PORTARIA Nº 985, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 985, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Define parâmetros para análise informatizada da
prestação de contas dos convênios do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I,
da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, com
a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial do dia 10 seguinte, combinado com o inciso XX do art. 143, do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de
agosto de 2023;
Considerando a Portaria Conjunta MGI/CGU n.º 41, de 31 de outubro de
2023;
Considerando os parâmetros e o modelo preditivo de análise informatizada da
prestação de contas de convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA, operacionalizados na Plataforma Transferegov;
Considerando que o referido modelo se aplica a todos os órgãos e entidades
concedentes, com potencial redução do passivo dos instrumentos de convênios com
valores abaixo de R$ 5 milhões de reais;
Considerando a justificativa técnica constante do Anexo a essa Portaria, que
define os parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios, que
tem como parâmetros os normativos aqui especificados;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.056619/2024-83; resolve:
Art. 1º Aprovar os seguintes limites de tolerância ao risco no procedimento
informatizado de prestação de contas:
I - Faixa de valor A: 0,8999 para os instrumentos com valores totais até R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - Faixa de valor B: 0,6999 para os instrumentos com valores totais registrados
acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Art. 2º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento
informatizado deverão ser analisadas de forma detalhadas, nos termos do art. 7º da
Portaria Conjunta MGI/CGU n.º 41.
Art. 3º As prestações de contas serão elegíveis para o procedimento de análise
informatizada apenas se atenderem cumulativamente às seguintes condições, conforme o
Art. 5º, Portaria Conjunta:
I - operacionalizados e cadastrados no Transferegov;
II - com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III - com prestação de contas final encaminhada para análise até 30 de junho de
2023;
IV - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no
Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União, a partir de trilhas de auditoria;
V - que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao
risco da faixa formalmente definido pelo concedente;
VI - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;
VII - que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o
acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação; e
VIII - nos quais não tenha sido detectado dano ao erário em função de
irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se
dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento da análise de
prestação de contas técnica.
Art. 4º Atribuir ao Superintendente Regional e demais agentes que fazem parte
do ciclo das transferências voluntárias a responsabilidade de adotarem, sob pena de
responsabilização, as medidas administrativas e contábeis requeridas nos arts. 2º e 3º desta
Portaria.
Art. 5º Os trabalhos decorrentes desta Portaria poderão ser objeto de
supervisão da Auditoria Interna - AUDIN, desde que previsto no seu Plano Anual de
Auditoria Interna-PAINT" e Coordenação-Geral de Contabilidade - DAC, por meio da Divisão
de Acompanhamento e Controle de Transferências Voluntárias - DAC-3.
Art. 6º Fica homologada a justificativa técnica - Nota Técnica n.º
2731/2024/DAC-3/DAC/DA/SEDE/INCRA (SEI n.º 21981966), que embasou a definição dos
limites de tolerância ao Risco por faixa de valor.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 71, de 16 de janeiro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI