PORTARIA Nº 123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a empresa ATU 18 ARRENDATÁRIA
PORTUÁRIA SPE S.A. realizar investimentos
urgentes no âmbito do contrato de arrendamento
nº 03/2021 no Porto Organizado de Aratu/BA.
O Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa
Civil da Presidência da República, de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em
7 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16,
do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 25 da Portaria
MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 50020.007850/2024-54, resolve:
Art. 1º Autorizar, com fulcro nos artigos 22, inciso III, e 27 da Portaria nº
530/2019-MInfra, c/c art. 20 da Lei nº 13.655/18 (LINDB), e com fundamento na Nota
Técnica nº 53/2024/CGAR-DNOP-MPOR (9052221) a arrendatária ATU 18
ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A., sociedade por ações com sede no Município de
Candeias, Estado da Bahia, na Via Matoin, s/nº, Sala 02 Prédio ADM TGS II Porto
Aratu, Distrito Industrial, CEP 43813-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
41.718.266/0001-51, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do
Contrato de Arrendamento nº 03/2021 no Porto Organizado de Aratu/BA.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos
do processo administrativo em epígrafe, necessários para atender à demanda de
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais (GSV), no Porto de
Aratu/BA, no montante preliminarmente aprovado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), com data-base de setembro/2024.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado "Termo de Risco de Investimentos (TRI)", devidamente acostado aos autos
do referido processo (9364163).
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de
investimento urgentes, os autos deverão ser remetidos à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do artigo 27 da Portaria nº 530/2019-
MINFRA, para análise quanto à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA