ARESTO Nº 1.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.491151/2022-20
Expediente: 1349760/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0133223/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALTHAIA S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
CNPJ: 48.344.725/0007-19
Número do Processo: 25351.504961/2012-61
Expediente: 1376649/24-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0037448/25-
9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALTHAIA S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
CNPJ: 48.344.725/0007-19
Número do Processo: 25351.260321/2014-66
Expediente: 1388448/24-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0145866/25-
1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.659099/2012-98
Expediente: 1391265/24-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0148146/25-
0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.665010/2012-92
Expediente: 1402061/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0148169/25-
1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAVS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 36.491.817/0001-57
Número do Processo: 25351.341940/2024-82
Expediente: 1451937/24-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0221693/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.360132/2024-14
Expediente: 1017880/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0222012/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 59.309.302/0001-99
Número do Processo: 25351.370898/2024-15
Expediente: 1113688/24-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0222167/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORGANON DO BRASIL IND E COM LTDA.
CNPJ: 24.416.174/0001-06
Número do Processo: 25351.358463/2024-94
Expediente: 1185531/24-6
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 46/2025 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.375751/2024-11
Expediente: 1369843/24-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0224317/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.306677/2024-85
Expediente: 1391560/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0224365/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.272312/2024-40
Expediente: 1391638/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no 0224380/25-5 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEPROL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA.
CNPJ: 49.160.878/0001-83
Número do Processo: 25351.261494/2024-23
Expediente: 1411729/24-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0224342/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STERMAX PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 84.859.552/0001-40
Número do Processo: 25351.257189/2024-37
Expediente: 1439360/24-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0224456/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0073-78
Número do Processo: 25759.424200/2018-50
Expediente: 0972895/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184481/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E S C REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES
CNPJ: 09.617.159/0001-24
Número do Processo: 25351.348064/2024-15
Expediente: 0942001/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186584/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E S C REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES
CNPJ: 09.617.159/0001-24
Número do Processo: 25351.348161/2024-16
Expediente: 0941983/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186748/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DURI TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS
LTDA.
CNPJ: 02.648.096/0004-77
Número do Processo: 25353.064649/2024-65
Expediente: 0953470/24-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0217234/25-5- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CICLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 07.726.133/0001-99
Número do Processo: 25351.232384/2024-54
Expediente: 0951581/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0217241/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CICLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 07.726.133/0001-99
Número do Processo: 25351.232385/2024-07
Expediente: 0951258/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0217243/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 3 MEDICA COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 16.671.467/0001-01
Número do Processo: 25353.005359/2024-80
Expediente: 0955066/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0217247/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Número do Processo: 25351.312274/2024-75
Expediente: 0954678/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0217439/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PANFÁCIL ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.957.878/0001-33
Número do Processo: 25353.065965/2024-54
Expediente: 0960937/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0221544/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.078.528/0001-32
Número do Processo: 25351.348575/2024-37
Expediente: 0968946/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0221607/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA.
CNPJ: 33.962.915/0001-37
Número do Processo: 25351.320138/2024-59
Expediente: 0965797/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0223749/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Número do Processo: 25767.302424/2019-93
Expediente: 4532792/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
34/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Número do Processo: 25742.257008/2019-10
Expediente: 4362354/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 35/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.278948/2017-97
Expediente: 0540694/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 36/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.374249/2018-14
Expediente: 0063821/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 37/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS
LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Número do Processo: 25759.083117/2018-16
Expediente: 4354662/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
38/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO EUPHROSINO
CNPJ: 222.***.***-08
Número do Processo: 25351.597908/2018-10
Expediente: 1915709/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 39/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.625.651/0001-00
Número do Processo: 25351.150084/2018-18
Expediente: 4379272/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR
DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 40/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 38.681.730/0001-78
Número do Processo: 25351.160717/2017-23
Expediente: 4415230/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 55.572.044/0001-88
Número do Processo: 25351.998014/2016-46
Expediente: 4346959/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
43/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.278948/2017-97
Expediente: 0596806/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 36/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BASSI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 22.524.028/0001-60
Número do Processo: 25351.267844/2024-65
Expediente: 1344664/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184843/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.244252/2024-75
Expediente: 1344904/24-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0200118/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.260145/2024-94
Expediente: 1344638/24-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0200316/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.260392/2024-91
Expediente: 1344767/24-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0200319/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.297292/2024-10
Expediente: 1344583/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0200321/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEXTER LATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 01.401.828/0001-14
Número do Processo: 25351.256067/2013-10
Expediente: 1349492/24-8
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0200353/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 93.741.726/0001-66
Número do Processo: 25351.733755/2023-30
Expediente: 0007456/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0225333/25-3 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 93.741.726/0001-66
Número do Processo: 25351.733756/2023-84
Expediente: 0007466/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0226627/25-5 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABIAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE INGREDIENTES E ADITIVOS
PARA ALIMENTOS
CNPJ: 44.673.317/0001-64
Número do Processo: 25351.361789/2024-07
Expediente: 1340778/24-6
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0226658/25-6 CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CPKELCO BRASIL S.A.
CNPJ: 54.105.671/0001-46
Número do Processo: 25351.579051/2023-13
Expediente: 1355837/24-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0226673/25-9 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JANAINA CARNEIRO 89541812015
CNPJ: 25.399.416/0001-55
Número do Processo: 25351.493490/2019-45
Expediente: 1364183/24-2
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0226920/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA.
CNPJ: 05.376.893/0001-98
Número do Processo: 25351.405593/2024-23
Expediente: 1377796/24-8
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR
PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227123/25-1 -
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757102/2023-46
Expediente: 1246003/23-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1444714/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
4ª DIRETORIA