RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui e regulamenta o auxílio representação no
âmbito do CRMV/MA
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
MARANHÃO - CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517,
de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11,
alínea "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26
de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de
25 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO a previsão do art. 2º, §3º da Lei 11.000/04,
que confere aos Conselhos Profissionais o poder de normatizar a concessão do auxílio
de representação; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Conselho
Profissional delineada no art. 10 da Lei 5.517/68; CONSIDERANDO o que dispõe a
Resolução CFMV 1566/23; CONSIDERANDO a deliberação da 464ª Plenária Ordinária do
CRMV/MA, resolve:
Art. 1º Instituir e regulamentar o auxílio de representação no âmbito do
CRMV/MA.
Art. 2º O valor correspondente ao auxílio representação é de natureza
indenizatória e o seu pagamento será devido aos membros do CRMV/MA e aos
colaboradores eventuais oficialmente designados, em decorrência dos gastos e tempo
dispendido com atividades político-representativas, de gerenciamento superior e
judicantes de interesse do Conselho.
Art. 3º São atividades político-representativas, de gerenciamento superior e
judicantes de interesse do Conselho aquelas delineadas, respectivamente, nos incisos I,
II e III do art. 2º da Resolução CFMV nº 1.566/23.
Art. 4º É vedado o pagamento de auxílio representação: I - se a atividade
não guardar relação direta com o exercício do mandato ou função; II - se a atividade
for de divulgação de cunho particular ou eleitoral; III - ao profissional com
irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMV 's; IV - ao
profissional que descumprir os prazos regimentais para o cumprimento da
obrigação.
Art. 5º O pagamento do auxílio de representação não poderá ser cumulado
com diárias, jeton ou outro auxílio de representação.
Art. 6º O auxílio representação: I - quando for para atividades político-
representativas, será de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária intermunicipal,
para cada dia do evento indicado, limitada a 10 (dez) por mês; II - quando for para
atividades de gerenciamento superior, será de 50% (cinquenta por cento) do valor da
diária intermunicipal, para cada dia do evento indicado, limitada a 10 (dez) por mês;
III - quando for para atividades judicantes, o seu quantitativo será limitado a 20 (vinte)
por mês e o valor será de: 50% (cinquenta por cento) do valor da diária
intermunicipal, por processo ético; 20% (vinte por cento) do valor da diária
intermunicipal, por processo administrativo.
Art. 7º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser
formulado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos imediatamente após a
realização do evento, sob pena de preclusão, e atender a portaria expedida pelo
Presidente do Conselho que conterá requerimento específico;
Art. 8º A análise do requerimento de auxílio representação caberá à
Secretaria-Geral que, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente para
autorização de pagamento. Parágrafo único: Ocorrendo inconformismo no pedido, a
Secretaria Geral comunicará o interessado para, no prazo preclusivo de até 10 (dez)
dias corridos, sanar a inconsistência.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de suba publicação.
LICINDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente do Conselho
NORDMAN WALL BARBOSA DE CARVALHO FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo I da Resolução CRP-06 nº 05/2024,
que dispõe sobre o ressarcimento de verbas
indenizatórias, as viagens institucionais, os
deslocamentos e as hospedagens para atividades
realizadas a serviço ou interesse do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução CRP-06 nº 05/2024, publicada no D.O.U.
na Seção I, Edição 155, de 13 de agosto de 2024, que estabelece a data-base e os índices
anuais de atualização monetária dos valores das verbas indenizatórias,
CONSIDERANDO a decisão da 2.430ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, realizada em 18 de janeiro de 2025,
resolve:
Art. 1º. Os valores das verbas constantes do Anexo I da Resolução CRP-06 nº
05/2024, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre o ressarcimento de verbas
indenizatórias, as viagens institucionais, os deslocamentos e as hospedagens para
atividades realizadas a serviço ou interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
- CRP-06, ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2025, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) para os valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de
inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar, na forma do Anexo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro