INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO C
TERMO DE COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE
EU, ____(nome completo)____, inscrito no CPF sob o nº _______________________, ____(representante legal / usuário)____ da empresa ______________(razão
social)______________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________, com Registro no Exército nº __________, tendo recebido a senha de acesso ao SICOVAB, cujo controle de
distribuição está registrado em documentação de acesso restrito da _____ Região Militar, COMPROMETO-ME a manter sigilo sobre a senha distribuída, assumindo total
responsabilidade pelos danos, contravenções ou crimes que possam decorrer do uso indevido da senha em questão.
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
(Nome completo - CPF - função)
. .Este Termo tem validade de 60 (sessenta) dias para fim de solicitação de acesso ao SICOVAB.
ANEXO D
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
EU, ____(nome completo)____, nascido em ____(data de nascimento)____, inscrito no CPF sob nº _________________, residente na ____(endereço de residência)____,
bairro ______________________, ____(cidade/UF)____, ____(CEP)____, com endereço de e-mail ____(e-mail)____.
DECLARO, sob as penas da lei (art. 2º da Lei nº 7.115/1983), para fim de autorização de blindagem de veículo automotor junto ao Exército Brasileiro, que, até a presente
data, não sofri condenação judicial, nem respondo a processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência
ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte
ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.
DECLARO, ainda, estar ciente de que a prestação de informação falsa incorre em crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e
administrativas na forma da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Cidade/UF, dia, mês e ano
Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
(Nome completo - CPF)
. .Esta Declaração tem validade de 60 (sessenta) dias para apresentação no SICOVAB.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940):
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Dispõe sobre a prova documental):
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio
interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
ANEXO E
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VAB PARA TESTE BALÍSTICO
A empresa _____________(razão social da empresa titular do veículo)_____________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________, legalmente representada pelo(a)
____(cargo)____ ____(nome completo)____, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, declara que o veículo listado abaixo, após a blindagem, será submetido a TESTE
BALÍSTICO, a ser realizado em ___(data)___, pela empresa ______________(razão social da empresa que realizará o teste)______________, inscrita no CNPJ sob nº
___________________, com Registro no Exército nº __________, devidamente autorizada a essa atividade no endereço ____(endereço de domicílio)____, bairro
______________________, ____(cidade/UF)____, ____(CEP)____.
. .Marca/modelo .Chassi .Ano fabricação .Cor
. . . . .
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
(Nome completo - CPF - cargo)