDO que o estabelecimento de prazos padronizados, antes
ajustados por algumas unidades judiciais e as unidades locais do INSS, pode servir como
uma boa prática a ser implantada em âmbito regional.
CONSIDERANDO a necessidade de evolução e redução permanente dos prazos
fixados para o cumprimento das ordens judiciais.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e a racionalização dos serviços
da justiça federal da 6ª Região.
CONSIDERANDO a conveniência para cumprimento, com maior celeridade, pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, das decisões e atos ordinatórios do poder
judiciário.
CONSIDERANDO as reuniões conjuntas realizadas pela Corregedoria Regional
com a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, com a Procuradoria Federal da 6ª
Região, com a chefia da Central de Análise de Benefício, com a Coordenadoria da Matéria
Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, com a Coordenação dos
Juizados Federais na Subseção Judiciária de Belo Horizonte e, por fim, com os Diretores de
Secretaria única dos Juizados Especiais Federais e das varas cíveis de Belo Horizonte e dos
termos do Ofício 00045/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU (PA 0012729-71.2024.4.06.8000),
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, a partir de 5 de agosto de 2024, para todas as
unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 6ª Região, rotinas e prazos
padronizados para o cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária, na
forma deste Provimento.
§ 1º Os prazos seguirão a padronização constante do Anexo I e suas atualizações
serão automatizadas no eproc pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF6.
§ 2º As decisões serão encaminhadas à CEAB (Centrais de Análise de Benefício)
por meio dos eventos específicos criados no sistema processual eproc.
Art. 2º Em cumprimento à Recomendação Conjunta CNJ/CJF nº 4/20212 e à
Recomendação n. 20/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, as decisões
(cautelares, antecipatórias de tutelas, sentenças e acórdãos das Turmas Recursais) para
implantação e restabelecimento de benefícios deverão conter elementos mínimos para
otimizar o cumprimento e facilitar a sua automação no eproc e nos processos que
tramitam no sistema processual PJe.
Parágrafo único. O quadro-resumo com os dados para concessão, revisão ou
restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais consta do anexo II e deverá
ser corretamente preenchido pela unidade jurisdicional no formulário disponível no eproc
para intimação da CEAB.
Art. 3° A decisão judicial para a emissão de GPS será objeto de intimação da
CEAB, pelo evento específico no sistema processual eletrônico, para a emissão e juntada
da GPS pela CEAB entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao da intimação.
§ 1º. A GPS emitida pela CEAB deverá ter como data de vencimento o último
dia do mesmo mês da juntada da guia.
§ 2º No mesmo evento específico no sistema processual eletrônico, a parte
autora será intimada para que acompanhe a juntada da guia pela CEAB e promova o
pagamento até a data do vencimento.
§ 3º Para que haja o encerramento da tarefa no sistema próprio da CEAB,
deverá ela, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a informação de ciência e
noticiando que juntará GPS no prazo determinado.
Art. 4° Não se inserem nas hipóteses de determinação à CEAB as decisões que
impliquem análise administrativa ou reanálise administrativa, salvo se delas constar a
determinação expressa de abertura ou reabertura do processo administrativo, bem como
a delimitação do documento ou circunstância que deva ser objeto de análise e decisão
administrativa.
Parágrafo único. As decisões judiciais proferidas em mandado de segurança
que determinem a conclusão de análise administrativa ou reanálise administrativa não
serão objeto de intimação da CEAB.
Art. 5º As decisões encaminhadas em desacordo com o artigo anterior, bem
como as que forem encaminhadas em desconformidade com os parâmetros do Anexo II,
poderão, na CEAB, ter suas correspondentes tarefas encerradas em seus sistemas.
§ 1º Também poderão ser encerradas as tarefas que ultrapassem os limites de
atuação da CEAB para cumprimento de decisão judicial e para instrução, bem como
aquelas que não estiverem suficientemente delimitadas ou demandem posicionamento
jurídico sobre o tema.
§ 2º. No caso do encerramento de tarefa referido neste artigo, a CEAB
informará ao juízo, em 10 dias, possibilitando a prolação de nova e adequada decisão ou
intimação da Procuradoria Federal.
Art. 6º As intimações realizadas nos processos que tramitam no PJe deverão
observar os prazos e as padronizações do Anexo I, com as adaptações necessárias às
tarefas e ao lançamento de fases do referido sistema processual.
Art. 7º Fica dispensada a intimação da Procuradoria Federal nos atos descritos
no Anexo III, quando representa o INSS nos processos previdenciários.
Art. 8 As dúvidas suscitadas em relação ao cumprimento do provimento
deverão ser encaminhadas à Corregedoria Regional.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições de atos ordinatórios das unidades que
fixem rotinas e prazos diversos dos estabelecidos pela Corregedoria Regional da Justiça
Federal da 6ª Região.
Des. RICARDO MACHADO RABELO