ACÓRDÃO Nº 253/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A. - Ppsa; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
- Ect; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.;
Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/órgãos do
Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de
Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural
Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina
do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação
Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação
Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade
Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação
Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos;
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de
Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal
de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do
Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do
Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do
Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de
Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do
Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim
Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de
Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense; Instituto Nacional
da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto);
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da
Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta);
Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações
Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário
(extinta); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;
Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do
Turismo; Ministério dos Transportes; Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público
Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil -
Conselho Federal; Petrobras Transporte S.A. - Mme; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil
do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal;
Presidência da República; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital (extinto); Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados;
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça;
Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.;
Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO;
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal
Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional
Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do
Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª
Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal
Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade
Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-americana;
Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal
de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás;
Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de
Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima;
Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria;
Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal
do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio
de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do
Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade
Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da
Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal
do Paraná; Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a; Vice-presidência da
República.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ), Tais Guida
Fonseca Guedes (156097/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ),
Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimaraes Wanis
(138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro
(17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Marcus Vinicius Furtado
Coêlho (18958/OAB-DF), Lizandra Nascimento Vicente (39992/OAB-DF) e outros,
representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.