PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.244, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.244, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro
de 2024, que aprova os requisitos de instalações,
equipamentos e os procedimentos de funcionamento
de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de
ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos
em natureza e de produtos de ovos não submetidos a
tratamento térmico.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e 49 do Anexo I
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de
18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.013841/2023-51, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 41. Os ovos a granel, ou seja, sem embalagem primária rotulada, devem ser
individualmente identificados na casca, com a data de validade e o número de registro do
estabelecimento produtor.
§ 1º A tinta utilizada para a impressão ou marcação da casca de ovos em natureza
deverá atender às seguintes condições:
I - ser específica para uso em alimentos;
II - atóxica;
III - não representar risco de contaminação ao produto; e
IV - estar em conformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão
competente.
§ 2º Os ovos que forem comercializados em embalagens primárias devidamente
rotuladas ficam dispensados da identificação individual.
§ 3º Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária terão
até o dia quatro de setembro de 2025 para se adequarem às condições dispostas no caput."
(NR)
Art. 2º O ANEXO III da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, passa
a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA