RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 5 de 5)

§ 1º Na hipótese do §1º, a concessionária deverá se manifestar, em até trinta
dias, quanto às medidas necessárias recomendadas pelo interventor para
restabelecimento da prestação do serviço adequado, as quais deverão ser submetidas à
avaliação da Diretoria para que sejam adotadas.
§ 2º O interventor deverá prestar contas de seus atos de gestão, a qualquer
momento, quando requerido pela Superintendência competente.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DE TRANSIÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 115. A ANTT poderá promover a outorga de concessão de transição para
assegurar a continuidade da prestação dos serviços de operação, manutenção e
conservação do sistema rodoviário quando a extinção do contrato de concessão ocorrer
antes da conclusão do processo licitatório para nova concessão.
Art. 116. O prazo da concessão de transição será de até dois anos,
prorrogável por sucessivas vezes por deliberação da Diretoria, até o limite de quatro
anos.
Art. 117. O contrato de concessão de transição deverá conter, entre outras
disposições necessárias:
I - o programa de exploração rodoviária, como anexo, contemplando os
serviços definidos pela ANTT, que poderão abranger operação, manutenção, conservação
e monitoração, sendo os investimentos limitados a situações emergenciais;
II - as tarifas aplicáveis durante sua vigência, admitida a incidência de
reajuste e revisão;
III - o mecanismo de contas vinculadas e a obrigação da concessionária de
transição de promover a tramitação de receitas por tais contas; e
IV - o prazo estimado para conclusão da avaliação de haveres e deveres em
face da concessionária anterior, quando aplicável.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a instituição do
mecanismo de contas vinculadas será condição de eficácia do contrato.
Art. 118. Na definição das tarifas de pedágio aplicáveis durante a concessão
de transição:
I - será fixada a tarifa calculada correspondente aos serviços relacionados no
programa de exploração rodoviária, observados os parâmetros mínimos de desempenho
exigidos;
II - poderá ser estabelecida tarifa praticada distinta da tarifa calculada, com
vistas à preservação da modicidade e estabilidade tarifária;
III - a receita tarifária excedente, decorrente da diferença entre a tarifa
praticada e a tarifa calculada será acumulada em conta vinculada da concessão; e
IV - a receita tarifária excedente auferida durante a concessão de transição
deverá ser depositada em conta vinculada e poderá ser utilizada para:
a) recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
futuro ou do contrato de transição;
b) pagamento de saldo em apuração de haveres e deveres da concessionária
anterior; ou
c) remuneração da concessionária de transição por campanhas de
recuperação determinadas pela ANTT.
Parágrafo único. A fixação da tarifa calculada e da tarifa praticada observará
a mesma metodologia aplicável ao regime tarifário ordinário das concessões rodoviárias
federais.
Art. 119. A Superintendência competente desenvolverá edital e minuta de
contrato padronizado de concessão de transição, a ser apreciada pela Procuradoria
Federal junto à ANTT e aprovada pela Diretoria Colegiada, estabelecendo as regras
aplicáveis, inclusive sobre:
I - alocação de riscos;
II - indicadores objetivos de desempenho operacional;
III - hipóteses de extinção antecipada por descumprimento de indicadores;
IV - possibilidade de redução da tarifa pra cada em caso de descumprimento
das obrigações contratuais;
V - garantias proporcionais aos riscos assumidos; e
VI - mecanismos de proteção do interesse público na execução dos
serviços.
Art. 120. A transição operacional entre a concessionária anterior e a
concessionária de transição observará as disposições deste Regulamento aplicáveis à
transferência de bens e transição entre concessionárias.
Seção II
Da Outorga
Art. 121. A outorga da concessão de transição será precedida de:
I - aprovação do plano de outorga pelo Ministério dos Transportes;
II - aprovação pelo Tribunal de Contas da União; e
III - autorização da Diretoria Colegiada da ANTT para abertura do
procedimento licitatório.
Art. 122. A licitação para outorga da concessão de transição será realizada na
modalidade concorrência ou diálogo competitivo, observado o disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
§ 1º O edital estabelecerá os requisitos de habilitação técnica e econômico-
financeira proporcionais às especificidades do objeto e prazo da concessão de
transição.
§ 2º O critério de julgamento será o maior desconto sobre o valor da tarifa
calculada do pedágio.
Art. 123. O edital de licitação será acompanhado da minuta do contrato
padronizado de concessão de transição e seus anexos, contendo, no mínimo:
I - o programa de exploração rodoviária;
II - o quadro de indicadores de desempenho;
III - as especificações dos serviços;
IV - as diretrizes para operação rodoviária; e
V - a estrutura tarifária.
Art. 124. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela
concessionária de transição, a ANTT poderá:
I - determinar prazo para regularização do serviço;
II - aplicar as penalidades previstas no contrato; ou
III - decretar a extinção do contrato de concessão por inadimplência,
observado o devido processo legal.
Art. 125. Ao término da concessão de transição:
I - a concessionária deverá cooperar com a transferência dos serviços e dos
bens vinculados à nova concessionária;
II - será realizada prestação de contas final do sistema de contas vinculadas; e
III - aplicar-se-ão, no que couber, as regras de reversão de bens e
encerramento contratual previstas neste Regulamento.
Art. 126. A supervisão e fiscalização da concessão de transição observará as
disposições deste Regulamento, sem prejuízo das condições específicas estabelecidas no
contrato padronizado.
CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES NA PRIMEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES