ARESTO Nº 1.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ARESTO Nº 1.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 05 realizada no dia 19 de
fevereirode2025,comfundamentonoart.64daLein.º9.784,de29dejaneirode1999,aliado
ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os
recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ