DESPACHO Nº 321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/02/2025

DESPACHO Nº 321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.901534/2024-24,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Prestação de
Serviços Técnicos Administrativos, Financeiros e de Suporte Contábil, a ser firmado entre a
Enel Brasil S.A. - CNPJ nº 07.523.555/0001-67, Contratada, e suas partes relacionadas
Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ) - CNPJ nº 33.050.071/0001-58, Companhia
Energética do Ceará (Enel CE) - CNPJ nº 07.047.251/0001-70, Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) - CNPJ nº 61.695.227/0001-93, Enel Green Power
Cachoeira Dourada (EGP Cachoeira) - CNPJ nº 01.672.223/0001-68, Enel Green Power Volta
Grande (EGP Volta Grande) - CNPJ nº 25.176.391/0001-20, e demais empresas autorizadas
de geração de energia elétrica listadas no Anexo I da minuta contratual, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas