ACÓRDÃO Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53500.009990/2019-95
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2024/VC (SEI nº 12850879), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) indeferir o pedido das petições intituladas Alegações (SEI nº 8275753 e SEI
nº 10996958), sobre a possibilidade de reformatio in pejus;
c) conhecer das petições extemporâneas intituladas Alegações Adicionais (SEI nº
6689808) e Manifestação (SEI nº 11992091, SEI nº 12167841 e SEI nº 12792057), tendo em
vista o teor da previsão contida na Súmula nº 21, cujo mérito foi analisado em conjunto
com os argumentos suscitados no Recurso Administrativo; e,
d) reformar a decisão recorrida, de ofício, para (i) descaracterizar as infrações
referentes ao não envio de informações, por não terem sido encontradas células marcadas
com valor "NI" na Planilha Indicadores STFC (SEI nº 3927968), e (ii) corrigir inconsistências
relacionadas ao Fator Desvio (Fator "D"), Fator PondDT, gradação das infrações e valores
mínimos estabelecidos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA por
infração, os quais não estavam dentro dos parâmetros da metodologia aprovada pela
Portaria nº 784/2014, tendo sido efetuado novo cálculo sem a ponderação do valor da
Receita Operacional Líquida - ROL pelo número de acessos para a TIM CELULAR S.A., pois tal
informação não se encontrava disponível nos dados constantes do portal da Agência, tendo
sido utilizada a ROL conhecida pela Anatel mais próxima à data do Despacho recorrido,
correspondente à receita da TIM CELULAR S.A. (CNPJ nº 04.206.050/0001-80), de 2017, e da
TIM S.A. (CNPJ nº 02.421.421/0001-11), de 2018, resultando em aplicação das sanções de
advertência e de multa, no valor de R$ 9.876.177,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e
seis mil, cento e setenta e sete reais), em face dos descumprimentos aos arts. 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 19, 21, 22 e 25, todos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26
de dezembro de 2012, verificados no período de junho de 2013 e dezembro de 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 26 - Processo nº 53500.003910/2023-74
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2025/VA (SEI nº 13127127), integrante deste acórdão:
a) conhecer da Petição SEI nº 12827953 para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b)aprovaroRegulamentodeColetaeTransferênciadeDadosSetoriaisparaaAgência
Nacional de Telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução VA SEI nº 13129419.
Nº 27 - Processo nº 53500.011386/2024-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2025/VA (SEI nº 13226366), integrante deste acórdão, incluir a
iniciativa nº 29 - "Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de
radiofrequências na faixa de 6425-7125 MHz" - na Agenda Regulatória da Anatel para o
biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 399, de 30 de dezembro de
2024, nos termos da Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 13254569.
Nº 28 - Processo nº 53500.007959/2024-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 14/2025/VC (SEI nº 13250937), integrante deste acórdão, submeter
ao procedimento de Consulta Pública a Minuta de Resolução SEI nº 13277590 na forma da
Minuta de Consulta Pública SEI nº 13141315, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho