DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RETIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 2.048, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção I, pág. 121, conforme expedientes nº 1378427/23-8 e 0133172/25-8 Onde se lê: Pilatusstrasse 32 Muri AG 563 Leia-se: Pilatusstrasse 32, Muri, Aargau 5630 Onde se lê: LIMA DO BRASIL LTDA Leia-se: Enovis Surgical Brasil Ltda. Onde se lê: Materiais de Uso Médico das classes III. Leia-se: Materiais de Uso Médico das classes IV. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Nos termos da análise regional (40034776) e análise CGR acima, mantenho a interdição para as máquinas. 1- Serra de fita para corte de carnes em varejo marca Skymsen, modelo, número de série e ano de fabricação não identificados, instalada no setor de açougue; 2- Serra de fita para corte de carnes em varejo, sem identificação de marca, de modelo, número de série e ano de fabricação, instalada no setor de frios; 3- Moedor de carne (picador, marca Sjymsen , número de série 000642, modelo PSEE-98T, ano de fabricação não identificado, instalado no setor de açougue; Declaro a perda do objeto referente à interdição da máquina Prensa Enfardadeira Vertical, marca Bitten Máquinas, número de série 001010, modelo BPHV, ano de fabricação 2017, instalada no setor do depósito. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .13624.203310/2024-74 .4.101.375.1 .Supermercado Mãe Rainha Ltda. Me .CE NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR Substituto 2021, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, exarada nos autos do Processo: 5007333-69.2025.4.02.5101, torna NULA a decisão que negou conhecimento ao recurso administrativo, expediente 1076385/23-1, interposto pela empresa Starnav Serviços Marítimos Ltda., publicada por meio do Aresto nº 1.679, de 4 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União nº 234, de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 122-1232. RÔMISON RODRIGUES MOTA SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor
DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/02/2025