PORTARIA Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece novo cronograma de atividades para
execução de Obras de Contenção de Encostas
selecionadas no âmbito da Ação 8865.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PERIFERIAS, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, e com esteio na Portaria
MDR nº 646, de 18 de março de 2020, na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n° 11.468, de 5 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Estabelecer novo Cronograma de Atividades para as operações do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), destinadas à execução de Obras de
Contenção de Encostas em áreas de risco alto e muito alto de deslizamento, selecionadas
pelas Portarias do Ministério das Cidades nº 442, de 31 de agosto de 2012; nº 528, de 31
de outubro de 2012; nº 598, de 17 de dezembro de 2012; nº 610, de 27 de dezembro de
2012, e nº 420, de 5 de setembro de 2013.
Parágrafo único. O novo Cronograma de Atividades passa a vigorar na forma do
Anexo I e os Termos de Compromisso que se enquadram nesta Portaria estão listados no
Anexo II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SIMÕES PEREIRA