PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO DE INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA
(de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005)
Processo MDIC nº _______________________
A empresa _______________________________, sediada à_______________, município de ________________, estado _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
_____________________________, conforme documentos constantes do Processo SEI _____________, a fim de usufruir dos benefícios de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023; vem por meio deste instrumento firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos
da Portaria MDIC nº , de dezembro de 2024, e Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023, pelas demais normas em vigor, e pelas cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
Este TERMO DE COMPROMISSO refere-se à proposta aprovada conforme CLAÚSULA SEGUNDA deste Termo de Compromisso e sua vigência inicia-se na data de assinatura
deste Termo de Compromisso e perdurará enquanto subsistirem os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 11.196/2005 e o Decreto nº 11.668/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA EMPRESA BENEFICIADA
A fruição do benefício pela empresa fica condicionada aos seguintes compromissos:
I - Cumprimento das obrigações definidas no art. 3º do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023.
II - Existência e vigência do Termo de Compromisso de que trata o Capítulo II do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023.
III - Realização dos investimentos previstos dentro do prazo definido no cronograma da proposta aprovada.
§ 1º Nos casos em que o Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada aprovado for ajustado ou prorrogado, conforme previsto no Art. 7º da
Portaria MDIC nº XXX, de XX de dezembro de 2024, as condições e prazos a serem observados devem ser os dos termos de ajuste ou de prorrogação.
§ 2º Constituem compromissos da empresa a ampliação da capacidade instalada dos seguintes itens:
. .AUMENTO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
(Apresentar quadro comparativo da capacidade de produção antes e após o projeto, por linha de produto)
. .Produtos .Unidade de Medida .Capacidade de Produção Atual .Capacidade de Produção Futura .Variação (%)
. .Produto A . . . .
. .... . . . .
. .Produto B . . . .
. .... . . . .
. .... . . . .
§ 3º Constituem compromissos de investimento da empresa em ampliação da capacidade instalada os seguintes itens:
. .OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA
. .Discriminação .Dados Técnicos .Total .Realizado .A Realizar
. . .Unidade .Quantidade .Custo Unitário
(R$)
. .Até... .1º Semestre .2º Semestre .3º Semestre .4º Semestre
. .1. Prédios (Discriminar
características,
localização...)
. . . . . . . . .
. .2. Rede de serviços . . . . . . . . .
. .Energia elétrica . . . . . . . . .
. .Rede de água . . . . . . . . .
. .Rede de esgoto . . . . . . . . .
. .3. Canteiro de obras
(discriminar
atividades)
. . . . . . . . .
. .4. Terraplanagem
(discriminar
características)
. . . . . . . . .
. .5. Fundações
(discriminar
características)
. . . . . . . . .
. .TOTAL . . . . . . . . .
. .MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA
. Item Quantidade Descrição dos
Equipamentos
Item Importado? (S/N) Preço Total (R$) Realizado
até ...
.A Realizar
. . . . . . . .1º
Semestre
.2º
Semestre
.3º
Semestre
.4º
Semestre
. .1 . . . . . . . . .
. .2 . . . . . . . . .
. .3 . . . . . . . . .
. .4 . . . . . . . . .
. ..... . . . . . . . . .
. . . . .TOTAL . . . . . .
. .OUTROS DISPÊNDIOS
INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA
(Inciso III, § 1º, art. 6º Decreto nº 11.668/23)
. .Discriminação .Dados Técnicos .Total .Realizado .A Realizar
. . .Unidade .Quantidade .Custo Unitário
(R$)
. .Até... .1º Semestre .2º Semestre .3º Semestre .4º Semestre
. .1 - Estudos e Projetos . . . . . . . . .
. .2 - Treinamento . . . . . . . . .
. .3 - Licenciamento de
Software
. . . . . . . . .
. .TOTAL . . . . . . . . .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PERDA DO BENEFÍCIO
A empresa perderá os benefícios definidos no art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos casos em que houver:
I - Indeferimento do Termo de Compromisso de que se trata o capítulo II.
II - Descumprimento de alguma das obrigações definidas no art. 3º do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023.
III - Descumprimento do Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada conforme previsto no § 1º do Art. 11 da Portaria MDIC nº XXX___, de
novembro de 2024
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
A empresa beneficiada, para efeito de apuração do benefício definido o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668,
de 24 de agosto de 2023, deverá:
I - Apresentar Relatórios de Acompanhamento semestrais à Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico (CCQP) da Coordenação-Geral do Complexo Químico e
Petroquímico (CGQP) do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários (DINTE) da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio
e Serviços (SDIC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
II - Manter registro mensal e documentação que permitam a verificação detalhada dos investimentos realizados.
III Comunicar ao MDIC, por meio do (s) relatório(s) semestral(is) a que se refere o item I desta CLÁUSULA QUARTA , alterações:
do cronograma de execução do projeto (em qualquer item de qualquer rubrica);
b) da distribuição dos valores dos dispêndios entre as rubricas "Obras civis", "Máquinas e equipamentos" e "Outros dispêndios";
c) da distribuição dos valores pelos itens que compõe cada rubrica;
d) da lista de máquinas e equipamentos;
e) de representante para acompanhar o pleito;
f) de prorrogação do prazo final de conclusão do projeto; e
g) outras , que impactem no projeto de modo substancial.
IV - Solicitar ajustes deste Termo de Compromisso, com coleta da(s) assinatura(s) do(s) dirigente(s), nos casos em que houver alteração do(s) produto(s) objeto da ampliação
da capacidade instalada ou no valor global do projeto constante neste Termo de Compromisso em Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A empresa beneficiada está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada aprovada
conforme CLAÚSULA SEGUNDA deste Termo de Compromisso, inclusive com fiscalização in loco, por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
(SDIC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ou por terceiros nos termos do § 1º do art. 6º do Portaria MDIC nº XXXX, de xxxx de 2025 , a qualquer
tempo, devendo facilitar o acesso a toda documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações assumidas no presente TERMO DE COMPROMISSO.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO
Para os fins deste Termo de Compromisso, será considerada informação confidencial toda e qualquer informação escrita ou verbal ou por qualquer outro meio disponibilizada
pela empresa e definida confidencial pela empresa nos termos da legislação vigente.
E, por estar (em) de acordo, assina(m) o presente instrumento em uma via, nos termos do § 3º do art. 6º da Portaria MDIC XXX, de XX de XXXXX de 2025.
Documento assinado eletronicamente
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
CPF
Documento assinado eletronicamente
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA
CPF