RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DIÁRIA
VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS, COLABORADORAS E
CONVIDADAS EM VIAGEM NACIONAL
R$ 634,28
VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS, COLABORADORAS E
CONVIDADAS EM VIAGEM INTERNACIONAL
US$ 372,80
VERBA INDENIZATÓRIA - AUXÍLIO-REPRESENTAÇÃO
Nível I - R$ 222,26
Nível II - R$ 264,20
Nível III - R$ 317,66
VERBA INDENIZATÓRIA - JETON
R$ 317,66
AUXÍLIO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
R$ 200,00
PORTARIA CRP-06 Nº 27, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Política e Programa de Qualidade de Vida
no Trabalho no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
A CONSELHEIRA-PRESIDENTA E A CONSELHEIRA-SECRETÁRIA DO CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais
e regimentais;
CONSIDERANDO que o art. 1º da Constituição Federal dispõe como
fundamento da República Federativa do Brasil "os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa";
CONSIDERANDO a Declaração da OIT (2008) sobre "Justiça Social para uma
Globalização Equitativa", que orienta a agenda do governo brasileiro sobre o "Trabalho
Decente", que, por sua vez, recomenda a 'identificação de mecanismo e
desenvolvimento de ações voltadas à garantia de um ambiente de trabalho seguro e
saudável";
CONSIDERANDO a Política de Gestão de Pessoas do Governo Federal, que
preconiza a adoção de políticas e mecanismos que garantam a democratização das
relações de trabalho na administração pública federal, visando possibilitar a valorização
das/os servidoras/es e o cumprimento dos princípios da eficiência e eficácia no serviço
público;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.261, de 05 de maio de 2010, da Secretaria
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que em
seu art. 2º, inciso XVII, orienta sobre a importância de se privilegiar programas de
promoção de qualidade de vida;
CONSIDERANDO o Relatório de Gestão do CRP-06 do ano de 2023, que
estabelece como premissa "o reconhecimento da defesa dos Direitos Humanos e
Sociais, com a promoção de saúde e qualidade de vida para as pessoas e coletividade
com responsabilidade social crítica", bem como estabelece em seu Eixo 1, R2, "o
desenvolvimento de uma cultura interna de comunicação dialógica, humanizada e
democrática, considerando as singularidades das relações institucionais, sobretudo com
as/os trabalhadoras/es";
CONSIDERANDO o Programa da Chapa 11 - Frente em Defesa da Psicologia,
que elenca em seu item 9, proposta 3, a ampliação e qualificação dos recursos
humanos com a finalidade de acolher as dúvidas e necessidades imediatas das/os
profissionais;
CONSIDERANDO o Acordo Coletivo de Trabalho 2023-2025, que elenca em
suas cláusulas os compromissos firmados pelo CRP-06 quanto ao combate do assédio
moral (cláusula 9) e aprimoramento profissional (cláusulas 13 e 33), resolvem: