PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das
propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de
agosto de 2023, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no artigo 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Capítulo III do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise, aprovação e monitoramento das propostas de Compromisso de Investimento
em Ampliação da Capacidade Instalada, para fins de fruição dos benefícios de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº
11.668, de 24 de agosto de 2023.
Art. 2º Nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda encaminhará, via SEI, o Termo de Compromisso de que trata o Capítulo II do Decreto nº 11.668, de 2023 e a respectiva documentação à Coordenação do Complexo Químico
e Petroquímico (SEI MDIC-SDIC-DINTE-CCQP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 3º Para fins desta Portaria entende-se "investimento em ampliação da capacidade instalada" todo investimento realizado por centrais petroquímicas e indústrias químicas
que apurem créditos nos termos dos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, e que tenham como objetivo
aumentar a sua produção nacional, inclusive, os investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de
fertilizantes.
§ 1º São considerados investimentos os dispêndios em:
I - Obras civis para construção de edifícios e instalações industriais;
II - Obras civis para construção de rede de serviços de energia elétrica, de água e de esgoto;
III - Outros serviços de construção civil incluindo terraplanagem e fundações;
IV - Máquinas e equipamentos, incluindo os dispêndios em instalação;
V - Estudos e projetos, treinamento e licenciamento de software atrelados à efetiva ampliação da capacidade instalada.
§ 2º Todos os itens de que trata o § 1º deste artigo devem estar diretamente relacionados ao projeto de ampliação de capacidade produtiva da empresa no território nacional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 4º As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, poderão descontar,
no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1% (um por cento) para a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), sobre a base
de cálculo da respectiva contribuição, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o Capítulo III desta Portaria.
§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para
a produção de fertilizantes.
§ 2º O abatimento proporcionado pelos créditos adicionais previstos neste artigo será limitado ao valor efetivamente investido a que se refere o inciso II do art. 8º,
constante no Termo de Compromisso assinado de que trata o inciso IV do art. 6º.
§ 3º A apuração dos créditos de que trata este artigo poderá ser efetuada:
a) a partir de 1º de janeiro de 2024, caso o Termo de Compromisso a que se refere o inciso IV do art. 6º tenha sido assinado em 2023; ou
b) a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o inciso IV do art. 6º, nos demais casos.
§ 4º Caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o recebimento das propostas de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade
Instalada, a análise, a aprovação, o indeferimento, o acompanhamento da implementação do projeto e as demais ações estabelecidas nos Capítulos III a V desta Portaria.
§ 5º O benefício previsto no caput será operacionalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observando-se os termos do Decreto
nº 11.668, de 2023, da Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023, e desta Portaria.
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para fins de operacionalização do benefício de que trata o caput poderá editar atos
complementares, no âmbito de sua competência, necessários à sua implementação.
CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO DE INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA
Art. 5º Para fins de apuração dos créditos adicionais de que trata o art. 4º, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista
nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 2005, inclusive aquelas que promovam investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem
gás natural para a produção de fertilizantes, deverão apresentar suas propostas de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços necessariamente após a protocolização do termo de compromisso de que trata o Capítulo II do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto
de 2023.
§ 1º As propostas de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o caput serão dirigidas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulário específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MDIC, com perfil
de usuário externo.
§ 2º O acesso ao SEI-MDIC dar-se-á mediante cadastro por parte da empresa requerente-compromissária, com personalidade jurídica brasileira.
§ 3º Após o cadastro no SEI-MDIC, será permitido à empresa requerente-compromissária constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome.
§ 4º Cada proposta de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada deve ocorrer por meio de processo digital, instruído com os seguintes
documentos:
I - comprovante da protocolização junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda do termo de compromisso de que trata o Capítulo II
do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
II - documentos que contenham o detalhamento completo das obras planejadas para a ampliação da capacidade instalada, incluindo descrição detalhada das atividades,
especificações técnicas, plantas e projetos;
III - documentos que contenham as estimativas detalhadas dos investimentos em ampliação da capacidade instalada e dos custos envolvidos, abrangendo todos os aspectos
financeiros relacionados, tais como obras de terraplanagem, construção, materiais, serviços, mão de obra, máquinas, equipamentos, aparelhos, e outros custos pertinentes;
IV - cronograma previsto para a realização das obras, demonstrando as etapas de execução, prazos estimados para cada fase e a data final de conclusão; e
V - outras informações e documentos necessários à fiscalização e ao acompanhamento da realização do investimento.
§ 5º Os cronogramas apresentados na proposta das empresas devem ser semestrais e serão contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso em Ampliação da
Capacidade Instalada.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços será responsável:
I - pela análise, aprovação ou indeferimento da proposta de que trata o art. 5º;
II - pela verificação do cumprimento dos investimentos aprovados, diretamente ou por intermédio de terceiros;
III - pelo acompanhamento dos projetos a que se refere o inciso IV do §4º do art. 5º, diretamente ou por intermédio de terceiros; e
IV - pela confecção e respectivo colhimento das assinaturas da empresa requerente-compromissária, via SEI, do Termo de Compromisso de que tratam as alíneas "a" e "b"
do §3º do art. 4º.
§1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá delegar a terceiros o acompanhamento ou a fiscalização de que tratam os incisos II e III do caput.
§2º Em todo o caso, a análise da proposta de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, caberá à Coordenação-Geral do Complexo Químico e Petroquímico, cuja conclusão recomendará a aprovação ou o indeferimento do pleito ao Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, órgão a quem compete a decisão de aprovação ou indeferimento da proposta.
§3º Deverão assinar o Termo de Compromisso de que trata o inciso IV do caput, via SEI, os dirigentes da empresa requerente-compromissária investidos de poderes para
assinar, em nome dela, o respectivo ato.
§4º Os dirigentes investidos de poderes para assinar o Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverão providenciar o cadastro no Sistema Eletrônico
de Informações - SEI-MDIC, por parte da empresa requerente-compromissária, com personalidade jurídica brasileira, para efetuarem a assinatura externa digitalmente no SEI-MDIC no
referido ato.
§5º Após a análise da proposta, o Termo de Compromisso de Investimento em Ampliação de Capacidade Instalada aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, cujo modelo está apresentado no ANEXO I, será disponibilizado para assinatura da empresa requerente-compromissária via Sistema Eletrônico de Informações -
SEI-MDIC.
Art. 7º O Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada poderá ser ajustado ou prorrogado mediante acordo entre as partes, observadas as
disposições legais aplicáveis e as normas complementares estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º Os ajustes do Termo de Compromisso em Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada deverão ser comunicados, por meio de relatórios semestrais, ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pelos representantes da empresa legalmente instituídos no processo, sem a necessidade de novo Termo de
Compromisso.
§ 2º Será (ão) necessária (s) a(s) assinatura(s) do(s) dirigente(s) em novo Termo de Compromisso em Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada somente nos casos
em que houver alteração no(s) produto(s) objeto de ampliação da capacidade instalada ou no valor global do projeto constante no Termo de Compromisso em Investimento em
Ampliação da Capacidade Instalada.
§ 3º No caso de, ao longo da execução do projeto, haver flutuações de valores estabelecidos no cronograma que impactem no valor global do projeto constante no Termo
de Compromisso em Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá comunicar via SEI, à Coordenação-
Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou a outra unidade por ela indicada, para fins de registro e controle
dos benefícios fiscais.
Art. 8º Para fins do controle fiscal da utilização do benefício de que trata o art. 4º, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá comunicar,
via SEI, à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou a outra unidade por ela indicada:
I - a aprovação ou o indeferimento da proposta de que trata o art. 5º;
II - os valores de investimentos constantes no Termo de Compromisso de que trata o inciso IV do art. 6º;
III - os casos de ajustes e prorrogações de que trata o art. 7º; e
IV - os casos de perda dos benefícios de que trata o Capítulo V.
CAPÍTULO IV
DOS INDEFERIMENTOS
Art. 9º No caso de indeferimento da proposta de Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o Capítulo III desta Portaria, o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços comunicará o fato:
I - à empresa requerente-compromissária, exclusivamente via correspondência eletrônica, para o e-mail informado na proposta de Compromisso de Investimento em
Ampliação da Capacidade Instalada; e
II - via SEI, à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou a outra unidade por ela
indicada, para fins de registro e controle dos benefícios fiscais.
§ 1º Da decisão de indeferimento cabe recurso previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias úteis contado da ciência
ou da comunicação oficial da decisão recorrida.
§ 2º O recurso será interposto por meio de requerimento, via SEI, no qual a recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços prolatora da decisão, para análise de eventual reconsideração da decisão recorrida.
§ 4º Somente a empresa requerente-compromissária da medida tem legitimidade para interpor o recurso de que trata o §1º.
§ 5º São inadmissíveis e não serão conhecidos recursos intempestivos, prejudicados, mal instruídos, contendo vícios formais e erros grosseiros, interpostos por parte ilegítima
ou perante órgão manifestamente incompetente, não fundamentados ou que não tenham impugnado adequada e especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
§ 6º Não havendo reconsideração da autoridade recorrida, o processo será encaminhado ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para decisão definitiva em segunda e última instância administrativa.
§ 7º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mediante decisão definitiva na esfera administrativa, deverá comunicar a decisão final sobre eventual
recurso de que trata o § 1º:
I - à empresa requerente-compromissária, exclusivamente via correspondência eletrônica, para o e-mail informado na proposta de Compromisso de Investimento em
Ampliação da Capacidade Instalada; e
II - via SEI, à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou a outra unidade por ela
indicada, para fins de registro e controle dos benefícios fiscais.
CAPÍTULO V
DA PERDA DOS BENEFÍCIOS
Art. 10. A apuração dos créditos adicionais de que trata o art. 4º será interrompida a partir do mês em que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas, inclusive
aquelas que promovam investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes, descumprirem
o compromisso de investimento constante no Termo de Compromisso assinado a que se refere o inciso IV do art. 6º.
Art. 11. O descumprimento das obrigações estabelecidas no compromisso de investimento de que trata o Capítulo III desta Portaria resultará na perda dos benefícios fiscais
a ele vinculados.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços comunicará, via SEI, à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou a outra unidade por ela indicada, o descumprimento de que trata o caput, para fins de registro, controle e outras eventuais
providências necessárias, no tocante aos benefícios fiscais gozados.
§ 2º A perda dos benefícios fiscais, nos termos dos arts. 10 e 11, implicará às empresas:
I - a obrigação de ressarcimento dos valores indevidamente utilizados, acrescidos de juros e multa, nos termos da legislação vigente; e
II - a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá editar atos complementares necessários à implementação e ao aperfeiçoamento das
disposições desta Portaria.
Art. 13. Os projetos aprovados até a data de publicação desta Portaria deverão apresentar seus relatórios semestralmente a partir do último relatório trimestral já enviado
ao MDIC.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o previsto no artigo 7º desta Portaria, especialmente no que diz respeito à comunicação de ajustes ou alterações relevantes
no escopo ou cronograma dos projetos.
Art. 14. Fica revogada a Portaria MDIC/GM nº 8, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 15. Os atos praticados com base na Portaria MDIC/GM nº 8, de 22 de janeiro de 2024, até a data de publicação desta Portaria, ficam convalidados, preservando sua
validade e efeitos jurídicos.
Art. 16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO