RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional
de Psicologia do Rio Grande do Sul - 7ª Região
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6°, alínea "a", da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a proposta encaminhada pelo plenário do Conselho Regional
da 7ª Região, de acordo com o que dispõe o art. 9°, alínea "a", da Lei no 5.766, de 20 de
dezembro de 1971;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização para adequação da legislação
que norteia a administração das autarquias, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 17/2000, art. 2º, inciso XIV, que homologa
os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Psicologia, bem como suas
modificações;
CONSIDERANDO o art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que define
que a organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho
federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam
representados todos seus conselhos regionais.
CONSIDERANDO deliberação do seu Plenário, em reunião realizada no dia 06
de dezembro de 2024. resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia do Rio
Grande do Sul - 7ª Região, cujo texto anexo é parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Resolução CFP nº 11/2016.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO
GRANDE DO SUL - 7ª REGIÃO
Art. 1º O Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região - CRP-07, é entidade
criada pela Lei Federal nº 5766, de 20/12/71 e instalado em 27/08/74, de acordo com a
Resolução 01/74 e alterada sua jurisdição pelas Resoluções nº 11/79 e 24/79, do Conselho
Federal de Psicologia - CFP, respectivamente de 21/04/79 e 27/07/79, na condição de
autarquia federal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa
e financeira, com sede na Capital do Estado do Rio Grande do Sul e jurisdição em todo o
Estado.
Art. 2º São atribuições do Conselho Regional de Psicologia - 7ª Região, na área
de sua jurisdição, além das estabelecidas na legislação pertinente e nas resoluções do
Conselho Federal de Psicologia:
I - zelar pela dignidade e pela independência da profissão, bem como pelo livre
exercício das prerrogativas e direitos profissionais;
II - propor ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) limites de competência do
exercício profissional na área da Psicologia;
III - editar e fazer publicar atos julgados necessários para a execução da Lei,
quando autorizado e de acordo com as resoluções do Conselho Federal;
IV - colaborar com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), com sugestões, na
elaboração e modificação do Código de Ética Profissional do Psicólogo;
V - funcionar como Tribunal de Ética Profissional, em 1ª Instância;
VI - expedir Resoluções, Portarias e Instruções necessárias ao seu bom
funcionamento e em consonância com as resoluções e instruções do Conselho Federal de
Psicologia (CFP);
VII - tomar as medidas que lhe cabem, referentes ao processo eleitoral em sua
jurisdição, de acordo com o Regimento Eleitoral e Instruções do Conselho Federal de
Psicologia (CFP);
VIII - eleger e empossar sua Diretoria, no mês de setembro de cada ano, em
caráter ordinário;
IX - instituir as comissões permanentes de Ética, de Orientação e Fiscalização,
de Patrimônio, de Relações Étnico-Raciais, Ecologia, Emergência e Desastres e demais
comissões que se fizerem necessárias;
X - planejar e implementar Subsedes, e nomear as respectivas Comissões
Gestoras, avaliando as necessidades da região e disponibilidade financeira, segundo as
disposições da Resolução CFP Nº 003/2010 ou outra que a substituir e Resoluções CRP/07
específicas em consonância com as Resoluções e instruções do Conselho Federal de
Psicologia;
XI - executar os serviços de registro profissional dos Psicólogos e respectivos
assentamentos que dele decorrerem -transferência, reativação, cancelamento e
interrupção-, expedindo, aos inscritos, a Carteira de Identidade Profissional e demais
documentos pertinentes ao exercício profissional;
XII - decidir sobre aplicação de penalidade aos Psicólogos inscritos na Região,
por falta disciplinar ordinária, funcional ou ética, de acordo com o grau de infração e com
a legislação pertinente;
XIII - propor anualmente, ao Conselho Federal de Psicologia, a tabela de
anuidades, taxas, multas e outras contribuições a serem pagas pelos Psicólogos, de acordo
com as normas e Legislação vigente, após aprovação em Assembleia Geral Ordinária;
XIV - efetuar a arrecadação das anuidades, taxas, multas a outras
contribuições, promovendo o repasse na forma da lei e observadas as normas do Conselho
Federal de Psicologia;
XV - decidir sobre a aplicação de sua arrecadação, por meio de proposta
orçamentária, observando as normas do CFP e legislação pertinente, remetendo ao
Conselho Federal para aprovação;
XVI - encaminhar anualmente, a prestação de contas ao Conselho Federal de
Psicologia, para fins determinados em lei, e disponibilizar o documento, até o dia 31 de
março do ano subsequente, no Portal da Transparência do Regional;
XVII - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual, remetendo-os ao
Conselho Federal nos prazos estabelecidos em norma;
XVIII - elaborar e modificar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação
do Conselho Federal de Psicologia;
XIX - conceder licença aos membros do Conselho Regional de Psicologia -
Sétima Região assim como apreciar pedidos de renúncia dos mesmos;
XX - publicar anualmente o Relatório Integrado de Gestão de suas atividades
no Portal da Transparência até a data limite prevista pelo Tribunal de Contas da União;
XXI - promover a realização de estudos, seminários, simpósios, conferências
e/ou congressos sobre a Psicologia enquanto ciência e profissão;
XXII - eleger, dentre os conselheiros, representantes para a Assembleia das
Políticas Administrativas e Financeiras - APAF, de acordo com as normas específicas;
XXIII - adotar as medidas e procedimentos necessários ao acompanhamento,
orientação, disciplinamento e fiscalização do exercício da profissão de Psicólogo;
XXIV - decidir sobre aquisição ou alienação de bens imóveis, após aprovação
em Assembleia Geral;
XXV - realizar o planejamento, suprimento, organização, gestão e controle das
atribuições administrativas, financeiras e organizacionais, inclusive do quadro de pessoal
do CRPRS;
XXVI - deliberar sobre os casos omissos, aplicando subsidiariamente as demais
normas e orientações do CFP, se necessário, colhendo a homologação do Conselho Federal
de Psicologia (CFP).
Art. 3º O Plenário do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região terá
mandato de três anos, sendo permitida a reeleição consecutiva uma só vez e constituído
proporcionalmente ao número de profissionais inscritos, utilizando-se os seguintes
critérios:
I - até 10.000 (dez mil) profissionais: 09 conselheiros efetivos;
II - de 10.001 (dez mil e um) até 15.000(quinze mil) profissionais: 13 (treze)
conselheiros efetivos;
III - acima de 15.000 (quinze mil) profissionais: 15 (quinze) conselheiros
efetivos.
§ 1º O número de conselheiros suplentes será idêntico ao de conselheiros
efetivos.
§ 2º A fixação do número de conselheiros efetivos far-se-á com fundamento no
número de inscritos, ativos, que consta no Orçamento do Conselho Regional de Psicologia
- Sétima Região- CRP-07 referente ao ano que forem convocadas as eleições.
Art. 4º O Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região - compõe-se da
seguinte estrutura:
a) Plenário;
b) Diretoria;
c) Comissões Permanentes, Especiais, Grupos de Trabalho- GTs e Núcleos de
Trabalho- NTs;
d) Comissões Gestoras das Subsedes;
e) Polos;
f) Quadro de funcionários e assessorias;
g) Assembleias;
h) Congressos.
Parágrafo único. Para desempenho de suas atribuições regulares, o Conselho
Regional de Psicologia da 7ª Região manterá um quadro organizado de funcionários e
assessorias.
Art. 5º O Plenário do Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região - CRP -
07 é o órgão de deliberação do Conselho Regional de Psicologia e será fixado nos termos
do que dispõe o artigo 3º deste Regimento Interno.
Art. 6º Compete, privativamente, ao Plenário, o exercício das atribuições
previstas nos itens: II, IV, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIV, XXV, XXVI e
XXVIII do Artigo 2º deste Regimento e ainda:
I - autorizar a criação, através da aprovação de Resolução, de cargos de
Coordenação e de Assessorias (Cargos em Comissão); de Comissões Permanentes,
Especiais, Grupos de Trabalho, Núcleos de Trabalho, Comissões Gestoras de Subsedes e
Polos, aprovando a designação de seus membros;
II - aceitar ou declarar impedimento de Conselheiro e de membro da
Diretoria;
III - designar Conselheiro Efetivo para exercer, temporariamente, função e
atividades próprias de membro da Diretoria, na hipótese de ocorrência de licença,
impedimento, ausência ou renúncia de membro da Diretoria, ressalvadas as substituições
automáticas previstas neste Regimento;
Parágrafo único. As deliberações sobre as matérias que tratam os itens: X, XI,
XV, XXI, XXII e XXVIII, do Art. 2º deste Regimento e, ainda o item III deste Artigo, somente
serão válidas quando aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário.
Art. 7º A Diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e
decisões do Plenário, é constituída de Presidente, Vice- Presidente, Secretario e
Tesoureiro, eleitos ou reconduzidos pelo Plenário, no mês de setembro de cada ano.
Art. 8º A eleição e posse da Diretoria dar-se-á perante o Plenário, mediante a
assinatura da respectiva Ata de Posse, realizada até o dia 27 (vinte e sete) de setembro
de cada ano, salvo relevante motivo de força maior considerado pelo próprio Plenário.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de membro eleito da Diretoria, sua
posse somente será efetivada quando da assinatura da respectiva Ata. Na ocorrência de
renúncia ou perda de mandato de integrantes da Diretoria, o Plenário, na mesma reunião
em que for aceita a renúncia ou declarada a perda e atendidas as normas deste
Regimento, elegerá substituto para cumprimento do restante do mandato.
Art. 9º Compete à Diretoria:
I - planejar, organizar e dirigir os trabalhos administrativos e operacionais do
Conselho Regional de Psicologia - Sétima Região, aprovando o quadro de pessoal, a
contratação de pessoal necessário ao serviço, assim como a promoção, punição e dispensa
dos empregados, fixando-lhes salários, atribuições e responsabilidades, de acordo com o
projeto administrativo e operacional da gestão, observando a dotação orçamentária e as
disponibilidades financeiras aprovadas pelo Plenário;
II - efetuar a contratação de Coordenações e/ou Assessorias (Cargos em
Comissão), assim como a sua dispensa, fixando-lhes as atribuições, responsabilidades,
direitos, deveres, carga horária, abrangência e remuneração, respeitados os limites
orçamentários e disponibilidade financeira;
III - zelar pelo cumprimento das obrigações sociais e políticas do Conselho;
IV - decidir, ad-referendum do Plenário, os casos de urgência;
V - por meio de Portaria aprovada pelo Plenário, designar Conselheiros Efetivos
e Suplentes para as Comissões, Grupos de Trabalhos e Núcleos de Trabalho;
VI - tomar providências necessárias ao rápido andamento dos processos,
nomear relatores, deferir pedidos de vistas, fixar prazos e conceder prorrogações;
VII - revisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Conselho;
VIII - revisar e aprovar a prestação de contas anual do Conselho;
IX - autorizar despesas, de acordo com o orçamento aprovado e a
disponibilidade financeira.
Art. 10. Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituição em sua jurisdição,
assim como pelo cumprimento das leis e regulamentos referente ao exercício da profissão
de Psicólogo;
III - dar posse aos Conselheiros eleitos;
IV - convocar Suplentes para a substituição dos Conselheiros Efetivos, nos seus
impedimentos;
V - convocar, ordinária ou extraordinariamente, o Plenário e a Assembleia
Geral - ou delegar o poder de convocação, através de documento interno-;
VI - presidir, suspender, adiar e encerrar as Plenárias, Reuniões, Assembleias e
Plenárias de Julgamento, mantendo a ordem e o decoro das mesmas;
VII - superintender as atividades e serviços do Conselho;
VIII - autorizar e homologar os processos licitatórios para aquisição ou
alienação de bens móveis e imóveis, e serviços, consoante à Legislação e normas
vigentes;
IX - assinar Carteiras de Identidade Profissional, Cédulas e demais documentos
privativos;
X - assinar as Resoluções, Portarias, Instruções e demais atos administrativos
do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região;
XI - assinar, juntamente com o Tesoureiro ou na ausência desse, com o
Secretário, os pagamentos por meio eletrônico ou outro que o substitua, créditos em
conta e demais documentos relativos à receita e despesas do Conselho Regional de
Psicologia, obedecidos os limites orçamentários;
XII - submeter à Assembleia Geral, a proposta orçamentária anual e, se aceita,
encaminhá-la à aprovação do Conselho Federal de Psicologia;
XIII - submeter à aprovação do Plenário, a prestação anual de contas, a ser
encaminhada ao Conselho Federal de Psicologia (CFP);
XIV - delegar atribuições a membro do Conselho, ad-referendum do Plenário;
XV - apresentar ao Plenário relatório anual de sua gestão, ao fim do
mandato;
XVI - coordenar a execução do Planejamento Estratégico aprovado pelo
Plenário;
XVII - exercer o direito do voto de qualidade.
Art. 11. Compete ao Vice-Presidente:
I - assessorar, em caráter permanente, o Presidente e substituí-lo em suas
licenças, ausências e impedimentos;
Parágrafo único. No exercício da Presidência, fica o Vice-Presidente incumbido
de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo;
II - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e pelo
Plenário.
Art. 12. Compete ao Secretário:
I - subscrever as Atas de Posse dos membros do Conselho;
II - supervisionar, em sua área de competência, os serviços atinentes à
Secretaria;
III - superintender o preparo das matérias e deliberações das reuniões de
Diretoria e Plenário;
IV - informar aos Conselheiros, em tempo hábil, a agenda e pautas das
reuniões plenárias;
V - lavrar e/ou revisar as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria, ou
designar funcionário competente, exclusivamente para a lavratura das atas;
VI - dar conhecimento das atas e encaminhamentos das Plenárias, aos
Conselheiros, e obter as assinaturas dos presentes, após sua aprovação;
VII - providenciar a divulgação das Resoluções, Portarias, Instruções e demais
atos administrativos e operacionais, ou designar funcionário/setor competente para
executar a tarefa;
VIII - expedir certidões e notificações, relativos aos processos da Secretaria;
IX - baixar instruções de serviço, determinando as atividades sob a sua
responsabilidade;
X - apresentar relatório anual dos trabalhos das áreas vinculada à Secretaria;
XI - acompanhar o registro do comparecimento dos Conselheiros às reuniões
de Plenária e de Diretoria, para fins de controle e pagamento de diárias ou auxílio de
representação e/ou jetons;
XII - substituir o Vice-Presidente ou o Tesoureiro em suas faltas, ausências e
impedimentos eventuais, inclusive na assinatura de documentos legais, pagamentos,
créditos em conta e outros documentos de receitas e despesas;
XIII - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.
Art. 13. Compete ao Tesoureiro:
I - dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
II - orientar e fiscalizar os serviços de arrecadação da receita e o seu
recolhimento em estabelecimento bancário, de acordo com as instruções do Conselho
Federal de Psicologia;
III - firmar, com o Presidente, os atos de responsabilidade patrimonial e
financeira;
IV - providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho
Regional de Psicologia - Sétima Região;
V - revisar e analisar, para encaminhamento pelo Presidente ao Plenário, os
balancetes mensais e balanço anual, providenciando a remessa para o CFP nos prazos
estabelecidos nas normas internas;
VI - assinar, conjuntamente com o Presidente, os pagamentos eletrônicos,
créditos em conta e demais documentos referentes as receitas e despesas do CRPRS. Na
ausência do Tesoureiro poderão assinar com o Presidente, o Secretário;
VII - verificar os valores de caixa ou confiados a terceiros;
VIII - receber doações e subvenções atribuídas ao Conselho Regional de
Psicologia - Sétima Região;
IX - substituir o Vice-Presidente ou Secretário nas suas faltas, ausências e
impedimentos, inclusive na assinatura de documentos legais, de pagamentos eletrônicos,
créditos em conta e outros documentos de receitas e despesas;
X - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.
Art. 14. Constituem a Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia, os
psicólogos nele inscritos, em pleno gozo de seus direitos e que tenham na respectiva
jurisdição, a sede principal de sua atividade profissional.
Art. 15. A Assembleia Geral deverá reunir-se ordinariamente, pelo menos uma
vez por ano, exigindo-se, em primeira convocação, o quórum de maioria absoluta de seus
membros, podendo, na convocação subsequente, reunir-se com qualquer número.
Parágrafo único. A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do
Conselho, realizar-se-á dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência
do término do mandato.
Art. 16. A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, mediante
convocação justificada da Presidência, ou por solicitação também justificada de 1/3 (um
terço) dos psicólogos regularmente inscritos e em dia com suas obrigações sociais junto ao
Conselho.
Art. 17. Compete à Assembleia Geral:
I - eleger os membros do Conselho e seus suplentes;
II - aprovar a aquisição e alienação de bens imóveis;
III - propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de taxas, anuidades e
multas, bem como quaisquer outras contribuições, respeitados os parâmetros
estabelecidos pela APAF e da Legislação vigente;
IV - deliberar sobre as questões e consultas submetidas à sua apreciação,
dentro do limite de sua competência;
V - por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos psicólogos presentes,
desde que previamente convocados para esse fim, decidir sobre a destituição do Plenário
ou
qualquer de seus integrantes, por motivo grave, que atinja o decoro ou o bom
nome da classe.
Art. 18. A Assembleia dos Delegados é constituída por delegados membros dos
Conselhos Regionais de Psicologia.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Regional da 7º Região, em atendimento
ao disposto nos Artigos 16 a 23 do Decreto 79.822/77, indicar, quando da convocação
02(dois) delegados membros do CRP-07, para participar da Assembleia dos Delegados.
Art. 19. A Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF) é a
instância deliberativa abaixo do Congresso Nacional de Psicologia, composta de
representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia de conformidade com o disposto no
artigo 27, do Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 7º Região,
cumprir as deliberações da APAF e indicar seus representantes em conformidade com o
disposto no parágrafo 2º do Artigo 27 do Regimento Interno do Conselho Federal de
Psicologia.
Art. 20. Os membros do Conselho Regional de Psicologia serão eleitos na forma
estabelecida na legislação e Regimento Eleitoral, em escrutínio secreto, permitida a
reeleição consecutiva por uma vez.
Art. 21. As questões relativas à elegibilidade de conselheiras(os) serão tratadas
exclusivamente pela Resolução do CFP vigente à época que regerá as eleições para o
preenchimento de cargos de Conselheira(o)-Efetiva(o) e Conselheira(o)-Suplente, no
âmbito dos Conselhos Regionais, e a consulta para os membros do Conselho Federal de
Psicologia.
Art. 22. Os Conselheiros eleitos tomarão posse, perante o Presidente, até o dia
27 de setembro do ano da eleição, mediante assinatura da respectiva Ata de Posse.
Art. 23. A substituição de Conselheiro efetivo, em suas faltas, licenças e
impedimentos, far-se-á pelo respectivo Suplente, mediante convocação do Presidente do
Conselho Regional de Psicologia.
Art. 24. Dá causa à vaga na composição do Conselho Regional de Psicologia, o
falecimento, a renúncia, a perda de mandato do Conselheiro Efetivo, sendo também
considerados vagos os cargos dos Conselheiros que não tomarem posse dentro do prazo
de 30 dias, salvo motivo justificado.
Art. 25. É incompatível acumulação de mandato de Conselheiro do Conselho
Regional de Psicologia com o de Conselheiro Federal.
Art. 26. Os membros do Conselho Regional de Psicologia que, por ação ou
omissão, atentarem contra o decoro e a dignidade da Instituição, serão passíveis das
seguintes penalidades, previstas no Código de Processamento Disciplinar, após apuração e
julgamento em processo disciplinar funcional, de acordo com o disposto no Código de
Processamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia por meio da
Resolução CFP Nº 011/2019, ou outro que vier a lhe substituir.
I - advertência em sessão Plenária, constando da ata da reunião o teor da
advertência;
II - suspensão das funções de Conselheiro pelo prazo de até 06 (seis) meses;
III - destituição das funções de Conselheiro, não podendo mais exercê-las no
período de 01 (Hum) a 08 (oito) anos.
Art. 27. A extinção ou perda de mandato de Conselheiro Efetivo ocorrerá:
I - mediante renúncia;
II - em decorrência do cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de
Psicologia - Sétima Região;
III - em virtude de sofrer penalidade de suspensão e destituição por infração
disciplinar funcional e/ou penalidade por infração ética;
IV - por condenação a pena superior a 02 (dois) anos em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, salvo reabilitação legal;
V - por ausência, em plenário a 05 (cinco) sessões consecutivas ou intercaladas,
em cada ano, injustificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas pelo
Plenário.
Parágrafo único. Na ocorrência de vaga de Conselheiro Efetivo, será convocado
um suplente, para preenchê-la, em caráter permanente.
Art. 28. O Plenário do Conselho Regional de Psicologia reunir-se-á em sessão
ordinária no mínimo uma vez por mês, convocado pelo Presidente, respeitado o calendário
de reuniões anuais.
Parágrafo único. Para sua instalação, será exigido o quórum de metade mais
um dos conselheiros efetivos.
Art. 29. O Plenário reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa do
Presidente ou por solicitação de um mínimo de 03 (três) Conselheiros Efetivos em sessão
convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, limitada a pauta que justificou sua
convocação.
Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo poderá ser reduzido,
em função da urgência da matéria, desde que a convocação dos Conselheiros possa ser
feita a tempo.
Art. 30. De todas as reuniões de Plenário, o Secretário do Conselho Regional de
Psicologia - Sétima Região lavrará ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos, que
deverá ser discutida, votada e assinada pelos Conselheiros que dela participaram. O
Conselheiro Secretário poderá delegar um funcionário para fazer a lavratura da Ata da
Plenária.
Art. 31. A Diretoria realizará tantas reuniões quantas necessárias ao bom
andamento e à execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das deliberações do
Plenário, de acordo com plano de trabalho aprovado pelo Plenário, obrigando-se, em
qualquer caso, a uma reunião semanal, exigindo o mínimo de 03 (três) membros.
Art. 32. As matérias tratadas em reuniões de Diretoria serão registradas em
Ata.
Art. 33. A verificação do quórum precederá a abertura dos trabalhos de cada
reunião.
Parágrafo único. Na falta de quórum para o início dos trabalhos, o Presidente
adiará a abertura pelo prazo de 30 (trinta) minutos, sendo tal ocorrência consignada em
Ata.
Art. 34. Iniciada a reunião do Plenário, não deverão ocorrer interrupções,
podendo o Presidente interrompê-la somente face as circunstâncias eventuais que
justifiquem a iniciativa, ou encerrá-la, antecipadamente, por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos presentes.
Art. 35. Os trabalhos nas reuniões ordinárias do Plenário obedecerão à
seguinte ordem, que constará na convocação:
I - discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
II - leitura e conhecimento do expediente;
III - ordem do dia e encaminhamentos;
IV - outros assuntos, previamente inscritos, à critério do Plenário.
Art. 36. As matérias que, por sua complexidade, exigirem maior embasamento
para sua decisão, obedecerão à seguinte sistemática:
I - o relator designado pelo Presidente exporá a matéria;
II - discutir-se-á a matéria em Plenário. Se necessário, o Plenário poderá
autorizar a assessoria da área técnica ou administrativa para exposição de determinado
assunto/matéria;