PORTARIA SE/MTE Nº 218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece o modelo de gerenciamento de custos
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso III, alínea "c", do Anexo I do
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos art. 85 e art. 89
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 3º da Portaria STN/MF nº 716, de
24 de outubro de 2011, e na Portaria STN/ME nº 1.470, de 29 de junho de 2022, bem
como o que consta no processo 19958.206001/2024-61, resolve:
Art. 1º Estabelecer o modelo de gerenciamento de custos do Ministério do
Trabalho e Emprego, com a finalidade de prover os gestores do Ministério de
informações úteis à tomada de decisão, ampliar a transparência da gestão de recursos
e fomentar a melhoria da qualidade do gasto público.
§ 1º O modelo de gerenciamento de custos de que trata o caput é baseado
na utilização do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal e em
informações a serem geradas pelas unidades organizacionais e centros de
responsabilidade estabelecidos.
§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se centro de
responsabilidade a unidade administrativa responsável por conduzir atividades e
disponibilizar bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem ser distinguíveis de
outros centros, e cujos gestores devem prestar contas à alta administração do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º São objetivos do modelo de gerenciamento de custos do Ministério
do Trabalho e Emprego:
I - mensurar e evidenciar os custos dos bens e serviços entregues à
sociedade, bem como dos demais objetos de custos;
II - apoiar a avaliação de desempenho, permitindo a comparação entre os
custos da entidade com os de outras entidades, públicas ou privadas, estimulando sua
melhoria;
III - apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo
informações que permitam projeções e definições de tarifas e preços aderentes à
realidade, com base em custos incorridos e projetados;
IV - subsidiar ações de planejamento, monitoramento de custos e melhoria
da qualidade do gasto;
V - produzir informações que atendam aos diversos níveis gerenciais da
entidade;
VI - subsidiar estudos com vistas a promover a busca pela eficiência nos
órgãos e entidades do Ministério;
VII - direcionar as ações decorrentes das políticas de contingenciamento do
gasto público com o objetivo de minimizar seus impactos nas atividades do
Ministério;
VIII - apoiar o processo de prestação de contas e de transparência à
sociedade; e
IX - apoiar o monitoramento do planejamento estratégico institucional.
Art. 3º Para o atingimento dos objetivos de que tratam o art. 2º, o modelo
de gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e Emprego terá por base a
Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 34 - Custos no Setor Público e o Manual
do Processo Gerenciar Custos do Governo Federal da Secretaria do Tesouro Nacional,
aprovado pela Portaria STN nº 1.470, de 29 de junho de 2022, observadas as seguintes
diretrizes:
I - o processo de gerenciamento de custos tem por finalidade o
atendimento das necessidades gerenciais do Ministério e suas unidades
organizacionais;
II - a informação gerada deve ser útil ao processo decisório do Ministério,
e o atributo qualificativo da comparabilidade deverá permitir aos usuários identificar e
compreender as similaridades dos itens e as diferenças entre eles;
III - o usuário da informação de custos é qualquer pessoa ou entidade que
utiliza a informação de custos do Ministério para subsidiar os processos de
planejamento, tomada de decisão, monitoramento, avaliação de desempenho,
transparência, prestação de contas e responsabilização, entre outros processos
análogas;
IV - o gerenciamento de custos do Ministério deve ser fundamentado nas
diretrizes da alta administração, as quais devem nortear os aspectos conceituais e
sistêmicos para o seu desenvolvimento e implantação;
V - o processo de geração da informação de custos deve ter foco nos
processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, avaliação de
desempenho, transparência, prestação de contas e responsabilização;
VI - a essência da atividade produtiva do Ministério é a prestação de
serviços à comunidade, e o principal objetivo da informação de custos a ser produzida
é para fins gerenciais;
VII - os centros de responsabilidades, de que tratam o art. 1º, § 2º, serão
definidos a partir da estrutura organizacional do Ministério, tendo por base as entregas
produzidas, o objetivo da informação de custos e a responsabilidade de prestação de
contas à alta administração;
VIII - a metodologia de atribuição de custos, também denominada método
de custeio, a ser adotado no processo de mensuração dos custos do Ministério será,
inicialmente, o custeio por absorção parcial, com a orientação de gradualmente evoluir
para o custeio por absorção integral, e utilizará, sempre que possível, a metodologia
de custeio baseado em atividades;
IX - os elementos de custos, assim entendidos como os insumos ou recursos
consumidos ou utilizados para a obtenção de bens e serviços, serão tratados a partir
das classificações de natureza de despesa detalhada, quando se tratar de custos
decorrentes de execução orçamentária, e de cálculos contábeis, quando se tratar de
custos extraorçamentários;
X - a divulgação das informações devem ser realizadas por meio de painéis
interativos na intranet ou no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no
portal gov.br, conforme a necessidade e perfis dos usuários;
XI - o processo de implantação do modelo de gerenciamento de custos deve
ser sistemático e gradual, e levará em consideração a estrutura e os objetivos
organizacionais, os processos decisórios que usarão as informações de custos
segmentados por seus diferentes grupos de usuários da informação; e
XII - o gerenciamento de custos atenderá aos normativos e orientações da
Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de custos do governo federal, e estará
vinculado ao planejamento estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Os principais usuários da informação de custos, nos termos do inciso
III do caput, são os gestores do Ministério do Trabalho e Emprego, no processo de
tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos que lhes são confiados.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso VII do caput, as unidades que
compõem os centros de responsabilidade devem se reportar aos órgãos de assistência
direta e imediata do Ministro e aos órgãos específicos singulares, de que tratam,
respectivamente, o art. 2º, inciso I e inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de
13 de novembro de 2023, bem como às Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego.
§ 3º O processo de implantação do modelo de gerenciamento de custos, de
que trata o inciso XI do caput, será executado de forma que em sua etapa inicial os
custos mensurados sejam alocados conforme a estrutura organizacional estabelecida no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e conforme
os macroprocessos e processos da Cadeia de Valores do Ministério do Trabalho e
Emprego, e evoluirá conforme o amadurecimento do processo e avaliação da alta
administração para bens e serviços produzidos nos processos gerenciais e de suporte
e bens e serviços finais entregues à sociedade.
Art. 4º As atribuições da Secretaria-Executiva na qualidade de órgão setorial
do Sistema de Custos do Governo Federal serão desempenhadas pela Diretoria de
Administração, Finanças e Contabilidade.
§ 1º As entidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego devem
atuar como seccionais do Sistema de Custos do Governo Federal e se articular com o
órgão setorial com o objetivo de alinhar seus modelos de gerenciamento de custos
com as diretrizes desta Portaria.
§ 2º São atribuições do órgão setorial do Sistema de Informação de Custos
do Governo Federal:
I - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os
resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução
orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física;
II - prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios
gerenciais do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal das unidades
organizacionais e entidades subordinadas;
III - apoiar o órgão central do Sistema de Informações de Custos do
Governo Federal;
IV - elaborar e analisar relatórios oriundos do Sistema de Informações de
Custos do Governo Federal;
V - elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo
por base os relatórios do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal;
VI - subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do
Sistema de Informações de Custos do Governo Federal, com vistas a apoiá-los no
processo decisório;
VII - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com
a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas;
VIII - elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento
da informação de custo;
IX - coordenar o acesso ao Sistema de Informações de Custos do Governo
Federal;
X - promover a disseminação das informações de custos nas unidades
organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego e entidades subordinadas;
XI - prestar informação e apoio na realização de exames de auditorias que
tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão;
XII - comunicar a autoridade responsável sobre a falta de informação da
unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu
cargo; e
XIII - elaborar os relatórios de análise de custos que deverão compor a
Prestação de Contas do Presidente da República, conforme as orientações do Tribunal
de Contas da União.
Art. 5º Os aspectos operacionais e gerencias do processo de implantação do
modelo de gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e Emprego ocorrerá de
forma gradual, conforme cronograma a ser estabelecido pela Diretoria de
Administração, Finanças e Contabilidade, que atenderá ao disposto no art. 3º, inciso XI
e § 3º.
Art. 6º Caberá à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria
de Administração, Finanças e Contabilidade as seguintes responsabilidades acerca da
implantação do modelo de gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e
Emprego:
I - a coordenação técnica e a execução das atividades de implantação do
modelo de gerenciamento de custos; e
II - a elaboração do Manual de Mensuração de Custos do Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 1º O Manual de Mensuração de Custos do Ministério do Trabalho e
Emprego terá por objetivo apresentar os procedimentos que deverão ser utilizados nos
processos de alocação dos custos pelos executores e de análise pelos gestores de
recursos públicos, e conterá a exposição das metodologias adotadas para mensuração
e apuração dos custos, bem como sua divulgação e controle.
§ 2º O Manual de Mensuração de Custos do Ministério do Trabalho e
Emprego será aprovado pelo Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade e
disponibilizado na intranet do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 7º Os responsáveis pela execução orçamentária deverão observar o
disposto no Manual de Mensuração de Custos do Ministério do Trabalho e Emprego
para alocar adequadamente os custos incorridos aos seus respectivos objetos de
custos, aos órgãos, às unidades gestoras executoras e às unidades consumidoras dos
recursos.
Art. 8º Às unidades organizacionais e centros de responsabilidade
compete:
I - analisar os custos das unidades, seus processos, bens e serviços
entregues;
II - distribuir os custos nos respectivos objetos ou centros de custos;
III - fornecer informações detalhadas sobre a execução física dos projetos,
atividades, bens ou serviços executados;
IV - gerar relatórios de custos por centro de responsabilidade; e
V - prestar informações sobre o uso de recursos à alta administração do
Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Comitê de Governança Estratégica
instituído pela Portaria MTE nº 3.846, de 18 de dezembro de 2023.
Art. 9º O Comitê de Governança Administrativa, instituído pela Portaria MTE
nº 3.846, de 18 de dezembro de 2023, é a instância colegiada responsável por apoiar
o processo de planejamento, monitoramento e avaliação do modelo de gerenciamento
de custos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, são competências do
Comitê de Governança Administrativa:
I - discutir aspectos metodológicos relacionados à apuração e gestão de
custos, objetivando a análise das melhores práticas para a mensuração de custos no
âmbito do Ministério;
II - propor mecanismos para a sistematização do conhecimento produzido
no âmbito do modelo de gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e
Emprego, de modo a garantir as melhores práticas sejam documentadas e
compartilhadas;
III - debater a incorporação de novas metodologias para a apuração de
custos, buscando sempre aprimorar os processos e técnicas utilizados, para que o
modelo de gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e Emprego seja
dinâmico e se adapte às novas necessidades e tecnologias;
IV - analisar e propor mecanismos que assegurem a qualidade das
informações geradas pelo sistema de custos do Ministério, incluindo a criação de
procedimentos para garantir que os dados de custos sejam cada vez mais precisos e
confiáveis;
V - integrar as ações desenvolvidas pelo modelo de gerenciamento de
custos do Ministério do Trabalho e Emprego para ampliar a adesão de novos
participantes e unidades; e
VI - propor estratégias que promovam o uso do sistema em todas as áreas
do Ministério e suas entidades vinculadas.
Art. 10. O gerenciamento de custos do Ministério do Trabalho e Emprego
será estruturado nos seguintes processos de trabalho:
I - mensuração dos custos;
II - divulgação das informações de custos;
III - controle dos custos; e
IV - avaliação do gerenciamento de custos.
Art. 11. O processo de mensuração de custos, de que trata o art. 10, inciso
I, será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da
Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, com o apoio das unidades
executoras de recursos.
§ 1º O processo de mensuração de custos consiste na aplicação do modelo
de gerenciamento de custos na avaliação dos custos e sua alocação aos objetos
definidos, e considerará a verificação das fontes de dados de entrada, identificação e
atribuição dos custos ao objeto a ser custeado e validação dos dados gerados.
§ 2º A operacionalização de custos no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - Siafi, por meio da utilização de centros de custos, será
definida no Manual de Mensuração de Custos do Ministério do Trabalho e
Emprego.
§ 3º A Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de
Administração, Finanças e Contabilidade será responsável pela construção e
manutenção da tabela de centro de custos no Siafi.
Art. 12. O processo de divulgação das informações de custos, de que trata
o art. 10, inciso II, será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e
Custos da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, com o apoio técnico
da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. O processo de divulgação das informações de custos
consiste na análise e estruturação dos dados gerados no processo de mensuração de
custos, mediante ferramentas que possibilitem transformá-los em informações úteis.
Art. 13. O processo de controle dos custos, de que trata o art. 10, inciso
III, será de responsabilidade dos gestores de centros de responsabilidade, com o apoio
das unidades setoriais de custos, contabilidade, planejamento e orçamento e de
organização e inovação institucional do Ministério do Trabalho e Emprego, e tem por
finalidade melhorar a utilização dos recursos públicos, por meio da avaliação do
desempenho institucional, replanejamento dos custos e prestação de contas à alta
administração do Ministério.
Parágrafo único. O processo de controle dos custos consiste em controlar os
custos com base nos relatórios gerados no processo de divulgação das informações de
custos.
Art. 14. O processo de avaliação do gerenciamento de custos, de que trata
o art. 10, inciso IV, será de responsabilidade do Comitê de Governança Administrativa,
com o apoio da setorial de custos e da unidade responsável pelo planejamento e
avaliação institucionais, e tem por finalidade auxiliar o exercício da governança pública
em suas obrigações de avaliar, direcionar e monitorar a gestão quanto ao cumprimento
da missão institucional do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O processo de avaliação do gerenciamento de custos
consiste na verificação do êxito do modelo em gerar informações úteis ao
gerenciamento de custos.
Art. 15. As informações de custos geradas e seus respectivos indicadores
servirão de base para os processos de planejamento e avaliação institucionais do
Ministério do Trabalho e Emprego, conforme avaliação de sua maturidade e utilidade
pela alta administração.
Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente
Portaria serão solucionadas pela Diretoria de Administração, Finanças e
Contabilidade.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2788 (4530583), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária da entidade
de grau superior nº 19964.200503/2025-80, de interesse da FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 76.593.920/0001-22,
com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Paraná, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da
categoria dos profissionais, compreendidos no plano da CNTI previsto no quadro a que se
refere o art. 577 da CLT, excluindo a categoria representativa do primeiro grupo
compreendidos plano da CNTI, previsto no quadro a que se refere o art. 577 da CLT, e, os
trabalhadores da agroindústrias, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2779 (SEI nº 4521557), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.208917/2024-76, de interesse do SINTRAMUL - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Lucena, CNPJ nº 03.433.350/0001-30, para representação da categoria
profissional dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura, Câmara e
Autarquias Públicas Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município
de Lucena, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2783 (SEI4527317), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19980.278316/2024-22, de interesse do SINTRACOM/RN - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores na Industria da Construção Civil em Geral, Leve e Pesada, Industria e
Produtos de Cimento, CNPJ 08.279.283/0001-64, para representação da categoria
Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil em Geral, Leve e Pesada,
abrangendo obras da infra-estrutura, construção e reforma de rodovias, vias urbanas,
pontes, túneis, aeroportos, barragem, ferrovias, viadutos, aquedutos, metrôs, portos,
aeroportos, capacitação de solos; construção de redes de abastecimento de água;
construção de sistema de irrigação; construção e reforma 'de redes de esgotos e
saneamento em geral; construção e reforma de parques eólicos e solares; construção e
reforma de redes de gasoduto; construção, reforma de estádios esportivos, hidrelétrica,
canais, eclusas, montagem e pintura de estrutura; montagem industrial, hidráulica;
instalação; fundações; gamagrafia; terraplenagem; operadores de máquinas pesadas;
pedreiras na área da indústria de construção civil; usina de concretos, produtos e artefatos
de cimento; concretagem; pinturas industriais Betonagem; soldagem Industrial; pedreiros
na área industrial; carpinteiros na área da indústria de construção civil, inclusive Montagem
Industrial; Indústria de Pré-moldado de Cimento; Decorações; Instalações Elétricas,
Hidráulicas e Caieiras, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe
Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes,
Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São Francisco
do Oeste, São Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte/RN, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2845 (SEI 4614562), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.217758/2024-09, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MARIBONDO/AL, CNPJ 12.705.265/0001-
74, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Maribondo, no Estado
Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2784 (SEI 4527732), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.216692/2024-23, de interesse do SindCMG - Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Guarulhos, CNPJ 52.882.983/0001-30, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2800 (SEI 4546850), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.208896/2024-99, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados no
Comercio Hoteleiro do Estado de Goiás, CNPJ 02.889.400/0001-25, tendo em vista a
intempestividade de saneamento, após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2808 (4564964), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau
superior n.º 19964.200654/2025-38, de interesse da FISEPE/RJ - FEDERAÇÃO
INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.965.390/0001-68, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2823 (SEI4583290), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209735/2024-12, de interesse do SSPMEPF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CNPJ 53.675.998/0001-90, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2828 (SEI 4586430), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209750/2024-61, de interesse do SINDIMACSE - Sindicato Intermunicipal dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Mata Norte de
Pernambuco, CNPJ 55.441.859/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; e a irregularidade
de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2768 (SEI 4500232), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.274917/2024-66, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral do Pontal do Triângulo Mineiro - MG, CNPJ 22.223.770/0001-36,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência e irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2825 (SEI 4584911), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.200817/2025-82, de interesse da FNHRBS - Federação
Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ 33.792.235/0001-12, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento , nos termos do art.
22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.