RESOLUÇÃO CIT Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite, na forma do anexo único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA Secretário Nacional de Assistência Social PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de Assistência Social
RESOLUÇÃO CIT Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 19/02/2025