DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. . .1ANA CARLA REIS DE SANTANA .AGENTE DE CRÉDITO .16.443.696/0001-60 .47997.214495/2025-15
. . .2ABR MICROCREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.434.862/0001-51 .47997.207335/2025-10
. . .3RK ASSESSORIA RURAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.40.614.768/0001-70 .47997.214037/2025-78
. . .4V M DA SILVA SERVICOS FINANCEIROS .AGENTE DE CRÉDITO .58.862.528/0001-50 .47997.207672/2025-07
. . .5M SALES CREDITOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.102.037/0001-50 .47997.208338/2025-62
. . .6BIOSFERA AGROAMBIENTAL CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.42.774.831/0001-60 .47997.207352/2025-49
. . .7L C S DE OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.851.855/0001-06 .47997.207458/2025-42
. . .8VITOR CESAR DE ARAUJO TEIXEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .57.235.099/0001-28 .47997.206946/2025-32
. . .9M & C PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.345.257/0001-27 .19958.228444/2024-11
. . .10LEANDRO DA SILVA LUNA .AGENTE DE CRÉDITO .58.691.334/0001-39 .47997.207926/2025-89
. . .11JCPA - JOSIEL CONSULTORIA E PESQUISAS AGRICOLAS
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.11.631.020/0001-87 .47997.211319/2025-13
. . .12ECOG ENGENHARIA E LICENCIAMENTO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.788.100/0001-10 .47997.202181/2025-61
. . .13JANAINA PROJETOS AGRICOLAS, AMBIENTAIS E
TOPOGRAFICOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.101.382/0001-61 .47997.213482/2025-11
. . .14PLANTAR SERVIÇOS AGRONOMICOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.81.382.806/0001-93 .47997.211413/2025-72
. . .15FUTURA TOPOGRAFIA E ENGENHARIA AGRONOMICA
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.882.439/0001-71 .47997.211238/2025-13
. . .16KARATAN LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.006.780/0001-52 .47997.213903/2025-11
. . .17DANIELLE FERREIRA RAFAEL .AGENTE DE CRÉDITO .55.619.650/0001-01 .47997.207906/2025-16
. . .18G. DE SOUZA VIEIRA LTDA, .AGENTE DE CRÉDITO .58.915.308/0001-47 .47997.208996/2025-54
. . .19AR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.450.197/0001-40 .47997.207763/2025-34
. . .20DIVAGRO AGRONOMIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.03.674.646/0001-42 .47997.211573/2025-11
. . .21AGROMAIS - PROJETOS RURAIS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.505.661/0001-72 .47997.212272/2025-13
. . .22SEMEAR CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.18.367.751/0001-06 .47997.209073/2025-10
. . .23AGRO SERRANA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.43.855.395/0001-17 .47997.209358/2025-51
. . .24CARLA ANDREIA DIETRICH DOS SANTOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.33.136.975/0001-09 .47997.210362/2025-61
. . .25LUCIANA REGINA FORNAZZA VOSS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.07.169.044/0001-99 .47997.210328/2025-97
. . .26RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.312.914/0001-80 .47997.208222/2025-23
. . .27PLAMEC PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.79.230.991/0001-59 .47997.210420/2025-57
. . .28COMUNICA AGR LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.50.911.454/0001-92 .47997.213080/2025-16
. . .29GIOVANA BEATRIZ CARVALHO DO NASCIMENTO .AGENTE DE CRÉDITO .59.021.954/0001-23 .47997.213072/2025-70
. . .30C T DE O NOVO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.032.463/0001-88 .47997.210794/2025-72
. . .31TOPSUL TOPOGRAFIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.650.654/0001-02 .47997.210864/2025-92
. . .32PLANO VERDE PLANEJAMENTO AGROPECUARIO E
AMBIENTAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.95.861.043/0001-78 .47997.211470/2025-51
. . .33H & S CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.23.569.983/0001-87 .47997.210565/2025-58
. . .34D J G DE ALMEIDA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.937.263/0001-01 .47997.211613/2025-25
. . .35J T TOPOGRAFIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.09.163.872/0001-45 .47997.211646/2025-75
. . .36J. H. G. SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .55.238.396/0001-00 .47997.209231/2025-31
. . .37INOVAR SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.22.771.961/0001-32 .47997.211629/2025-38
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2846 (SEI 4617301), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE TAQUARANA/AL, CNPJ 12.419.818/0001-22, Processo
19964.210127/2024-51, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Taquarana, Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2847 (SEI 4618509), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA MARIA DO PARÁ - PA, CNPJ 05.036.165/0001-37,
Processo 19964.209243/2024-27, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou
em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual
ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2848 (SEI nº 4619101), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Picos - PI, CNPJ 06.619.670/0001-77, Processo 19964.209442/2024-35, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade
rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, na base territorial do município de Picos-PI, nos termos do Decreto-Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Picos, no
Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2849 (SEI 4619435), resolve: DEFERIR o registro sindical ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE BONFIM DO PIAUI, CNPJ 63.325.617/0001-05, Processo 19964.203253/2024-59, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade
rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, no município de Bonfim do Piauí - PI nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Bonfim do
Piauí, Estado Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2852 (SEI 4621224), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CUITÉ/PB, CNPJ 10.743.276/0001-13, Processo
19964.108296/2023-41, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar,
ativos e aposentados no Município de Cuité - PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971. No caso de ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois)
módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia
familiar, sem empregado permanente, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Cuité, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2853 ( SEI4622358), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM-PARA, CNPJ
06.263.759/0001-43, Processo 19964.209012/2024-13, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de São Domingos do Capim, no Estado do
Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2854 (SEI4623000), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Tacima/PB,
CNPJ 09.239.682/0001-64, Processo 19964.210133/2024-16, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades
em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Tacima, no
Estado da Paraíba/PB, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2844 (SEI 4613121), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº 19964.218985/2024-43, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CHAVAL/CE, CNPJ 06.580.641/0001-49,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Chaval,
Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2822 (SEI 4582820), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.268195/2024-19, de interesse do Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras no Acre - OCB/AC, CNPJ 04.076.741/0001-07, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2811 (SEI 4568934), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 13620.203082/2024-72, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CONCÓRDIA DO PARÁ, CNPJ
14.146.179/0001-02, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2818 (SEI 4578485), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.216680/2024-05, de interesse do Sindicato Rural de Pará de
Minas, CNPJ 23.123.268/0001-16, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2803 (SEI 4554572), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.275315/2024-26, de interesse do Sindicato Beleza Integrativa do
Estado do Tocantis, CNPJ 53.634.939/0001-74, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT,
bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22,
inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2855 (4623750), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.211647/2024-81, de interesse do SINEPE/RS - SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PRIVADO NO RS, CNPJ 92.966.555/0001-00, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; e a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI