RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 5)

Parágrafo único. Os montantes indenizáveis relativos às fases de trabalhos
iniciais e de recuperação previstas nos contratos, devem corresponder aos serviços cujas
execuções tenham sido atestadas pela fiscalização da Agência, bem como estarem
aderentes às condições equitativas de mercado.
Art. 87. No cálculo do montante líquido a ser ressarcido serão deduzidos os
valores das multas devidas pela concessionária à União, relativas aos processos
administrativos da ANTT com trânsito em julgado administrativo, independentemente de
estarem ou não inscritas em dívida ativa.
§ 1º Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade das multas por decisão
judicial ou arbitral sem prestação de garantia idônea, a ANTT poderá suspender ou reter
o pagamento da parcela correspondente da indenização até o trânsito em julgado do
processo em questão.
§ 2º A retenção prevista no §1º será limitada ao valor das multas objeto da
suspensão.
Art. 88. O montante do valor associado aos bens reversíveis, para fins de
pagamento da indenização calculadas usando a fórmula indicada no art. 71, § 4º, deverá
ser deduzido das multas, dos eventuais desequilíbrios econômico-financeiros existentes e
das demais disposições contratuais e legais, e das outras somas de natureza não tributária
devidas pelo contratado originário ao órgão ou à entidade competente e não adimplidas
até o momento do pagamento da indenização, conforme a modalidade de extinção
contratual incidente.
Subseção IV
Diretrizes para a contabilidade regulatória
Art. 89. A ANTT instituirá, por resolução, a Contabilidade Regulatória das
concessionárias de rodovias federais, observando a legislação societária brasileira e as
especificidades dos contratos de concessão, para:
I - assegurar a padronização e transparência das informações contábeis das
concessionárias;
II - possibilitar o monitoramento contínuo do desempenho econômico-
financeiro do serviço concedido.
§ 1º A ANTT aprovará Manual de Contabilidade Regulatória estabelecendo o
Plano de Contas Regulatório e as diretrizes para registro, controle e divulgação das
informações contábeis e econômico-financeiras das concessionárias.
§ 2º As informações contábeis regulatórias serão desagregadas para evidenciar
aspectos patrimoniais, operacionais, econômico-financeiros, comerciais e de planejamento,
necessários ao pleno exercício da competência regulatória da Agência.
Art. 90. No âmbito do manual de contabilidade regulatória será estabelecido
procedimento para disponibilização tempestiva de dados e informações relativos aos ativos
operacionais e outros bens sob a custódia da concessionária, principalmente, bens e
investimento reversíveis.
Art. 91. Nos casos de extinção antecipada dos contratos de concessão de
rodovias federais regulados pela ANTT, a contabilidade regulatória se constituirá como
base de informação e metodologia para a realização do cálculo dos valores de indenização
eventualmente devida à concessionária a ser apurada sobre os bens e investimentos
reversíveis não depreciados ou amortizados.
Seção II
Indenização pelos danos causados ao sistema rodoviário
Art. 92. A indenização pelos danos causados pela concessionária ao sistema
rodoviário será calculada a partir da diferença entre as características ou os parâmetros de
desempenho observados ao final da concessão e os que deveriam ter sido cumpridos, à luz
do contrato de concessão.
§ 1º A apuração da indenização de que trata esta seção será realizada pela
ANTT, de forma autônoma ou com a colaboração de outros órgãos da Administração
Pública, assegurando-se à concessionária o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Na apuração da indenização de que trata esta Seção, será admitida a
análise por amostragem, conforme disciplinado em norma específica.
Art. 93. O cálculo da indenização pelos danos constatados no sistema
rodoviário será limitado à apuração dos seguintes aspectos:
I - pavimento, obras de arte especiais e sinalização, com base nos parâmetros
de desempenho registrados nos produtos do verificador, quando houver, considerando as
normas técnicas e os preços praticados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT);
II - bens operacionais reversíveis, com base na verificação dos bens registrados
em sistema ou relatório admitido pela ANTT, utilizando os preços de bens novos indicados
em estudo de viabilidade de licitação aprovado pela ANTT nos últimos trinta e seis
meses.
Art. 94. A Superintendência competente realizará vistoria dos bens que
compõem o sistema rodoviário para fins de indenização por danos causados ao sistema
rodoviário, para fins do cálculo da indenização de que trata esta Seção:
I - no encerramento regular do contrato por advento do termo final:
a) preliminarmente, com antecedência mínima de doze meses do termo
contratual, para identificação das adequações necessárias;
b) definitivamente, no momento do encerramento contratual;
II - no encerramento antecipado:
a) imediatamente após a declaração de caducidade;
b) em até trinta dias após a instauração de processo de encampação ou
manifestação do Poder Concedente quanto ao interesse em encampar;
c) em até trinta dias após a decisão judicial que declarar a rescisão ou anulação
do contrato;
d) em até trinta dias após a decretação de falência ou extinção da
concessionária.
§ 1º A vistoria de que trata este artigo poderá ser realizada com apoio de
verificador, comunicando-se previamente a concessionária para participação.
§ 2º A partir das conclusões da vistoria, inclusive dos produtos do verificador,
a Superintendência competente apresentará proposta de cálculo da indenização pelos
danos verificados sobre o sistema rodoviário.
§ 3º A concessionária será intimada para se manifestar, no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias, a respeito das conclusões da vistoria e da proposta de cálculo da
indenização promovida pela Superintendência competente.
§ 4º A Superintendência competente apreciará a manifestação da
concessionária apresentada na forma do § 3º e emitirá manifestação contendo o cálculo da
indenização pelos danos verificados sobre o sistema rodoviário, para homologação pela
Diretoria.
§ 5º Os prazos estabelecidos no inciso II poderão ser prorrogados uma vez, por
igual período, mediante justificativa.
Art. 95. Apurada indenização pelos danos verificados sobre o sistema
rodoviário, caso a vigência do contrato de concessão venha a ser prorrogada ou estendida,
a concessionária poderá realizar as adequações necessárias para atendimento aos
parâmetros técnicos e de desempenho previstos no contrato de concessão ou em termo
aditivo.
Parágrafo único. Sendo atendidos os parâmetros técnicos e de desempenho
durante a prorrogação ou extensão de prazo, o débito correspondente da concessionária
será desconsiderado na apuração de haveres e deveres.
Seção III
Saldo de multas
Art. 96. O saldo de multas não pagas será considerado como débito da
concessionária.
Parágrafo único. A ANTT e a concessionária poderão celebrar acordo
substitutivo de multas na forma da quarta norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias, cujo saldo será considerado na apuração de haveres e deveres.
Seção IV
Desequilíbrios econômico-financeiros remanescentes
Art. 97. Os débitos e créditos decorrentes dos desequilíbrios econômico-
financeiros remanescentes na extinção contratual serão apurados e acrescentados ou
descontados, tais como:
I - saldos não considerados nas últimas revisões;
II - valores de outorgas não pagas; e
III - obras obrigatórias não executadas pela concessionária;
Seção V
Passivos contingentes
Art. 98. Consideram-se passivos contingentes, dentre outros:
I - os débitos e créditos decorrentes de processos judiciais, arbitrais ou de
controle externo em curso no encerramento da concessão;
II - as multas aplicadas pela ANTT com exigibilidade suspensa por decisão judicial
ou arbitral, quando não lastreadas em garantia idônea nos respectivos processos; e
III - os valores em apuração em processos administrativos da ANTT ainda não
transitados em julgado.
§ 1º A Superintendência competente, com o auxílio da Procuradoria Federal
junto à ANTT, informará à Diretoria os passivos contingentes e seus valores estimados ao
submeter os cálculos dos haveres e deveres para homologação.
§ 2º A existência de passivos contingentes que possam gerar débitos e créditos
entre as partes não impede a conclusão do processo de apuração de haveres e
deveres.
§ 3º A Diretoria poderá determinar a retenção, total ou parcial, de valores a
serem pagos à concessionária, com o intuito de garantir a cobertura de eventual passivo
contingente em favor da ANTT ou do Poder Concedente, quando houver evidências que
indiquem alta probabilidade de crédito em favor destes.
§ 4º A retenção mencionada no §3º poderá ser realizada por meio de conta
vinculada à concessão ou por qualquer outra forma que assegure o pagamento posterior
dos valores devidos.
§ 5º O saldo residual relativo aos débitos e créditos decorrentes de passivos
contingentes será cobrado e pago conforme sua liquidação, sem prejuízo da realização de
retenção na forma do §3º.
CAPÍTULO V
PRORROGAÇÃO, EXTENSÃO E ALTERAÇÃO DE PRAZO DA CONCESSÃO
Art. 99. O prazo de vigência do contrato de concessão será estabelecido em seu
instrumento, podendo ser alterado nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação ordinária ou antecipada, respeitados os limites e requisitos
estabelecidos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.448, de 2017;
II - extensão de prazo, nas hipóteses e condições previstas no art. 32 da Lei nº
13.448, de 2017;
III - alteração do prazo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme
previsto no RCR-3.
Parágrafo único. A alteração de prazo prevista no inciso III é limitada a 5 (cinco)
anos e deve observar o prazo máximo total da concessão, incluída eventual
prorrogação.
Seção I
Prorrogação e alteração de prazo da concessão
Art. 100. A prorrogação ordinária ou antecipada do prazo da concessão está
sujeita à avaliação discricionária da ANTT e condicionada a prévia manifestação do Poder
Concedente.
§ 1º As prorrogações previstas no caput somente poderão ocorrer se a
concessionária não tiver procedimento de caducidade instaurado e comprovar o
atingimento dos critérios adicionais de admissibilidade definidos em regulamento
específico da ANTT.
§ 2º Enquanto não for editado o regulamento de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser observado o critério de cumprimento acumulado de 80% (oitenta por
cento) das obras da Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias do PER, calculado
com base nos percentuais de execução física apurados pela ANTT para fins de aplicação do
Fator D, conforme previsão contratual.
Art. 101. A prorrogação ordinária ou antecipada exige estudo técnico prévio
que demonstre a vantagem da prorrogação frente à realização de nova licitação,
contemplando:
I - programa de novos investimentos, quando previstos;
II - estimativas de custos e despesas operacionais;
III - estimativas de demanda;
IV - modelagem econômico-financeira;
V - diretrizes ambientais, quando exigíveis;
VI - questões jurídicas e regulatórias relevantes;
VII - valores devidos ao poder público, quando cabível.
§ 1º O estudo técnico e a proposta de prorrogação serão submetidos a
procedimento de participação e controle social pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
§ 2º A prorrogação será formalizada por termo aditivo, que deverá prever o
cronograma dos novos investimentos incorporar as inovações regulatórias dos modelos de
contratos mais atuais.
Seção II
Extensão de prazo da concessão
Art. 102. Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para
substituição de contrato de concessão em vigor e não haja tempo hábil para que a futura
concessionária assuma o sistema rodoviário, a ANTT e a concessionária poderão pactuar a
extensão de prazo da concessão por até vinte e quatro meses, nos termos do art. 32 da
Lei nº 13.448, de 2017.
Art. 103. Durante a extensão de prazo, a concessionária deverá executar as
obrigações essenciais de manutenção, conservação e operação que garantam a
continuidade na prestação do serviço com segurança e nível adequados, conforme
disciplinado em termo aditivo.
Parágrafo único. O termo aditivo poderá prever investimentos em recuperação,
ampliação de capacidade ou melhorias, se relacionados à segurança ou considerados
imprescindíveis à prestação do serviço e desde que exequíveis no prazo contratual
remanescente.
Art. 104. O termo aditivo de extensão de prazo conterá as seguintes cláusulas,
entre outros aspectos:
I - as obrigações das partes, evidenciando a adaptação que se fizer necessária
ao Programa de Exploração Rodoviária;
II - as condições para prestação dos serviços;
III - a tarifa de pedágio a ser praticada;
IV - a tarifa calculada, se for o caso;
V - as garantias e seguros que deverão ser mantidos e renovados pela
concessionária;
VI - as sanções pelo descumprimento das obrigações;
VII - as hipóteses de rescisão;
VIII - o prazo de vigência;
IX - a possibilidade de prorrogação do termo aditivo, observado o limite
previsto na legislação;
X - previsão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos
da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias; e
XI - a destinação de eventual saldo residual da receita tarifária excedente após
o encerramento da apuração de haveres e deveres.
Parágrafo único. O termo aditivo poderá prever o mecanismo de contas da
concessão e o dever da concessionária de contratar e promover a tramitação de receitas
pelas contas da concessão, em caso de adoção de tarifa praticada distinta da tarifa
calculada.
Art. 105. Durante a extensão de prazo da concessão, a tarifa de pedágio será
calculada para remunerar exclusivamente as obrigações necessárias ao período adicional,
observados os parâmetros contratuais mínimos, com a abertura de novo fluxo de caixa
marginal.
§ 1º Além da tarifa calculada, o termo aditivo poderá estabelecer a tarifa a ser
praticada, com vistas à preservação da estabilidade tarifária.
§ 2º Na fixação da tarifa calculada, deverão ser observadas:
I - as projeções de tráfego, a serem feitas considerando as taxas de
crescimento reais observadas nos últimos trinta e seis meses, que serão substituídas
posteriormente pelo tráfego real;
II - as projeções de receitas financeiras, considerando os mesmos percentuais
dos estudos das concessões de rodovias realizadas nos últimos trinta e seis meses; e
III - as projeções dos valores de receitas extraordinárias a serem revertidos à
modicidade tarifária, se for o caso, que serão substituídas posteriormente pelo valor
apurado.
§ 3º À concessionária será assegurada a remuneração com base em margem
obtida pela razão entre o fluxo de caixa livre do projeto e a receita total líquida anual,
verificada nos estudos de viabilidade que fundamentaram editais de concessão aprovados
pela ANTT nos trinta e seis meses que antecederem a sua celebração.
§ 4º A receita tarifária excedente, decorrente da diferença de arrecadação
entre a tarifa praticada e a tarifa calculada poderá ser acumulada em conta vinculada da
concessão e será considerada como antecipação do pagamento da indenização por
investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, sendo
atualizada pelo IPCA e pelo custo médio ponderado de capital regulatório vigente ao
tempo da celebração do termo aditivo.
§ 5º Poderá ser dispensada a adoção do mecanismo de conta vinculada da
concessão quando houver evidências suficientes de créditos em favor da concessionária
que justifiquem a percepção direta da receita tarifária excedente, hipótese em que esta
será considerada em apuração de haveres e deveres.
Art. 106. Havendo estudos de viabilidade da futura licitação em elaboração ou
licitação em andamento, a Superintendência competente poderá, de ofício, recomendar a
extensão de prazo da concessão.
§ 1º Na instrução do processo, a Superintendência competente deverá:
I - consultar o Poder Concedente quanto à conveniência e oportunidade da
extensão de prazo da concessão, em pelo menos nove meses que antecederem o termo
final do contrato de concessão; e
II - recebida a manifestação do Poder Concedente, informar o seu teor e
consultar a concessionária quanto ao seu o interesse na extensão de prazo.
§ 2º A Superintendência competente apresentará proposta de termo aditivo,
fundamentada em manifestação técnica.
§ 3º A concessionária disporá do prazo de trinta dias para manifestar sua
concordância em relação à proposta de termo aditivo, prorrogável por mais quinze dias, a
critério da Superintendência competente, quando houver prazo suficiente até o termo final
do contrato de concessão.
§ 4º A Superintendência competente e a concessionária poderão empreender
tratativas para conclusão das negociações a respeito do termo aditivo.
§ 5º O termo aditivo será submetido à deliberação da Diretoria, ouvida
previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT.
Art. 107. O contrato poderá ser encerrado antecipadamente, durante o período
de extensão, por deliberação da Diretoria:
I - em caso de descumprimento, pela concessionária, das obrigações
estabelecidas para o período de extensão; ou
II - em caso de conclusão da licitação e a aptidão da futura concessionária para
assunção do sistema rodoviário.
CAPÍTULO VI
INTERVENÇÃO
Art. 108. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, por meio de
interventor, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção poderá ser decretada, dentre outras hipóteses,
quando houver indícios de fraude ou gestão temerária de recursos da concessão.
Art. 109. A ANTT poderá recomendar, de ofício, a decretação de intervenção,
em processo administrativo que fundamente a adoção da medida quanto:
I - ao escopo e aos objetivos da intervenção;
II - ao prazo da intervenção necessário para apuração das causas que a
impulsionaram;
III - à pessoa física a ser designada como interventor, considerando o escopo e
os objetivos da intervenção; e
IV - aos limites da intervenção.
§ 1º O interventor será remunerado pela concessionária por meio de depósitos
em conta vinculada, a ser identificada pela ANTT, para posterior repasse ao interventor.
§ 2º A remuneração do interventor será igual ao maior salário pago pela
concessionária.
§ 3º Quando necessário ao resguardo da efetividade da intervenção, o processo
administrativo será submetido ao sigilo, por decisão devidamente motivada, até a
decretação da intervenção.
§ 4º O interventor será escolhido em procedimento de seleção simplificado,
a ser conduzido pela Superintendência competente, que selecionará profissional idôneo,
preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, com
experiência mínima de dez anos em infraestrutura, preferencialmente de rodovias.
§ 5º Concluído o procedimento previsto no parágrafo anterior, a
Superintendência competente, com as justificativas necessárias, apresentará sugestão de
um ou mais nomes para a análise da Diretoria Colegiada, que avaliará o
encaminhamento à deliberação do Poder Concedente.
Art. 110. A proposta de intervenção será submetida à Diretoria, que decidirá pelo
encaminhamento ao Poder Concedente, para os fins do art. 32 da Lei nº 8.987, de 1995.
Parágrafo único. No caso de encaminhamento ao Poder Concedente, a ANTT
apresentará na proposta de intervenção:
I - o escopo e os objetivos da intervenção;
II - o prazo da intervenção;
III - a motivação para a intervenção;
IV - a designação do interventor; e
V - os limites da intervenção.
Art. 111. A decretação da intervenção implicará imediata suspensão do
mandato dos administradores e membros do conselho fiscal da concessionária e da
assunção de suas funções pelo interventor.
§ 1º Os administradores cujos mandatos tenham sido suspensos deverão
apresentar ao interventor, no prazo de quinze dias, contado da publicação do decreto
de intervenção, as seguintes informações:
I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e
membros do conselho fiscal em exercício nos cinco anos anteriores à declaração da
intervenção;
II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando
o seu objeto, nome e endereço do mandatário;
III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se
encontrem no estabelecimento ou de posse da concessionária;
IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal
tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação;
V - plano de contas completo e atualizado da concessionária nos últimos
cinco anos; e
VI - lista de contratos e transações celebrados pela concessionária nos
últimos cinco anos, destacando aqueles firmados com partes relacionadas.
§ 2º A ANTT ou o interventor poderá requerer aos administradores outras
informações e documentos que julgarem pertinentes.
Art. 112. O interventor exercerá a administração da concessionária com as
seguintes finalidades, sem prejuízos de outras compatíveis com a intervenção:
I - realizar adequação da gestão da prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes;
II - apurar as causas e responsabilidades da fraude ou gestão temerária; e
III - avaliar a viabilidade do restabelecimento da prestação do serviço
adequado e as medidas necessárias recomendadas para este fim.
§ 1º O interventor terá plenos poderes de gestão sobre as operações e os
ativos da concessionária e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos
casos em que julgar conveniente.
§ 2º No exercício de suas funções, garantindo o sigilo sobre estas
informações, o interventor deverá:
I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os
documentos de interesse da administração; e
II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos,
dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer
título.
§ 3º O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário de que tratam
o § 2º deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior
à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações
que julgarem a bem dos seus interesses.
§ 4º O interventor e a ANTT poderão solicitar apoio de força policial e outras
medidas administrativas e judiciais para implementar as medidas necessárias à
intervenção quando, após a decretação, houver comprovada resistência por parte da
concessionária.
§ 5º Durante a intervenção, será vedada a distribuição de dividendos aos
acionistas, sendo que as receitas obtidas pela concessionária durante este período serão
utilizadas para cobertura dos investimentos, custos e despesas necessários para
restabelecer a prestação do serviço adequado.
§ 6º Contra ato do interventor, o acionista controlador ou o administrador
afastado da concessionária poderá apresentar recurso para Diretoria, no prazo de quinze
dias, contados a partir da ciência do ato que suscite recurso.
§ 7º Poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.
Art. 113. Em até trinta dias contados da decretação da intervenção, a
Superintendência competente instaurará processo administrativo para comprovar as
causas determinantes da intervenção e apurar as respectivas responsabilidades.
§ 1º Em até noventa dias da instauração do processo, o interventor deverá
emitir manifestação conclusiva fundamentada, indicando:
I - as causas e responsabilidades da inadequação da prestação do serviço ou
do descumprimento de normas contratuais, regulamentares e legais, que impulsionou a
intervenção; e
II - a viabilidade do restabelecimento da prestação do serviço adequado e,
quando viável, as medidas necessárias recomendadas para este fim.
§ 2º A concessionária será intimada para apresentar defesa a respeito da
decretação da intervenção e da manifestação do interventor, respectivamente, nos
prazos improrrogáveis de trinta dias, contados da notificação a respeito de cada ato.
§ 3º A Superintendência competente realizará análise técnica quanto à
manifestação do interventor e à defesa da concessionária, recomendando à Diretoria:
I - a cessação da intervenção, sem extinção da concessão; ou
II - a abertura de procedimento para a extinção da concessão.
§ 4º O processo de que trata o caput deverá ser concluído no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contados de sua instauração.
§ 5º Durante o processo de que trata o caput, o interventor poderá
apresentar, em nome da concessionária:
I - proposta termo de ajustamento de conduta; e
II - requerimento de ingresso em regime de recuperação regulatória, dentre
outras iniciativas compatíveis com as finalidades da intervenção.
Art. 114. Cessada a intervenção sem extinção da concessão, a gestão da
concessionária será restituída aos seus administradores, sendo destituído imediatamente
o interventor.