RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 5)

Art. 56. A concessionária deverá adotar todas as medidas necessárias e
cooperará plenamente com a ANTT e com o Poder Concedente para garantir a
continuidade dos serviços objeto da concessão, evitando interrupções ou a deterioração
desses serviços ou dos bens vinculados à concessão, além de prevenir e mitigar riscos à
saúde ou à segurança dos usuários, dos agentes da ANTT e de outros órgãos ou entes
públicos.
Subseção II
Comitê de transição
Art. 57. O comitê de transição será constituído para monitorar a transição e
formular propostas para boa execução da extinção contratual, no prazo previsto para
instauração dos seus procedimentos.
§ 1º Questões jurídicas eventualmente suscitadas nas discussões do comitê de
transição poderão ser submetidas à análise da Procuradoria Federal junto à ANTT.
§ 2º A participação da concessionária anterior no comitê de transição será
obrigatória.
Art. 58. O comitê de transição será composto por três membros titulares e
seus respectivos suplentes, designados por ato da Superintendência competente, sendo:
I - um representante da concessionária anterior;
II - um representante da ANTT, que o presidirá; e
III - um representante da futura concessionária, a partir da adjudicação da
licitação da nova concessão, quando houver.
§ 1º O ato de que trata o caput também estabelecerá a data prevista para o
encerramento das atividades.
§ 2º O comitê de transição realizará reuniões com periodicidade de noventa
dias, ou prazo inferior, para fins de acompanhamento da transição operacional e dos
ativos, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias ajustadas entre as
partes.
§ 3º As datas, horários e locais das reuniões do comitê de transição serão
acordadas entre as partes com antecedência.
§ 4º O quórum mínimo para a realização das reuniões do comitê de transição
será de três membros, sendo obrigatória a presença de pelo menos um representante de
cada parte mencionada nos incisos I a III do caput.
§ 5º As decisões do comitê de transição serão tomadas por maioria absoluta
dos votos dos membros presentes na reunião.
§ 6º As reuniões extraordinárias do comitê de transição serão convocadas por
ofício encaminhado pelo presidente da comissão, com antecedência mínima de cinco dias
úteis.
§ 7º Os membros do comitê de transição poderão participar das reuniões por
meio de videoconferência, desde que garantida a autenticidade e segurança na
identificação dos participantes e no registro das deliberações realizadas.
§ 8º Ao final das reuniões do comitê de transição será lavrada ata com os
temas discutidos, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes.
§ 9º Na hipótese de decisão do Poder Concedente para o retorno do ativo
anteriormente concedido à União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) será convidado a integrar o Comitê de Transição, em substituição ao
membro previsto na alínea III do art. 58.
Subseção III
Plano de desmobilização
Art. 59. Instaurado o procedimento de transição operacional, a concessionária
será intimada para apresentar à Superintendência competente, no prazo de até sessenta
dias, plano de desmobilização, contendo, no mínimo:
I - as medidas e o cronograma de desmobilização de serviços operacionais, de
ativos e de pessoal;
II - a retirada de materiais de publicidade, símbolos e outros signos que
remetam à concessionária;
III - a remoção e desobstrução das áreas da concessão, inclusive faixa de
domínio, quanto aos bens não reversíveis;
IV - a relação dos contratos celebrados pela concessionária com terceiros,
incluindo:
a) instrumentos que constituírem o projeto gerador de receita não tarifária;
b) contratos de permissão especial de uso, aluguéis ou outros direitos
vinculados à faixa de domínio;
c) contratos de fornecimento de água, energia elétrica, gás e outros serviços
essenciais para a concessão; e
d) outros contratos que gerem obrigações com vigência após o término da
concessão.
V - o inventário da documentação técnica, operacional e administrativa
pertinente, contendo, no mínimo:
a) acervo com documentos recebidos do Poder Concedente no início da
concessão, incluindo projetos, memoriais, sondagens, cadastro da faixa de domínio e
desapropriações;
b) acervo de documentos produzidos pela concessionária durante a concessão,
mesmo que não tenham sido utilizados, como projetos, memoriais, estudos e
pesquisas;
c) lista de bens reversíveis e eventuais ônus sobre eles incidentes;
d) banco de dados do centro de controle de informações operacionais;
e) banco de dados do Sistema de Gerenciamento Operacional;
f) garantias, licenças e softwares; e
g) relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de
compromisso, e eventuais pendências ambientais.
VI - o relatório dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em curso.
§ 1º A Superintendência competente poderá solicitar à concessionária, que
deverá atender no prazo de quinze dias, a alteração ou complementação de informações
e documentos constantes do plano de desmobilização, ou a realização de outras
diligências.
§ 2º O descumprimento do prazo estabelecido no caput para a entrega do
plano de desmobilização sujeitará a concessionária à aplicação de penalidades, conforme
disposto na quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a Superintendência competente poderá estabelecer
unilateralmente o plano de desmobilização, a ser observado pela concessionária.
Art. 60. Na fiscalização da extinção contratual, a Superintendência competente,
a unidade organizacional competente ou a comissão de planejamento e fiscalização do
encerramento poderá:
I - notificar a concessionária quanto a eventual descumprimento do plano de
desmobilização que venha a prejudicar a boa execução da transição operacional e dos
ativos; e
II - aplicar penalidade cabível caso não haja correção por parte da
concessionária, nos termos da quarta norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias.
Subseção IV
Fase de convivência
Art. 61. A fase de convivência terá duração de sessenta dias, compreendendo
o período de trinta dias anteriores e trinta dias posteriores ao término da vigência do
contrato de concessão.
§ 1º Antes de iniciar a fase de convivência, a Superintendência competente
notificará a concessionária anterior e, conforme o caso, a futura concessionária ou o DNIT,
para designarem suas respectivas equipes de transição.
§ 2º Durante a fase de convivência, a equipe de transição da concessionária
anterior deverá:
I - cooperar com o Poder Concedente, com a ANTT e com a futura
concessionária, assegurando a transmissão adequada dos conhecimentos e informações;
II - permitir o acompanhamento das operações do sistema rodoviário
concedido e das atividades da concessionária pelo Poder Concedente, pela ANTT e pela
futura concessionária, garantindo-lhes amplo acesso;
III - designar profissionais com conhecimento especializado nas áreas de
conhecimento relevantes para transição;
IV - interagir com o Poder Concedente, a ANTT, a futura concessionária e os
demais agentes envolvidos na operação do sistema rodoviário; e
V - promover a transferência de tecnologia da gestão da concessão, garantindo
a continuidade da operação de todo o sistema rodoviário.
§ 3º Durante a fase de convivência, as equipes de transição do Poder
Concedente e, se for o caso, da futura concessionária deverão:
I - zelar pela preservação dos serviços prestados pela concessionária anterior
até o término de vigência do contrato de concessão; e
II - realizar os levantamentos que entender devidos para assunção do trecho
rodoviário.
Art. 62. Durante a fase de convivência, a concessionária anterior e a futura
concessionária poderão negociar e celebrar acordos privados referentes à alienação de
bens não reversíveis, mediante negócio jurídico privado.
Seção IV
Transição dos ativos e reversão de bens
Art. 63. Extinto o contrato da concessão, serão revertidos ao Poder
Concedente todos os bens reversíveis transferidos e adquiridos pela concessionária, livres
e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão para ela todos os direitos
emergentes do contrato de concessão.
Art. 64. Serão considerados bens reversíveis:
I - bens imóveis integrantes da infraestrutura rodoviária, tais como a área da
faixa de domínio, edificações, obras civis e melhorias;
II - bens móveis imobilizados, tais como sinalização, elementos de proteção e
segurança, controladores e redutores de velocidade, fibra ótica instalada, câmeras e
demais elementos afixados;
III - equipamentos de informática, sistemas, softwares e direitos associados à
operação, tais como sistemas de pedágio e controle de arrecadação, controle e
monitoração de tráfego, pesagem veicular, guarda e vigilância patrimonial;
IV - estudos e projetos de engenharia elaborados para os fins específicos das
atividades integradas na concessão;
V - licenças ambientais e demais autorizações governamentais;
VI - investimentos em recuperação da rodovia, executados até a data prevista
contratualmente, desde que mantidos os parâmetros de desempenho correspondentes ao
marco contratual na extinção antecipada do contrato; e
VII - outros bens móveis ou imóveis, inclusive veículos, afetados à prestação
do serviço público objeto da concessão.
§ 1º Os bens de que tratam esse artigo somente serão considerados
reversíveis:
I - se contribuírem para a continuidade da prestação do serviço público,
auferindo benefícios econômicos futuros para o sistema rodoviário; e
II - se possuírem prazo de vida útil remanescente, quando exigida no contrato
de concessão, conforme disposto em regulamentação específica da ANTT.
§ 2º Não serão considerados reversíveis os bens utilizados pela concessionária
exclusivamente em atividades administrativas.
§ 3º São considerados reversíveis e não indenizáveis os bens repassados à
concessionária pelo Poder Público, mediante termo de arrolamento e transferência ou
listagem similar anexa ao contrato de bens ou instrumento equivalente.
§ 4º Os bens não reversíveis deverão ser removidos do sistema rodoviário pela
concessionária até o fim da fase de convivência, deles podendo dispor livremente,
imediatamente após a extinção do contrato de concessão, auferindo os ganhos
decorrentes.
Art. 65. No processo de transição dos ativos, a comissão de planejamento e
fiscalização da extinção contratual realizará fiscalização do levantamento dos bens da
concessão realizado pela concessionária anterior, com base nas informações por esta
disponibilizadas, nas vistorias de campo e nos produtos de verificador, se houver.
§ 1º A fiscalização indicada no caput poderá ser realizada usando amostra
representativa da população.
§ 2º O levantamento dos bens indicará:
I - a classificação dos bens entre reversíveis e não reversíveis; e
II - o estado de conservação ou a vida útil remanescente, se for o caso.
§ 3º O levantamento dos bens será encaminhado para a Superintendência
competente para apuração da indenização pelos danos praticados sobre o sistema
rodoviário.
§ 4º Com base no levantamento dos bens reversíveis, a comissão de
planejamento e fiscalização da extinção instruirá o processo para lavratura do termo de
arrolamento e transferência de bens.
Art. 66. O termo de arrolamento e transferência de bens deverá ser firmado
durante a fase de convivência, com vigência imediata ou a termo.
§ 1º Deverão celebrar o termo de arrolamento e transferência de bens:
I - como partes:
a) o Poder Concedente ou entidade por ele indicada; e
b) a concessionária que transfere os bens da concessão.
II - como interveniente, a ANTT, representada por seu Diretor Geral.
§ 2º Ao celebrar o termo de arrolamento e transferência de bens, a
concessionária anterior se desincumbe dos bens da concessão na natureza e condições
em que se encontram e deixa de se responsabilizar pela sua posse, guarda, manutenção
e vigilância.
§ 3º Ao termo de arrolamento e transferência de bens da extinção contratual
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 13 da segunda norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias.
§ 4º A futura concessionária, se for o caso, poderá acompanhar o processo de
instrução e celebração do termo de arrolamento e transferência de bens com a
concessionária anterior.
Art. 67. Extinto o contrato de concessão, a concessionária anterior será
sucedida processualmente pelo Poder Concedente ou pela futura concessionária nos
seguintes processos administrativos e judiciais, quando existentes, que envolverem o
objeto da concessão:
I - licenças ambientais e demais autorizações governamentais;
II - realização de compensações ambientais e indenização por danos
ambientais.
III - desapropriações e servidões;
IV - desocupações e ações possessórias;
V - remoção de interferências; e
VI - regularização e fechamento de acessos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput:
I - aos processos de indenização ajuizados em face da concessionária anterior; e
II - aos processos judiciais e arbitrais em que sejam partes a concessionária
anterior e o Poder Concedente ou a ANTT, e que tenham pedidos contra si
formulados.
Seção V
Estudos de viabilidade e licitação da futura concessão
Art. 68. A qualquer tempo, a ANTT ou terceiro por ela autorizado terá acesso
irrestrito ao sistema rodoviário e aos bens da concessão para realizar pesquisas de campo,
estudos de interesse público, entre outros, inclusive para fins de realização de estudos de
viabilidade para subsidiar a licitação de concessão futura, em prazos e condições definidos
pela Agência.
§ 1º O acesso previsto no caput será assegurado desde as fases preliminares do
processo de nova concessão, incluindo os procedimentos de participação e controle social,
aos potenciais interessados em participar da futura licitação, mediante prévia autorização
da ANTT.
§ 2º A concessionária deverá assegurar acesso ao terceiro autorizado na forma
do caput:
I - às áreas contratadas e instalações da concessão, para vistorias e
medições;
II - às informações e aos documentos relevantes da concessão;
III - aos sistemas de gestão e controle;
IV - aos projetos e estudos desenvolvidos antes e durante o prazo da
concessão; e
V - aos contratos celebrados com terceiros e demais documentos solicitados
pela ANTT.
§ 3º Caso a concessionária considere que determinados documentos ou
informações possuem caráter sigiloso, deverá apresentar justificativa fundamentada à
ANTT, que decidirá sobre o tratamento adequado, podendo determinar:
I - o acesso integral, quando não reconhecido o sigilo alegado;
II - o acesso parcial, mediante exclusão, ocultação ou dissociação de partes
sigilosas; ou
III - excepcionalmente, a restrição de acesso quando as informações
constituírem segredo industrial, comercial ou dados estratégicos da concessionária, cuja
divulgação possa comprometer sua posição competitiva no mercado ou afetar a segurança
da sociedade ou do Estado.
Art. 69. Os terceiros autorizados ou contratados para a realização das pesquisas
e estudos de que trata o art. 68 não poderão ter exercido, nos últimos cinco anos, em
relação à concessionária anterior, ou vir a exercer, nos cinco anos posteriores, em relação
à futura concessionária, o papel de:
I - verificador;
II - supervisor; ou
III - contratado para quaisquer outras atividades correlatas ao
acompanhamento, fiscalização, aferição ou elaboração de cálculos, quando estas forem
diretamente relacionadas aos objetos do contrato de concessão em questão.
CAPÍTULO IV
INDENIZAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS E CRÉDITOS
Seção I
Indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda
não amortizados ou depreciados, nos casos de extinção antecipada do contrato de
concessão
Art. 70. A indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, será devida em todas as hipóteses de
extinção do contrato de concessão antes do seu termo contratual.
Parágrafo único. Na extinção da concessão pelo advento do termo contratual,
todos os bens vinculados à concessão, assim como os investimentos realizados sobre eles,
serão considerados integralmente amortizados, não cabendo indenização pelo Poder
Concedente.
Art. 71. As taxas de amortização utilizadas serão lineares, considerando o prazo
entre o momento em que o ativo estiver disponível para uso e o final de sua vida útil.
§ 1º No caso da infraestrutura física do trecho rodoviário, a vida útil prevista no
caput considerará o prazo final da concessão pelo advento do seu termo definido em
contrato.
§ 2º Nas hipóteses de extinção antecipada do contrato de concessão, a
indenização devida à concessionária abrangerá as parcelas dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com
o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 72. Nas hipóteses de caducidade, serão descontados da indenização devida
o valor das multas contratuais e o valor dos danos causados pela concessionária.
I - 10% (dez por cento), se a instauração do processo de caducidade ou de
apuração da falência ou extinção da concessionária ocorrer até o termo final da fase de
recuperação; e
II - 20% (vinte por cento), caso contrário.
Parágrafo único. Não serão considerados, para fins da indenização de que trata
este artigo, quaisquer valores aplicados oriundos de capital próprio.
Subseção I
Apuração de valores de indenização
Art. 73. Para apuração dos valores de indenização eventualmente devidos pelo
Poder Concedente, a concessionária deverá apresentar informações detalhadas sobre os
bens reversíveis da concessão, contendo os seguintes dados:
I - descrição de cada bem, com indicação do código patrimonial que lhe tenha
sido atribuído individualmente, bem como sua alocação por centro de custo;
II - localização física do bem, com relação aos bens corpóreos;
III - fundamentação sobre a natureza reversível;
IV - data em que o bem se tornou disponível para uso, ou seja, o momento em
que se encontrava no local e nas condições necessárias para funcionar;
V - documentos fiscais e contratos relacionados com a aquisição de
mercadorias ou prestação de serviços; e
VI - identificação do projeto de engenharia em que o bem foi ativado.
§ 1º No caso de edificações e obras civis, as informações deverão ser
segregadas, no mínimo, nas seguintes categorias:
I - praças de pedágio;
II - Sistemas de Atendimento ao Usuário (SAU);
III - delegacias e postos da Polícia Rodoviária Federal;
IV - infraestrutura de trechos e dispositivos rodoviários, incluindo todos os
sistemas viários associados;
V - bases de suporte operacional;
VI - postos de pesagem veicular; e
VII - postos de fiscalização da ANTT.
§ 2º A concessionária disponibilizará à ANTT o detalhamento do valor contábil
de cada ativo, composto pelo valor de aquisição somado aos custos necessários para início
de operação, apresentando cópia das respectivas notas fiscais ou comprovantes de
pagamento, que deverão discriminar, no mínimo, no que couber:
I - nome e CNPJ do fornecedor ou da empresa contratada;
II - número da fatura;
III - data dos eventos; e
IV - valores dos dispêndios.
§ 3º O prazo para a entrega das informações de que trata o caput será de
noventa dias, prorrogável por igual período, a critério da ANTT, contados a partir da data
de notificação da Agência.
Subseção II
Cálculo da indenização
Art. 74. Os valores da indenização dos bens reversíveis serão calculados pelo
custo histórico, considerando a base de ativos contábeis e seus ajustes.
Art. 75. O mês final utilizado para aplicação das taxas de depreciação ou
amortização utilizadas nos cálculos dos valores dos investimentos não depreciados ou
amortizados será o mês de extinção antecipada do contrato de concessão.
Art. 76. O valor indenizável dos bens reversíveis será apurado considerando o
seu custo histórico, aferido com base em registro de ativos contábeis, passível de ajustes
por verificação independente, descontados os tributos que tenham sido recuperados,
despesas financeiras, e depreciação e amortização ajustadas.
Art. 77. Não serão indenizados valores registrados no ativo referentes a:
I - margem de receita de construção;
II - adiantamento a fornecedores, por serviços ainda não realizados;
III - bens e direitos que deverão ser cedidos gratuitamente ao Poder
Concedente nos termos do contrato de concessão;
IV - despesas não relacionadas à construção de ativos do sistema rodoviário ou
à aquisição de bens reversíveis;
V - custos pré-operacionais, salvo aqueles que comprovadamente representem
benefício econômico futuro ao sistema rodoviário;
VI - investimentos em bens reversíveis realizados acima das condições
equitativas de mercado; e
VII - investimentos realizados na prestação de serviços de conservação,
manutenção e operação do sistema rodoviário.
Parágrafo único. Eventual custo para reparar deterioração a obras em
andamento será descontado do valor indenizável.
Art. 78. No caso de bens indenizáveis decorrentes de contratos com partes
relacionadas, será realizada avaliação dos termos, condições de execução dos contratos e
de seus aditivos.
Parágrafo único. Caso seja caracterizado que houve transferência de recursos
em condições não equitativas de mercado, os valores acima das condições equitativas de
mercado não serão considerados para indenização, sem prejuízo de outras providências
cabíveis, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa para a parte
controversa, de forma apartada.
Art. 79. Os valores dos bens indenizáveis serão reajustados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data em que o ativo estiver disponível
para uso, até a data da extinção antecipada do contrato de concessão.
Art. 80. A ANTT poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções, auditorias, bem
como poderá requerer e examinar livros, sistemas, registros, documentos adicionais,
demonstrações e quaisquer informações necessárias à verificação da organização e da
consistência dos documentos apresentados, incluindo o acervo de informação e análises
objeto do trabalho de verificação independente.
Art. 81. As informações apresentadas pela concessionária, bem como o cálculo
da indenização, poderão ser analisadas por verificador.
§ 1º Os serviços prestados pelo verificador deverão ser executados em
conformidade com o disposto nos regulamentos da ANTT e nas normas contábeis e de
auditoria brasileiras.
§ 2º Caso não esteja prevista no contrato a obrigação de contratação de
verificador pela concessionária, a ANTT poderá:
I - estabelecer a obrigação contratual de contratação do verificador, com o
devido reequilíbrio econômico-financeiro, por meio de termo aditivo; ou
II - realizar diretamente o cálculo da indenização devida.
Art. 82. Definido o valor indenizável dos bens reversíveis, para fins de
pagamento da indenização, serão deduzidos ainda eventuais desequilíbrios econômico-
financeiros existentes e demais disposições contratuais e legais, conforme a modalidade de
extinção contratual incidente.
Subseção III
Quantificação de eventuais valores associados à indenização por bens
reversíveis não amortizados
Art. 83. A definição dos valores de indenização por bens reversíveis não
amortizados, quando relativos aos itens de maior materialidade, risco e relevância,
dependerá de sua compatibilidade com projetos de engenharia similares e sistemas oficiais
de referência da Administração Pública, considerando as obras e serviços efetivamente
executados.
§ 1º Consideram-se de maior materialidade, risco e relevância as obras relativas
às praças de pedágio, duplicações e recuperação da infraestrutura.
§ 2º Os valores apresentados pela Concessionária poderão sofrer adequações
quando divergirem significativamente dos parâmetros de comparação utilizados.
Art. 84. A indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, no
caso de extinção antecipada, somente incluirá as obras e serviços que, previamente,
tenham sido atestados pela fiscalização da ANTT como executados e de aproveitamento
útil.
Art. 85. Na quantificação de valores associados a investimentos cuja execução
tenha sido regularmente atestada pela Agência, ainda que não disponham de projetos de
engenharia e respectivos orçamentos, deve-se avaliar se os investimentos se deram em
condições equitativas de mercado.
Art. 86. Os valores a serem efetivamente ressarcidos à concessionária, relativos
às fases de trabalhos iniciais e à recuperação previstos nos contratos, devem se restringir
àqueles para os quais tenha sido comprovado o atendimento dos parâmetros de
desempenho exigíveis no contratual original.