ACÓRDÃO Nº 253/2025 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 253/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta
deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas nos subitens 9.1.4 e
9.1.8 do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3
(RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
- Comando da Marinha; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade
Portuaria de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do
Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica
Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais S. A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos
Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de
Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de
Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos
e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais;
Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do
Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte;
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito
Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de
Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São
Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho
Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de
Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho
Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de
Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia;
Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho
Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas;
Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social;
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de
Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério
Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem
dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG;
Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos
do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de
Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho
Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas
Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de
Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho
Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de
São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de
Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho
Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará;
Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de
Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão;
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de
Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará;
Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do
Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Administração do Rio
Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de
Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM,
AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional
de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região
(PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho
Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia
4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); Conselho
Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Biblioteconomia
7ª Região (RJ); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP); Conselho Regional
de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT,
MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Biologia
- 3ª (RS); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF, GO, TO); Conselho Regional
de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN); Conselho Regional de Biologia - 6ª
Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (´PR);
Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE); Conselho Regional de Biomedicina
- 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL,
SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR,
AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional de
Biomedicina - 6a Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG,
MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª
Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª
Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª
Região (PB); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 25ª Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª
Região (GO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA);
Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª
Região (MG); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho Regional de
Economia 12ª Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM); Conselho
Regional de Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região
(MA); Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia
17ª Região (ES); Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de
Economia 19ª Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho
Regional de Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª
Região (AC); Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de
Economia 25ª Região (TO); Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho
Regional de Economia 3ª Região (PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS);
Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 6ª
Região (PR); Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC); Conselho Regional de
Economia 8ª Região (CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho
Regional de Economistas Domésticos Iii (extinta); Conselho Regional de Educação Física
da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho
Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física
da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho
Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação
Física da 15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN);
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de
Educação Física da 18ª Região (PA, AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região (AL); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional
de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho Regional de Educação Física da 3ª
Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional
de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região
(MG); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF); Conselho Regional de
Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR); Conselho Regional de Educação Física da
9ª Região (PR); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho
Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais;
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem
de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de
Enfermagem de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo;
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem de
Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas; Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de Enfermagem do Distrito
Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso;
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional
de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do
Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná;
Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da
3ª Região (SP); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho
Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho
Regional de Estatística da 6ª Região (ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª
Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal;
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do
Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia
do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª
Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF,
GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA,
AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região
(MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
(BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional
de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia
6ª Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina
do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado
do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG
e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas
2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho
Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e
RR); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de
Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho
Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito
Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de
Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho
Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do
Pará; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia
do Piauí; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande
do Sul; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ);
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional
de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de
Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP);
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª
Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de
Psicologia 14ª Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho
Regional de Psicologia 16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN);
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª
Região (SE); Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de
Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI);
Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA); Conselho Regional de Psicologia 23ª
Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA); Conselho Regional de
Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho
Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS);
Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª
Região (GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química
II Região (MG); Conselho Regional de Química III Região(RJ); Conselho Regional de
Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional
de Química V Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho
Regional de Química VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE);
Conselho Regional de Química X Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região
(MA); Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de
Química XIII Região (SC); Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR);
Conselho Regional de Química XIX Região (PB); Conselho Regional de Química XV Região
(RN); Conselho Regional de Química XVI Região (MT); Conselho Regional de Química XVII
Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho Regional de
Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de
Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS);
Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social
12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional
de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL);
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social
18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional
de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT);
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social
22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional
de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC);
Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social
4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de
Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ);
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social
9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT
e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN
e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região
(MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª
Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-geral da União; Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As
Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;