RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - após encerramento da discussão, o Presidente colocará a matéria em
votação;
IV - essa votação terá caráter aberto;
V - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado.
Art. 37. Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho Regional de
Psicologia, é passível de transformação em processo, por decisão da Diretoria ou do
Plenário.
Art. 38. O Processo, devidamente formado e instruído, será distribuído a um
relator, sorteado entre os membros efetivos presentes à reunião, excetuados os
Conselheiros que declararem impedimentos, em virtude de interesses ou envolvimento
pessoal.
Art. 39. O relator terá prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do
recebimento do processo, para apresentação do seu relatório e poderá solicitar parecer
das Comissões Permanentes, além de informações ou diligências que julgar necessárias.
Parágrafo único. O relator poderá solicitar ao Plenário, prorrogação de prazo,
sempre que motivos supervenientes o justifiquem.
Art. 40. Os Processos de natureza disciplinar sejam ordinário, funcional ou
ético, serão regidos pelo Código de Processamento Disciplinar do Psicólogo.
Art. 41. O julgamento de processo obedecerá à sequência constante no Código
de Processamento Disciplinar.
Art. 42. De qualquer decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá
sempre recurso para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da ciência dada aos interessados, salvo disposição em contrário.
Art. 43. De qualquer decisão do Conselho Regional de Psicologia caberá pedido
de reconsideração, solicitado pela parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da ciência da decisão, desde que sejam apresentados novos fatos ou argumentos.
Art. 44. O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado, pelo
Conselho Regional de Psicologia, em recurso ao Conselho Federal de Psicologia (CFP),
quando da existência de novos fatos ou argumentos.
Art. 45. São Comissões Permanentes do Conselho Regional de Psicologia, com
funções de órgãos auxiliares do Plenário e da Diretoria: as Comissões de Ética, de
Orientação e Fiscalização e de Relações Étnico-Raciais instituídas com finalidades
específicas e por tempo indeterminado.
Art. 46. As Comissões Permanentes serão integradas por um mínimo de 03
(três) psicólogos, presididas por conselheiro efetivo, podendo ser os demais membros
conselheiros efetivos, suplentes, psicólogos convidados ou funcionários, de acordo com o
disposto em normas editadas pelo CFP.
Parágrafo único. O membro da Comissão Permanente que deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a mais de 02 (duas) reuniões, poderá ser
substituído.
Art. 47. Os presidentes das Comissões Permanentes, bem como os demais
membros, serão indicados e aprovados pelo Plenário.
Parágrafo único. A designação e/ou substituição dos integrantes de Comissão
Permanente será feita através de Portaria assinada pelo Presidente.
Art. 48. O mandato dos integrantes das Comissões Permanentes terá eleição
anual, sendo permitida a recondução, sempre no mês de setembro.
Art. 49. As Comissões Permanentes, para desempenho de suas atividades
terão, quando solicitarem, a colaboração de assessorias especializadas e dos setores
técnico e/ou administrativo do Conselho Regional de Psicologia.
Art. 50. Ao término de cada ano/exercício administrativo, o Presidente de
Comissão Permanente encaminhará, ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia,
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período, assinado pelos
integrantes da Comissão.
Art. 51. Os integrantes de Comissões Permanentes farão jus a diárias, auxílio
de representação, passagens e ressarcimento de despesas eventuais realizadas a serviço
do Conselho Regional de Psicologia, de acordo com as normas do CRPRS, divulgadas
através de Resolução própria em consonância com o que determina o Conselho Federal de
Psicologia.
Art. 52. As Comissões Permanentes exercerão suas atribuições através de
estudos, pareceres, informações, projetos e demais trabalhos técnicos, por iniciativa
própria ou sempre que solicitadas pelo Plenário ou pela Diretoria do Conselho Regional de
Psicologia.
Art. 53. Todas as reuniões das Comissões Permanentes deverão ser registradas
em forma de Ata ou relatório, lido, aprovado e assinado por todos os membros presentes
das referidas Comissões.
Art. 54. Incumbe aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - programar, convocar e dirigir reuniões com os demais integrantes,
objetivando melhor desempenho das atribuições da Comissão;
II - distribuir os trabalhos de competência da comissão e atribuir atividades a
seus integrantes;
III - supervisionar e orientar o desenvolvimento e a execução das atividades e
trabalhos;
V - Assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitado, ou delegar
atribuições aos componentes da Comissão;
V - apresentar relatórios em períodos a serem estabelecidos pelo Plenário e o
relatório anual das atividades da comissão;
VI - representar a sua Comissão nas atividades e momentos em que se fizer
necessário e, no seu impedimento, delegar esta representação a outro membro da
Comissão.
Art. 55. A Comissão de Ética, do Conselho Regional de Psicologia, órgão
especial de assessoramento ao Plenário e à Diretoria em assuntos referentes à ética e
julgamento de processos éticos, é constituída por um mínimo de 03 (três) psicólogos,
presidida por conselheiro efetivo, podendo os demais membros serem conselheiros
efetivos, suplentes ou psicólogos convidados, de acordo com o disposto em normas
editadas pelo CFP.
Art. 56. A Comissão de Orientação e Fiscalização será constituída de, no
mínimo, 03 (três) membros indicados pelo Plenário, presidida por um conselheiro efetivo,
podendo os demais serem conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados, de
acordo com o disposto na Politica de Orientação e Fiscalização - POF.
Art. 57. A Comissão de Orientação e Fiscalização e a Comissão de Ética,
desenvolverão suas atividades em conformidade com Politica de Orientação e Fiscalização
- POF e com o Código de Processamento Disciplinar.
Art. 58. A Comissão de Relações Étnico-Raciais é composta por 03 (três)
Conselheiros indicados pelo Plenário, é presidida por um conselheiro efetivo, podendo os
demais serem conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados.
Art. 59. As Comissões Especiais serão criadas para fins específicos e definidos,
obedecendo às políticas estratégicas definidas pelo Conselho Regional de Psicologia, com
prazo indeterminado, com a participação obrigatória de, pelo menos, um Conselheiro
Parágrafo único. As Comissões Especiais serão constituídas e extintas através
de Portaria do Conselho, em que estarão explicitados seus objetivos, deveres,
competência, número e nomes dos integrantes da Comissão.
Art. 60. A escolha dos Presidentes das Comissões Especiais será feita por
deliberação do Plenário, devendo ser eleitos anualmente, no mês de setembro, podendo
recair sobre:
a) Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente;
b) Psicólogo com inscrição definitiva na Região;
c) Assessor especial, de acordo com o objetivo e natureza dos trabalhos.
Art. 61. Ao término dos trabalhos da Comissão Especial, seu Presidente
encaminhará à Diretoria, para apresentação em reunião plenária, o relatório
circunstanciado das atividades realizadas.
Art. 62. O membro de Comissão Especial que deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a mais de 02 (duas) reuniões, poderá ser substituído.
Art. 63. Na Sede e Subsedes do CRPRS poderão ser constituídos Núcleos de
Trabalho - NTs e Grupos de Trabalho- GTs autorizados pelo Plenário com objetivo e metas
designados em função de tarefas específicas. Os Grupos de Trabalho- GTs terão prazo
determinado. O Plenário poderá deliberar pela criação de Polos, que são espaços
institucionais, descentralizados nas regiões do Estado, que compreendem a organização e
articulação das/os psicólogas/os, que cumprem a função de descentralização e
democratização da gestão política do Conselho.
Art. 64. A Portaria constitutiva do Grupo de Trabalho- GT, do Núcleo de
Trabalho- NT e do Polo, conterá:
a) Objetivos e metas do grupo/núcleo/polo;
b) Número e nomes de membros integrantes;
c) Indicação do Coordenador;
d) Prazo para a realização do objetivo e da meta, no caso de Grupo de
Trabalho.
Parágrafo único. O número de integrantes poderá ser ampliado quando assim
exigir a tarefa sendo os novos componentes indicados através de Portaria.
Art. 65. Dos Grupos e Núcleos de Trabalho poderão participar, além dos
Conselheiros e outros Psicólogos, outros profissionais cuja atribuição ou conhecimentos
especializados sejam necessários aos objetivos do grupo/núcleo.
Art. 66. Ao término dos trabalhos seu Coordenador encaminhará à Diretoria,
para apresentação em reunião plenária, o relatório circunstanciado das atividades
realizadas.
Art. 67. O Conselho Regional de Psicologia, para o bom desempenho de suas
atribuições, poderá contar com Assessorias e Cargos em Comissão, de caráter permanente
ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, selecionados em função
de sua competência, conhecimentos e idoneidade, sendo a sua contratação referendada
pelo Plenário.
Art. 68. Os Assessores e Cargos em Comissão, contratados pelo CRPRS, terão
seu vínculo profissional estabelecido de acordo com as normas legais vigentes e a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 69. Os Assessores e Cargos em Comissão, quando solicitado pela Diretoria,
deverão apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
Art. 70. O Conselho Regional de Psicologia- Sétima Região- deverá manter um
quadro de empregados públicos concursados, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho- CLT e pelo seu Plano de Cargos e Salários vigente, cujas atribuições,
responsabilidades e serviços serão realizados em função da descrição do edital de
concurso e das necessidades e crescimento do CRPRS. As Assessorias e Cargos em
Comissão, poderão ser ocupados por empregados públicos efetivos.
Art. 71. A criação, ampliação ou extinção de funções ou cargos efetivos ou em
comissão será determinada pelo Plenário, com base em proposta da Diretoria.
Art. 72. O Patrimônio do Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região será
constituído, de acordo com as determinações legais, de:
I - doações e legados;
II - bens imóveis e móveis e valores adquiridos:
III - anuidades, taxas, emolumentos, multas e outros rendimentos de sua
competência;
IV - outras receitas que vierem a ser criadas, compatíveis com os objetivos do
Conselho Regional de Psicologia.
Art. 73. O Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região manterá conta em
estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, para a arrecadação de sua Receita.
Art. 74. Para aquisição de bens e serviços do Conselho, observados os limites
legais, compete ao Presidente a responsabilidade de autorizar e homologar os processos
licitatórios.
Art. 75. Os bens imóveis do Conselho Regional de Psicologia, poderão ser
adquiridos em qualquer parte de sua jurisdição, por deliberação de 2/3 (dois terços) do
Plenário, após aprovação em Assembleia Geral.
Art. 76. O Conselho Regional de Psicologia, por deliberação de 2/3 (dois terços)
do Plenário e observadas as determinações legais, poderá alienar bens móveis e imóveis,
sem prejuízo, entretanto, da liquidez da Entidade, desde que aprovados pela Assembleia
Geral.
Art. 77. A Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia deverá
ser apreciada e aprovada em Assembleia Geral Ordinária até 30 de setembro do ano
anterior a sua vigência e remetida ao CFP no prazo por este determinado.
Parágrafo único. No decorrer do ano administrativo e dentro do prazo
legalmente determinado, o Conselho Regional de Psicologia poderá proceder a
Reformulação Orçamentária, realizável após aprovação pelo Plenário e pelo Conselho
Federal de Psicologia.
Art. 78. Os valores de que o Conselho Regional de Psicologia seja credor,
constituirão, a partir do ano administrativo imediatamente posterior, o montante de sua
Dívida Ativa, a ser cobrada executivamente, esgotados os meios de cobrança
administrativa.
Art. 79. Na previsão orçamentária do Conselho Regional, haverá dotação de
recursos para despesas com diárias, auxílio de representação e ressarcimento de despesas
realizadas por conselheiros, colaboradores, profissionais convidados, funcionários e
prestadores de serviços, quando à serviço do Conselho Regional, bem como de jetons,
nesse caso para conselheiros efetivos por participação em reuniões plenárias, de
conformidade com as determinações legais e as normas do CFP.
Art. 80. O Congresso Nacional da Psicologia - CNP é a instância máxima de
deliberação, responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal
de Psicologia e dos Conselhos Regionais, no triênio subsequente e, que ocorrerá a cada 03
(três) anos.
Art. 81. Compete ao Conselho Regional de Psicologia custear e promover a
realização dos Congressos Regionais, onde serão eleitos os Delegados do Congresso
Nacional, consoante critério a ser definido pela Assembleia das Políticas Administrativas e
Financeiras.
Art. 82. O Conselho Regional deverá informar o nome dos delegados da região
que participarão do Congresso Nacional da Psicologia.
Art. 83. Compete ao Conselho Regional aprovar o Regimento Interno dos
Congressos Regionais da Psicologia, de acordo com o Regimento do Congresso Nacional.
Art. 84. O Congresso Regional da Psicologia é também o espaço de articulação
política da categoria.
Art. 85. Os casos omissos ou especiais, não previstos neste Regimento, serão
resolvidos, no que couber, pelo Plenário do Conselho Regional, aplicando subsidiariamente
as demais normas da entidade e orientação do CFP.
Art. 86. Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante
a proposta de 03 (três) Conselheiros, com concordância de 2/3 (dois terços) do Plenário,
de acordo com o disposto no Parágrafo Único do art. 6º deste Regimento, cuja proposta
de alteração será encaminhada ao Conselho Federal para aprovação.
Art. 87. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, após
aprovação pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Art. 88. Revoga-se a Resolução CFP nº 11/2016 e as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2025.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-11 Nº 52, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a realização das Reuniões Plenárias e de
Diretoria do CREFITO-11 e revoga a Resolução CREFITO-
11 nº 42, de 23 de janeiro de 2023.
OCONSELHOREGIONALDEFISIOTERAPIAETERAPIAOCUPACIONALDA11ªREGIÃO
- CREFITO-11, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, e em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as orientações do
Tribunal de Contas da União (TCU);
Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de garantir maior
efetividade na atuação administrativa, conforme disposto no artigo 37 da Constituição
Federal;
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à
informação na Administração Pública;
Considerando a Resolução COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, que trata da
autonomia administrativa e financeira das Autarquias Regionais do Sistema COFFITO-
CREFITOS;
Considerando a Resolução CREFITO-11 nº 1, de 07 de julho de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª
Região; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a realização das reuniões plenárias e de Diretoria
do CREFITO-11, garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e
eficiência na gestão pública.
CAPÍTULO I - DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 2º - As reuniões plenárias serão realizadas:
I - Ordinariamente, ao menos uma vez por mês;
II - Extraordinariamente, conforme Regimento Interno do CREFITO-11.
Art. 3º - As convocações para reuniões plenárias deverão ser feitas por e-mail, com
antecedência mínima de cinco (5) dias para reuniões ordinárias acompanhadas da pauta dos
assuntos a serem discutidos.
Art. 4º - As deliberações em reuniões plenárias serão tomadas por maioria simples
dos conselheiros presentes, salvo disposição em contrário prevista em lei ou no Regimento
Interno.
Art. 5º - As Reuniões Plenárias deverão ocorrer presencialmente, na sede do
CREFITO-11, em Brasília-DF.
Parágrafo único. Excepcionalmente, reuniões plenárias extraordinárias poderão ocorrer
em formato virtual, desde que necessitem ser realizadas em menos de vinte quatro horas.
CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DE DIRETORIA
Art. 6º - As reuniões da Diretoria do CREFITO-11 serão realizadas:
I - Ordinariamente, ao menos uma vez por mês;
II - Extraordinariamente, conforme Regimento Interno do CREFITO-11.
Art. 7º - O procedimento para realização de reuniões de Diretoria serão os mesmos
das Reuniões Plenárias.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As atas das Reuniões Plenárias e de Diretoria serão lavradas e assinadas
pelo(a) Diretor(a) Secretário(a) e pelo Presidente, ou quem os substituírem, após aprovação da
respectiva instância, sendo obrigatoriamente disponibilizadas no Portal da Transparência do
Conselho, exceto disposição legal contrária.
Parágrafo único. Nas reuniões que tratarem de processos éticos ou que envolvam
dados sensíveis, será publicada apenas a ementa do acórdão no Diário Oficial, em
cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 9º - Após deliberação da plenária é obrigatória a publicação de ementa de
acórdão, contendo:
I - Numeração do acórdão;
II - Data da deliberação;
III - Descrição dos fatos analisados;
IV - Resultado da votação;
V - Resumo da decisão colegiada.
Art. 10º - Fica revogada a Resolução CREFITO-11 nº 42 de 23 de janeiro de 2023 e
suas alterações.
Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO-11 Nº 53, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do modelo oficial de
juramento para os profissionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional no âmbito do CREFITO-11.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de
uniformização do juramento profissional a ser adotado nas cerimônias de colação de grau em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional das Instituições de Ensino Superior (IES) da região de
abrangência deste Conselho; resolve:
Art. 1º - Fica instituído o modelo oficial de juramento para cerimônia de colação de
grau de bacharelado em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional no âmbito do CREFITO-11:
"Diante de meus pares, docentes e da sociedade, juro exercer a profissão de
Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional com ética, dedicação e responsabilidade, aplicando o
conhecimento técnico e científico para promover a saúde, a autonomia, a funcionalidade e a
qualidade de vida das pessoas que estiverem sob meus cuidados. Prometo respeitar os direitos
e a dignidade de cada indivíduo, atuar com integridade e compromisso e contribuir para o
fortalecimento e reconhecimento da minha profissão. Assim, consciente da importância do
meu papel, assumo o compromisso de exercer minha profissão com retidão e profissionalismo,
pautando minha conduta pelo respeito, pela ética, pela ciência e pelo serviço à sociedade."
Art. 2º - As IES situadas na região de abrangência do CREFITO-11 poderão adotar
este modelo de juramento em suas solenidades oficiais de colação de grau.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho