PORTARIA SE/MTE Nº 218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2833 (SEI 4594867)), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
13620.202641/2024-27, de interesse do STTR - Sindicato dos Trab e Trab Rurais de Breves,
CNPJ 04.316.964/0001-02, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2815 (SEI 4571658), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209518/2024-22, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de
Comércio a Varejo e de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul - SINTREMVAMS, CNPJ
51.095.171/0001-82, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2816 (SEI 4577406), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.216527/2024-70, de interesse do STRM - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE MAURITI, CNPJ 07.652.712/0001-34, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2842 (SEI 4608867), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.216819/2024-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE INDEPENDENCIA - CEARA, CNPJ CNPJ:
07.423.312/0001-5, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 772 (4427096), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.100764/2023-39
- SC22602, de interesse do SINDSEMPI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Pimenteiras - PI (impugnado), CNPJ: 06.219.172/0001-37, nos termos do art. 22, Inciso VII
c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 773 (4427307), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.115106/2023-41
- SC22927, de interesse do Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais,
Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na
Pesca no Município de Icatu - SINDPESCATU/MA, CNPJ: 51.128.017/0001-60, nos termos do
art. 22, Inciso II c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI