RESOLUÇÃO CIT Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Seção I
Natureza e Finalidade
Art. 1º A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS é instância de negociação e pactuação interfederativa dos aspectos
operacionais da gestão da Política de Assistência Social. É espaço de articulação e de
expressão das demandas dos gestores da Assistência Social nas três esferas de governo,
organizada em âmbito federal.
Parágrafo único. A Comissão Intergestores Tripartite, neste Regimento Interno,
será designada por CIT.
Art. 2º A CIT é constituída por:
I - 5 (cinco) representantes da União indicados pelo Órgão Gestor Federal da
Política de Assistência Social;
II - 5 (cinco) representantes dos Estados e Distrito Federal indicados pelo
Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social - FONSEAS;
III - 5 (cinco) representantes dos Municípios indicados pelo Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes dos:
I - Estados e Distrito Federal deverão contemplar as cinco regiões do país;
II - Municípios deverão contemplar as cinco regiões do país e os portes dos
municípios.
§ 3º Quando da substituição das representações dos entes federativos na CIT,
deverá ser observada a rotatividade entre estados, DF e municípios das respectivas regiões
do país e portes de municípios.
§ 4º A representação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na CIT poderá
ser excepcionalizada quando não for possível contemplar na composição a integralidade
das regiões e dos portes de municípios.
Art. 3º O representante da CIT que renunciar ou não comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas, sem justificativa, às quais tenha sido convocado deverá ser
substituído com nova indicação de membro pela respectiva esfera de gestão a qual
representa.
Art. 4º As indicações de membros titulares e suplentes pelo FONSEAS e
CONGEMAS serão realizadas mediante expediente à Secretaria-Executiva da CIT, e
efetivadas por ato normativo do Ministro de Estado responsável pela gestão da Política de
Assistência Social em âmbito nacional.
Art. 5º O Órgão Gestor Federal da Política de Assistência Social indicará, dentre
os seus representantes, o Coordenador da CIT.
Seção II
Competências
Art. 6º Compete à Comissão Intergestores Tripartite:
I - Pactuar estratégias para a implantação, a operacionalização e o
aprimoramento do SUAS;
II - Estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à
implantação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
que compõem o SUAS;
III - Pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e
regulamentação do SUAS, resguardada a competência do CNAS;
IV - Pactuar critérios de partilha e procedimentos de transferência de recursos
para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
V - Pactuar planos de apoio aos Estados e ao Distrito Federal e, quando
necessário, planos de providência;
VI - Pactuar prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS, de
prevenção e enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades sociais e
dos riscos sociais;
VII- Pactuar estratégias e procedimentos de apoio e assessoramento técnico às
Comissões Intergestores Bipartite - CIBs e gestores de assistência social;
VIII - Pactuar seu regimento interno;
IX - Publicar e publicizar suas pactuações;
X - Encaminhar ao CNAS os assuntos que forem de sua competência para
deliberação;
XI - Pactuar orientações para funcionamento das CIBs;
XII - Pactuar os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades
de financiamento e execução, observando-se as competências do CNAS.
Seção III
Organização e Funcionamento
Art. 7º A Comissão Intergestores Tripartite tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Câmara(s) Técnica(s); e
IV - Grupo(s) de Trabalho(s).
Art. 8º O plenário da CIT é constituído pelos 15 (quinze) membros titulares.
Parágrafo Único. Participarão das reuniões os membros da CIT, a Secretaria-
Executiva, os convidados indicados e demais interessados.
Art. 9º A CIT se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocada por seu Coordenador.
§ 1º As reuniões da CIT serão realizadas prioritariamente de forma presencial
e excepcionalmente por meio de videoconferência, sendo assegurado o caráter público
das reuniões, com transmissão ao vivo pela internet.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros de cada
representação e o quórum de aprovação é por consenso.
§ 3º Na última reunião do ano será aprovado o calendário de reuniões
ordinárias para o ano seguinte.
§ 4º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, pelo Coordenador da
CIT, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, mediante o de acordo da maioria das
representações que compõem a CIT.
§ 5º Qualquer alteração no calendário de reuniões ordinárias da CIT deverá ser
submetida à aprovação das representações que a compõem.
§ 6º Será garantida a participação de representante do Conselho Nacional de
Assistência Social.
§ 7º Durante as reuniões os membros da CIT terão direito a fala por ordem de
inscrição.
Art. 10. A reunião do Plenário da CIT será constituída por:
I - Aprovação da pauta;
II - Apresentação e discussão dos pontos de pauta;
III - Pactuação de propostas, quando houver; e
IV - Apresentação de informes.
§ 1º A inclusão de novos temas na pauta será permitida mediante anuência
das três esferas de governo que compõem a CIT;
§ 2º Por solicitação de qualquer das partes que compõem a CIT, as matérias
classificadas como urgentes serão incluídas e poderão constar de todas de pautas
subsequentes, a título de pauta permanente, pelo tempo que a situação perdurar.
Art. 11. O Coordenador da CIT aprovará a versão final da pauta com os temas
indicados e priorizados pelo Órgão Gestor Federal e pelos colegiados, que será
encaminhada a todos os integrantes da CIT, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
úteis.
§ 1º Os colegiados deverão encaminhar, por escrito, os pontos de pauta para
a Secretaria-Executiva da CIT com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Deverá ser garantida a proporcionalidade de temas de interesse das
representações que compõem a CIT.
Art. 12. A CIT expressará suas pactuações em resoluções publicadas,
considerando análise prévia relativa à legalidade da Consultoria Jurídica do Ministério do
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (CONJUR/MDS).
§ 1º As resoluções serão assinadas pelo Coordenador da CIT e pelos
Presidentes dos colegiados representantes dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 2º As resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU,
encaminhadas aos membros titulares e suplentes da CIT, à Secretarias Executivas das CIBs,
ao Conselho Nacional de Assistência Social e divulgadas.
§ 3º As pactuações que forem de competência do CNAS serão encaminhadas
para deliberação do Conselho, conforme inciso X do artigo 6º, acompanhadas da
manifestação da CONJUR/MDS, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da Reunião do
Conselho.
Art. 13. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão gravadas, degravadas e
registradas em atas.
§ 1º Gravações, degravações e as atas das reuniões serão arquivadas pela
Secretaria-Executiva da CIT e estarão disponíveis para consulta dos membros da CIT.
§ 2º As atas deverão ser encaminhadas aos membros da CIT e colegiados, com
prazo de no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da reunião subsequente.
Art. 14. A Secretaria-Executiva da CIT irá redigir o resumo executivo das
reuniões ordinárias e extraordinárias em até 10 (dez) dias úteis após a realização da
reunião.
Parágrafo Único. O resumo executivo deverá ser encaminhado aos membros
titulares e suplentes da CIT, às Secretarias Executivas das CIBs, e ao CNAS.
Art. 15. Ao Órgão Gestor Federal da Assistência Social compete:
I - Convocar e coordenar as reuniões da CIT;
II - Gerir a Secretaria-Executiva da CIT;
III - Prover infraestrutura e recursos materiais, humanos e financeiros para
viabilizar o seu efetivo funcionamento, inclusive arcando com as despesas de passagens e
diárias de seus membros titulares e suplentes, assim como das câmaras técnicas.
Art. 16. A Secretaria-Executiva é vinculada ao Órgão Gestor Federal da
Assistência Social, tendo por finalidade prestar o assessoramento técnico e administrativo
necessários ao pleno funcionamento da Comissão, subordinando-se ao seu
Coordenador.
Parágrafo Único. À Secretaria-Executiva compete:
I - Receber, analisar e dar encaminhamento às demandas dirigidas à CIT;
II - Providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas
pautas;
III - Organizar e secretariar as reuniões da CIT;
IV - Providenciar gravação, degravação e ata das reuniões;
V - Elaborar e divulgar o resumo executivo das reuniões;
VI - Providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das
reuniões da CIT;
VII - Apoiar administrativamente o funcionamento das Câmaras Técnicas;
VIII - Assessorar o Coordenador da CIT.
Art. 17. A CIT poderá instituir Câmaras Técnicas, com objetivo definido em
plenário.
Art. 18. A Câmara Técnica é composta por membros indicados pelos órgãos
que compõem a CIT.
§ 1º As Câmaras Técnicas serão instituídas por resolução da CIT;
§ 2º As Câmaras Técnicas terão caráter temporário e duração de até um ano.
Art. 19. À Câmara Técnica da CIT compete:
I - Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIT;
II - Cumprir as determinações do plenário da CIT;
III - Definir calendário de reuniões;
IV - Apresentar informes do andamento da Câmara Técnica ao plenário da CIT;
V - Apresentar produto final, tão logo a Câmara Técnica seja concluída, ao
plenário da CIT subsequente.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 20. A participação na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único
de Assistência Social e nas suas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 21. Os casos omissos serão discutidos e consensuados pelo plenário.
Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.